ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-10-2001.

 


Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nona e Décima Sessões Extraordinárias e das Atas da Octogésima Quarta e Octogésima Quinta Sessões Ordinárias que, juntamente com a Ata da Octogésima Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 260 e 261/01 (Processos nºs 3880 e 3930/01, respectivamente); pelo Vereador Beto Moesch, o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/01 (Processo nº 3826/01); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 126/01 (Processo nº 2115/01); pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 187 e 188/01 (Processos nºs 3898 e 3899/01, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de Informações nºs 184, 185 e 186/01 (Processos nºs 3869, 3870 e 3881/01, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Resolução nº 097/01 (Processo nº 3834/01); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 259/01 (Processo nº 3850/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 520, 525, 528 e 529/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias quinze e dezesseis de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Antônio Daltoé Cezar, Juiz Titular da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, que, comentando a situação vivenciada em abrigos superlotados e sem condições estruturais para atender crianças e adolescentes carentes da Capital, discorreu a respeito da falta de vagas verificada nas instituições públicas e privadas destinadas a esse fim, enfatizando a importância do cumprimento dos princípios basilares constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, através da municipalização do sistema de abrigagem em Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cassiá Carpes, João Carlos Nedel, Nereu D’Avila, Sebastião Melo, Maria Celeste, Raul Carrion e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier, tecendo considerações a respeito do transcurso, hoje, do Dia do Professor, contrapôs-se à posição adotada pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, ao vetar Projeto de Lei que previa a inclusão das disciplinas de Sociologia e Filosofia no currículo escolar do ensino médio, ressaltando a importância do estudo dessas matérias para a compreensão dos fatos sociais. O Vereador Haroldo de Souza, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Senhor José Antônio Daltoé Cezar, Juiz Titular da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, durante a Tribuna Popular, criticou a postura do Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, no que se refere à necessidade de destinação de recursos públicos suficientes para garantir o atendimento das crianças e adolescentes carentes da Capital. O Vereador Humberto Goulart, discursando sobre a forma como são planejadas e executadas as ações ligadas à área de saúde pública no Brasil, repudiou decisão tomada pela Administração do Hospital Fêmina, no sentido de privilegiar o atendimento de doenças secundárias em detrimento às primárias. Também, afirmou que a Central de Marcação de Consultas da Capital não atende às necessidades da população que se utiliza dos serviços da rede pública de saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Sérgio Cechin e Marcelo Bisogno, respectivamente Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Santa Maria - RS, e do Senhor Orlando Fonseca, Secretário Municipal de Cultura de Santa Maria - RS. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste aludiu ao pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza, em Comunicações, salientando a importância dos debates realizados em torno da questão das crianças carentes de Porto Alegre. Ainda, manifestou seu agradecimento a todos os setores da Casa que possibilitaram a realização da Trigésima Oitava Sessão Solene, destinada a homenagear o transcurso do Dia da Criança. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a ocupação, por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, de canteiro central localizado na Avenida Loureiro da Silva, afirmando que o Executivo Municipal deve promover a desocupação da área e a remoção dos ocupantes para outro local. Também, comentou dados relativos à retirada do policiamento das imediações do Hospital de Clínicas. O Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se aos resultados das eleições para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, realizadas no dia trinta de outubro do corrente. Ainda, criticou a administração do Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e Estadual, especialmente no que tange à adoção de políticas de assistência social e atendimento a menores carentes. O Vereador Nereu D'Avila discorreu sobre problemas existentes no Centro da Cidade, especialmente no que se refere à ocupação das ruas por comerciantes informais e às dificuldades de trânsito nas ruas daquele Bairro, propugnando pela implementação, por parte da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC, de medidas que viabilizem uma maior normatização dessas questões. O Vereador João Carlos Nedel reportou-se à inauguração, no dia doze de outubro do corrente, de uma montadora de automóveis Ford no Estado da Bahia, declarando que a instalação dessa empresa no Estado do Rio Grande do Sul foi prejudicada por decisões tomadas pelo Senhor Olívio Dutra, Governador do Estado. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Avila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, por dezessete votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Isaac Ainhorn e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos sobre a matéria em votação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesh externou sua contrariedade à ocupação de canteiro central situado na Avenida Loureiro da Silva por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, destacando que o local não é apropriado para esse fim e que o Executivo Municipal deve encontrar outro local para abrigar essas pessoas. Também, defendeu a implementação de políticas que viabilizem a recuperação comercial do Centro da Cidade. O Vereador Sebastião Melo pronunciou-se sobre Requerimento formulado por Sua Excelência, solicitando a suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - constituída para averiguar denúncias de irregularidades administrativas no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e criticou o Executivo Municipal no que tange aos prazos de resposta aos Pedidos de Informações necessários para o funcionamento da referida CPI. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre o Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, atinente a Requerimento firmado pelos Vereadores Estilac Xavier, Marcelo Danéris, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, o qual solicitava fosse anulada decisão tomada pela CPI do DEMHAB no sentido de suspender o prazo de funcionamento da referida Comissão, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre a matéria e tendo os Vereadores Marcelo Danéris Nereu D’Avila, Reginaldo Pujol e Estilac Xavier formulado Questões de Ordem e manifestações sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães ressaltou a necessidade da realização, pelo Executivo Municipal, de inspeção técnica no controlador eletrônico de velocidade instalado na Avenida Coronel Marcos, no sentido de verificar a possibilidade desse equipamento estar realizando aferições incorretas. Ainda, informou que será realizada uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça para tratar desse tema. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon convidou a todos para prestigiarem a exposição “Arteducação - As Formas de Educação Através da Arte”, organizada pelo Memorial da Casa em homenagem ao Dia do Professor, que se realiza do dia quinze ao dia vinte e um de outubro do corrente, na Avenida Cultural Clébio Sória. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza reportou-se ao transcurso, hoje, do Dia do Professor, chamando a atenção deste Legislativo para as dificuldades econômicas enfrentadas por essa categoria profissional ao longo de sua história no País. Também, propôs que as diferentes instâncias governamentais promovem a aplicação de políticas salariais que possibilitem a valorização dessa classe de trabalhadores em prol do desenvolvimento da sociedade. A Vereadora Clênia Maranhão, lembrando a passagem do Dia do Professor, destacou a importância desses trabalhadores na condução do processo educacional da população. Ainda, discorreu acerca dos trabalhos da CPI do DEMHAB, apontando os motivos que levaram Sua Excelência a assinar o Requerimento para a instalação da mesma e contrapôs-se às políticas públicas implementadas na área da habitação pelo Executivo Municipal. A seguir, foi apregoado documento firmado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando fosse encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça o Parecer exarado pela Procuradoria da Casa em resposta ao Requerimento formulado por Sua Excelência, o qual solicitava a suspensão do prazo de funcionamento da CPI do DEMHAB, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, prestado esclarecimentos sobre as providências a serem tomadas quanto à matéria. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre a alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão, aprovada pelo maioria dos Senhores Vereadores, defendendo a importância da discussão dos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal, em tramitação no período de Pauta Especial. Ainda, discursou a respeito da apreciação, hoje, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/01, parcialmente vetado. O Vereador Carlos Alberto Garcia discursou a respeito do Dia do Professor, comemorado hoje, externando seu reconhecimento a essa categoria profissional e afirmando ser propícia uma reflexão aprofundada sobre os problemas vividos atualmente pelo Magistério, especialmente no que diz respeito à falta de valorização profissional e à defasagem dos professores em relação às novas tecnologias de ensino. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e procedeu-se à votação das matérias acessórias ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01 (Processo nº 1372/01), iniciada durante a Octogésima Sexta Sessão Ordinária, na forma como segue. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por treze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Raul Carrion, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Adeli Sell e Beto Moesch, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon convidou os presentes para participarem de Sessão Solene destinada a homenagear o Dia do Professor, a ser realizada amanhã, às dezoito horas, na Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se sobre a matéria. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt, Maristela Maffei e Beto Moesch. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por dezessete votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon e Estilac Xavier, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações do Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais atinentes à concessão da palavra aos Senhores Vereadores para encaminhamento à votação de matérias. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por dezesseis votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Maria Celeste, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Miziara Oliveira, do Partido dos Trabalhadores de Santa Maria – RS. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por dezessete votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Maristela Maffei, João Carlos Nedel e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Estilac Xavier, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 14, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por treze votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 15, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 060/01, por quatro votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris, Estilac Xavier e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. A seguir, foi apregoado o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, ao Projeto de Resolução nº 016/01 (Processo nº 1143/01). Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dezesseis de outubro do corrente. Ainda, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por doze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Marcelo Danéris e Cláudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, face manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D'Avila, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o Requerimento verbal formulado pelo Vereador Marcelo Danéris, acima referido, e sobre os trabalhos da presente Sessão. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o pronunciamento efetuado pelo Vereador Juarez Pinheiro, durante o encaminhamento à votação do Requerimento verbal formulado pelo Vereador Marcelo Danéris, acima referido, fosse retirado dos Anais, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. Ainda, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado por Sua Excelência, durante o encaminhamento à votação do Requerimento verbal formulado pelo Vereador Marcelo Danéris, anteriormente referido, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Em prosseguimento, foi votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando redução no tempo destinado à discussão e encaminhamento à votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, o qual obteve treze votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Pedro Américo Leal e Sebastião Melo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, os Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz formularam Questões de Ordem relativamente às disposições regimentais que dispõem sobre os tempos de discussão e encaminhamento à votação das matérias constantes na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se a respeito do pronunciamento realizado pelo Vereador Luiz Braz, durante o encaminhamento à votação do Requerimento deste Vereador, que solicitava redução no tempo de discussão e encaminhamento à votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando fosse convocada uma Sessão Extraordinária para a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01, parcialmente vetado, e o Senhor Presidente convocou os Senhores Líderes de Bancada para uma reunião com a Mesa Diretora. Às vinte horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 15 a 16 de outubro.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Antonio Dib, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz Titular da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, e falará sobre a municipalização do programa de abrigagem.

 

O SR. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, exerço atualmente a titularidade da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, à qual, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul, incumbe a fiscalização das entidades de abrigo.

É nessa qualidade, de fiscal das entidade de abrigo, que venho a esta Casa apresentar a preocupante situação em que se encontra parte de nossas crianças e adolescentes, tendo em vista a insuficiência de vagas nas instituições públicas e privadas, que estão superlotadas, assim, sem a possibilidade de prestarem um atendimento minimamente adequado, roubando as já pequenas chances de esses pequenos seres terem as suas vidas organizadas, quer no plano jurídico, quer no plano afetivo.

A medida protetiva de abrigo, em síntese, consiste no afastamento excepcional e provisório da criança ou do adolescente do seu núcleo familiar, tendo em vista o abandono e/ou eventual situação de risco em que se encontre, para posterior reavivamento dos vínculos junto à família natural, ou, em não sendo isso possível, a sua colocação em família substituta.

Em Porto Alegre, os principais alvos dos abrigamentos são as crianças abandonadas, crianças e adolescentes maltratados em suas famílias, os meninos e as meninas de rua, bem como os portadores de deficiência psíquica e/ou neurológica que, porventura, não possuam condições de permanecerem no seio familiar. Incumbe a aplicação da medida protetiva de abrigo tanto aos conselheiros tutelares como aos Juízes da Infância e da Juventude.

Em Porto Alegre, o número de crianças e adolescentes abrigados aproxima-se de um mil e quatrocentos, e, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já tenha completado onze anos e disponha, expressamente, que a diretriz de tal tipo de atendimento é a municipalização, verifiquei, pessoalmente, que os trabalhos nessa área são prestados principalmente pelo Governo do Estado, por sua Secretaria do Trabalho e Assistência Social, que disponibiliza seiscentas e nove vagas, embora atualmente esteja atendendo quase que oitocentas crianças e adolescentes.

Em segundo lugar, também pelo número de atendimentos que prestam, aparecem as instituições privadas - Albergue João Paulo II, Casa do Menino Jesus de Praga, Aldeia SOS, etc. - que bancam suas despesas quase que integralmente com recursos próprios, recebendo, alguns deles, na melhor da hipóteses, do Município de Porto Alegre, mediante convênio, 30% dos seus custos.

Por fim, aparece aquele que pela lei deveria ser o primeiro, o Município de Porto Alegre, que em rede própria possui apenas três casas de abrigo - Ingá Brita, Casa de Passagem e a Casa de Acolhimento - disponibilizando oitenta e três vagas.

A situação é preocupante, no momento em que as casas do Estado, segundo os últimos dados que me foram enviados, afirmam que 60% dos casos que atendem são oriundos de Porto Alegre e, que, nesta data, possuem um excedente de cento e oitenta crianças e adolescentes, o que determina que parte não possua sequer um espaço digno para dormir, e não receba do quadro técnico a atenção suficiente para a sua situação pessoal.

A situação também preocupa quando se verifica que, em relação aos meninos e meninas de rua, disponibiliza a administração municipal, em programa de abrigagem, apenas cinqüenta e oito vagas - Ingá Brita e Casa de Acolhimento - todas desde sempre ocupadas, sendo tal número insignificante e inequivocamente insuficiente para atender à demanda atual, bastando um pequeno passeio no Centro da Cidade para se concluir nesse sentido.

Houve recente polêmica entre o Ver. Adeli Sell e os Conselhos Tutelares da região, que não estavam efetuando o recolhimento de crianças, principalmente ali na Praça XV. Não existe instituição para as quais essas crianças sejam encaminhadas pelos Conselheiros Tutelares.

Mais grave ainda é a situação vivenciada em abrigos como o Cônego Paulo de Nadal e José Leandro de Souza Leite, que atendem crianças e adolescentes com severas deficiências; estão superlotados e sem condições físicas adequadas para um atendimento satisfatório. Nessa área - é bom seja salientado - não dispende o Município de Porto Alegre quase que nenhum valor para o atendimento, eis que os irrisórios 40 reais mensais per capita repassados mediante convênio são oriundos do Fundo Nacional de Saúde.

Ante a grave situação constatada e tendo percebido pelas conversas que tive com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social e com a FASC que o Município de Porto Alegre não tem para si como prioridade assumir a gestão dos abrigos, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha completado onze anos de vigência, encaminhei ao Ministério Público tanto as documentações que vieram dos abrigos como aqui da Câmara Municipal através do Ver. João Carlos Nedel, que seriam a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plurianual, que declaram expressamente que o Município tem a obrigação de promover o sistema de abrigagem nos princípios basilares do ECA.

Houve o ajuizamento de uma ação civil pública no último dia 17 de setembro e no dia 23 de setembro o Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude deferiu liminar determinando ao Executivo Municipal que incluísse no Orçamento para o ano que vem a quantia de 2 milhões, 461 mil, 680 reais, visando à criação, a partir de 1º de janeiro, de duzentos e oitenta novas vagas, assim distribuídas: sessenta e três para portadores de necessidades especiais; cento e dezessete para abrigos residenciais e cem vagas em entidades para crianças e adolescentes com características de meninos de rua. Havendo descumprimento das liminares, além da responsabilidade pessoal do agente que cumpre fazê-las cumprir, foi fixada uma multa de 13 mil, 488 reais por dia. Quem tiver interesse, tanto o termo da ação como da liminar encontram-se no site do Tribunal de Justiça, no Linck - Infância e Juventude e Documentos.

Solicito, portanto, aos Srs. Vereadores que, enquanto a liminar permanecer vigente, fiscalizem para que a ela seja dado o estrito cumprimento.

Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, as crianças e adolescentes a quem me referi nesta manifestação são pobres, humildes, doentes, maltratados em suas famílias, não votam e não têm voz própria. Não fazem motins, não agridem, apenas choram pela realidade que têm; sonham com uma vida normal, em terem um pai e uma mãe, um colégio para estudarem, uma pessoa que os possa ouvir nos momentos de angústia. Uns são tão doentes que nem momentos de angústia têm, eles dependem de nós.

Não tenho dúvidas, pela história deste Parlamento, que é esta Casa o foro adequado para a municipalização do sistema de abrigagem em Porto Alegre, e que nela se travarão os melhores debates e serão encontradas as soluções para que, assim, a nossa Cidade seja, também em relação às crianças e adolescentes que vivem em abrigo, a capital brasileira com a melhor qualidade de vida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Dr. José Antônio Daltoé Cezar para que se junte a nós na Mesa.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz titular da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude em Porto Alegre, primeiramente, dou-lhe as boas vindas. Queria comunicar-lhe que acompanhei com muita atenção o seu depoimento, porque desde 1998, quando ingressei na política, o meu mote de campanha é o menino e a menina de rua. E fui surpreendido, no mês de janeiro, no dia da posse do Prefeito Tarso Genro, que, espontaneamente, afirmou que era prioridade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na sua Administração, a retirada das meninas e meninos da rua, dando assistência aos menores, à infância e à juventude. Seria a prioridade do Governo Municipal. Diante disso - eu já estou com o meu Projeto pronto e seria de âmbito estadual -, entrei com um Projeto de âmbito municipal, no mês de janeiro. Ele está tramitando ainda nesta Casa, dentro da burocracia que V. S.ª entende, talvez até melhor do que eu.

Eu quero colocar o PHS à sua disposição e tenha a certeza de que vou entrar em contato com V. S.ª para que possamos tirar esses meninos e meninas da rua e atendermos às suas outras necessidade. Penso que isso é uma incapacidade e uma irresponsabilidade e todos nós estamos assinando em baixo: a Justiça, a Prefeitura e nós parlamentares. Pode contar comigo.

Cumprimentos pela sua preocupação. Tenha a certeza de que estamos atentos, sim. E, quanto a esse pedido de 2 milhões, 461 mil, 688 reais, vamos em busca na tentativa de criarmos condições de cortarmos esse câncer da sociedade do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Il.mo Juiz José Antônio Daltoé Cezar, nós estamos estarrecidos com o que V. S.ª falou. Na verdade, pelo mínimo dever de dignidade e humanidade, nós tínhamos que suspender qualquer Sessão hoje à tarde e passarmos debruçados em cima desse problema, que é uma tragédia. A tragédia urbana é indiscutivelmente cada vez mais desafiadora, na medida em que os espaços doados às crianças são insignificantes, são insuficientes e são desumanos. E essa desumanidade oficial é esse auto-elogio permanente do melhor e da melhor, em todas as áreas, que nos faz pensar por que esse imenso abcesso social não é lancetado de uma outra forma. Crianças com encefalopatia grave, crianças chamadas especiais, sem ter o mínimo amparo. E se nós, como uma família tradicional, com o tripé, pai, mãe e filho criamos óbices brutais para o desenvolvimento dessas crianças - e essa é uma violência urbana insuportável; se nós como seres humanos, vindos de uma família tradicional, enchemos as FEBEMs e os presídios, posteriormente, o que será dessa nossa sociedade, quando a nova família do futuro, essa família do bebê de proveta, da barriga de aluguel, dos filhos de homossexuais, que constituirão novas famílias, novas jurisprudências, novo direito e nova obrigação do Estado? O que será da nossa sociedade daqui para diante, uma sociedade que apenas em algumas horas mata vinte mil pessoas como se isso fosse nada? Nós fazemos isso diariamente, Sr. Juiz.

Por gentileza, eu quero ultrapassar alguns segundos para dizer que agradeço a sua presença aqui, porque ela, mais do que desmascarar uma atitude farisaica e do auto-elogio, vem expor o drama de todas essas pessoas que possuem filhos nessas condições, que é o drama de toda a sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em nome da nossa Bancada, registrar que a Tribuna Popular de hoje talvez se constitua numa das mais importantes tribunas populares que acompanhamos nesta Casa, porque as denúncias que aqui chegaram, vindas através do Poder Judiciário, chegam para a sociedade porto-alegrense com a clareza de um Poder que tem responsabilidade e isenção. Acredito que a presença do Juiz Titular da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre entre nós nos indica um caminho de aceleração de um debate que esta Casa está fazendo, infelizmente ainda improdutivo; infelizmente, ainda sem um resultado concreto na garantia de política públicas da defesa do direito das crianças e dos adolescentes de Porto Alegre.

Eu concluí, esta semana, um Relatório de uma Comissão Especial que foi formada nesta Casa, originada de denúncias de irregularidades do funcionamento do Abrigo Municipal Ingá Brita. Tivemos a possibilidade de visitar o Ingá Brita e vermos os problemas de infra-estrutura e inadequação do número de funcionários e monitores; vimos de perto a realidade que motivou as denúncias de privação da liberdade dos adolescentes que lá se encontram. A decisão desta Relatoria, aprovada pela maioria dos Vereadores, é que este Relatório deveria também ser encaminhado a Promotoria da Infância e da Juventude para que o Poder Judiciário pudesse tomar as medidas com a avaliação dos dados que nós passamos aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Agora, que se começa a discutir o Orçamento, a nossa responsabilidade cresce no sentido de garantir medidas objetivas com ações concretas, não apenas o discurso político das tribunas. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. José Antônio, a nossa satisfação em recebê-lo aqui, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Eu já havia notado acentuadamente a preocupação dos bairros com o problema dos menores abandonados na Cidade e a prostituição infantil. Quero aqui fazer um chamamento ao Juizado da Infância, aos novos Conselheiros Tutelares que vão assumir no mês que vêm, ao Executivo, ao Legislativo, à nossa Comissão para que possamos fazer um grande levantamento, porque está crescendo o abandono dos menores nas rua, sem dúvida. Eu não sei se essas casas terão condições de abrigar todo esse pessoal. Eu acho que se faz necessário um chamamento, uma conscientização, uma reunião muito ampla para que possamos chegar a conceitos que nos levem a minimizar esse problema da infância. O nosso Partido Trabalhista Brasileiro, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, junto com as entidades privadas, levamos em consideração esse aspecto e estamos dispostos a ajudá-los no sentido de amenizar essa situação tão grave da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara da Infância e Juventude, que vem-nos trazer um assunto que já foi citado nesta Casa: a precariedade do sistema de abrigagem no nosso Município. Como cidadão de Porto Alegre fico extremamente preocupado, e o Ver. Cláudio Sebenelo está aqui estupefato ao saber que para obter verba para o sistema de abrigagem o Promotor da Infância e da Juventude teve que se valer da Justiça para que ela determinasse a colocação de verba orçamentária. Isso me preocupa por não ser vontade do Executivo alocar verba para as crianças de rua, para os deficientes e para as casas-lares. Esta Câmara tem debatido, aprofundadamente, sobre esses assuntos. Tenha a certeza de que, Dr. José Antônio Daltoé Cezar, esta Câmara ficará atenta à colocação dessa verba orçamentária para que ao menos duzentas e oitenta vagas sejam alocadas no sistema de abrigagem. Tenho certeza de que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro, representada pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e por mim estará atenta e preocupada com a situação da criança e do adolescente em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer ao ilustre ocupante da nossa Tribuna Popular que esse é um instrumento democrático que serve a todos os segmentos da Cidade. Falando para nós, Vereadores, pessoalmente, o assunto é importante sempre para se que possa dimensionar aquilo que, às vezes, é notícia de jornal e que passa despercebida, pela importância do fato em tela. A sua presença aqui muito nos satisfaz. Inclusive, em 1999, por iniciativa do Ver. João Carlos Nedel já havia um seminário no qual V. Ex.ª foi um dos painelistas e, naquela ocasião, foi obtido um avanço na luta que hoje é a bandeira que V. Ex.ª traz. Em nome da Bancada do PDT, aqui composta pelos Vereadores Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Humberto Goulart, Ervino Besson e agora com a presença do Ver. José Fortunati, a nossa Bancada quer hipotecar solidariedade a V. Ex.ª, não só na luta, mas na causa que está defendendo; e mais, um dos Vereadores da nossa Bancada, o Ver. João Bosco Vaz, é Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e eu transmito a sua intenção de colocar a Comissão à disposição de V. Ex.ª para qualquer eventualidade que possa ocorrer no caminho. Os outros Vereadores já também se manifestaram categoricamente e, por isso, para não tomarmos o seu precioso tempo, nós nos somamos e queremos dizer que estamos atentos, como já foi reprisado, porque temos um prazo, para a votação do Orçamento, que garantirá a hipótese por V. Ex.ª levantada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores e estimado Dr. José Antônio Daltoé, Digníssimo Juiz de Direito da Infância e da Juventude. Nós achamos que este assunto trazido por V. Ex.ª é de uma magnitude muito grande. Nós temos nos posicionado muito firmemente sobre esta matéria. Primeiro, porque achamos que no nosso País não há uma política de inclusão social. O Governo, no segundo mandato, fez uma opção clara da exclusão social. Aqui no Rio Grande do Sul, mesmo tendo um discurso de esforço de inclusão social, na prática, tanto o governo estadual como o municipal de Porto Alegre não têm direcionado recursos. Não adianta ter o discurso a favor do social e não traduzi-lo na prática. Eu estava com os meus alfarrábios buscando a matéria do Dr. Breno, fruto da ação civil do Ministério Público e que está na PGM para possível inclusão no Orçamento do Município, que já chegou nesta Casa, e este dinheiro não está tipificado.

Eu vejo, aqui, quando o Sr. Tarso Genro assumiu a Prefeitura, no início do seu Governo, ele editou, aqui, os chamados grupos de trabalhos, sendo que num dos grupos de trabalho, ele criou o seguinte: “Fica constituído o Grupo de Trabalho para, num prazo de seis meses, formular o mapa da exclusão social da Cidade de Porto Alegre”. Este resultado até hoje não chegou a esta Casa. Pelo menos eu não tenho conhecimento dele. E as crianças continuam nas ruas e não há uma política clara, porque a questão não é só de abrigagem. Há crianças que nós sabemos que são dependentes, inclusive, de questões químicas e esta Cidade não tem políticas públicas para esta área.

Então, é muito oportuna a sua vinda, aqui, e, com certeza, esta Casa, que é o estuário da vontade popular, se soma a esta luta, porque é uma luta que não é de um partido político ou de uma frente: é de todos nós, cidadãos, que queremos resgatar a cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa saudação especial ao Dr. José Daltoé. Quero falar em nome da minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, para dizer da importância da sua vinda a esta Casa para tratar de um assunto que temos, cotidianamente, debatido aqui nesta Casa, nesta tribuna: a questão das crianças e adolescentes da Cidade de Porto Alegre. É bem verdade que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu art. 4º - está muito claro - ele diz que é dever da sociedade, da família e do Poder Público - nas três instâncias: federal, estadual e municipal. Querer dizer que nós não priorizamos as crianças e os adolescentes na Cidade, eu acredito ser um equívoco que ouvimos aqui das demais Bancadas, haja vista que o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança já prevê 1 milhão, 174 mil, 814 reais para o ano que vem; dessa verba, o Orçamento Municipal irá investir  1 milhão, 62 mil, 905 reais, enquanto que dos recursos do Estado e da União temos uma estimativa de apenas 21 mil ,951 reais. Os números estão aí e estão nos dizendo. Sabemos que a situação é crítica, nós sabemos que não é nada fácil a questão da infância em Porto Alegre, mas nós somos parceiros, sim, para lutar cotidianamente para que as crianças tenham, realmente, o carinho, o cuidado necessário, não só nos abrigos, mas também num outro tipo de atendimento necessário à questão da abordagem de rua.

Uma outra questão que eu também gostaria de levantar é que, apesar dos números que V. S.ª levantou, na rede conveniada existem também a Casa de Passagem, SOS Casa de Acolhida, com vinte vagas; na Casa de Passagem ADRA são trinta vagas; no Abrigo Jovem Cidadão são vinte vagas; no Abrigo João Paulo II, que V. S.ª citou, são vinte vagas. Sabemos que são poucas vagas, mas há todo um contexto maior que leva à exclusão social e queremos ser parceiros, sim, para trabalhar pela inclusão e por essas novas vagas em Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ex.mo Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz Titular da 2ª Vara de Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre. Em primeiro lugar queríamos dizer que estamos solidários com a sua cruzada em defesa das crianças desta Cidade. Sabemos que o problema é complexo e reflete a grave exclusão social que cresce, a cada dia, em nosso País. São três milhões de crianças fora do ensino fundamental; são oito milhões de crianças e adolescentes que trabalham, quando deviam estar estudando! Então, evidentemente, o problema tem raízes muito mais profundas, e é preciso mudar o rumo deste País para que tenhamos uma solução efetiva. Mas é preciso atacar, também, nos seus efeitos, e a sua ação vai neste sentido.

Receba o apoio e a solidariedade do PC do B que, junto com as demais Bancadas, nesta Casa, e com o Governo Municipal, trabalhará para que encontremos a solução do problema. Nossa saudação e parabéns. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PFL, quero manifestar a nossa satisfação em recebermos hoje, aqui, o Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz titular da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, salientando que o assunto que motivou a sua presença neste Plenário sensibiliza-nos sobremaneira e, certamente, suas importantes observações não haverão de se transformar inconseqüentes.

Esta Casa, certamente, informada que foi dessa realidade tão pujante e sobretudo tão preocupante, haverá de se somar com V. Ex.ª para que essa primeira etapa já vencida possa ser completa de forma auspiciosa.

Eu me permito, neste pequeno espaço de tempo que tenho, cumprimentar V. Ex.ª, dizendo que são exemplos como o seu, de abnegação no cumprimento dos seus deveres, que devem prosperar nesta Cidade, neste Estado e neste País.

Tenha V. Ex.ª a certeza e, mais do que isso, a convicção, de que não haveremos de lhe faltar nesta hora, especialmente, quando V. Ex.ª se compromete com uma causa tão dignificante como esta.

Muito obrigado por sua presença. Volte sempre e conte conosco. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, com a manifestação de dez Bancadas desta Câmara, portanto a maioria que representa os Srs. Vereadores, queremos dizer a V. Ex.ª que pode ter certeza de que a Câmara Municipal passa a ser partícipe dessa sua luta, que é resgatar os direitos das crianças da nossa Capital.

Portanto, receba o abraço desta Casa e sempre tenha a certeza de que estaremos juntos nessa sua luta.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, ilustre Ver. Paulo Brum, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, distintos assistentes desta Sessão de hoje e telespectadores do Canal 16, hoje, 15 de outubro, Dia do Professor, lamentavelmente e em contraposição ao movimento que se faz de valorizar os professores, lemos que, na terça-feira, dia 9 de outubro, o Presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o Projeto que incluía as disciplinas de sociologia e filosofia no currículo do ensino médio, antigo 2º grau. A justificativa usada pelo Presidente não foi de ordem acadêmica, foi de corte de custos. Eu quero recordar a todos que não estamos falando de qualquer presidente, estamos falando de um presidente que tem, entre uma das suas qualidades alardeadas a de que ele é um homem de nível superior, com colação nas principais universidades do mundo, poliglota, professor e sociólogo. Pois o Presidente Fernando Henrique Cardoso, cumprindo um receituário de exclusão político-econômica, agora, no Dia do Professor, ou dias antes, estabelece que a sociologia e a filosofia não devam fazer parte, vetando o Projeto que havia sido aprovado no Senado.

Ora, alguns dirão que podem ser justas as argumentações do Presidente. Eu digo que não! O mundo todo está abalado com o ataque produzido nas torres gêmeas em Nova Iorque, num ato de terrorismo no dia 11 de setembro. Talvez o mundo todo não esteja também, e na mesma medida, mobilizado e aterrorizado com os milhões que morrem ocultados das câmaras e das páginas dos jornais pelo Sudeste Asiático, pelo norte da África ou por atos militares produzidos pelos países poderosos. Que bom fosse que esta mobilização correta que existe em relação às torres gêmeas e àquele ato terrorista deplorável se estendesse também às milhares de crianças, jovens, velhos, homens e mulheres que sofrem em função de uma luta que é desigual, cujo comércio são os corpos para preservar posições de poder, de domínio sobre territórios e de castas dirigentes - tanto aqui no Ocidente como no Oriente. E por que eu falo disso agora? Porque o estudo da filosofia e da sociologia, eles podem, sim, tornar e dar elementos para os homens e para as mulheres sobre o sentido da humanidade. Questões irrespondíveis, mas que todos os dias se colocam para nós. Afinal, qual é o bem comum, qual é o interesse público? Porque todos agem sobre este lema ou esta idéia.

Estou aqui, Ver. Pedro Américo Leal, dileto colega desta Câmara, criticando a posição do Sr. Presidente da República, que vetou as disciplinas de filosofia e sociologia. Que seria dos homens e das mulheres se eles não pudessem elevar-se às necessidades do cotidiano e produzir reflexões que nos conduzem a pensar quais são os direitos fundamentais, para onde vamos e por que temos que produzir o bem, e o que é o bem e como se define o bem e sobre que meios se chega ao bem, se não fosse a Filosofia? Se o mundo fosse o reino das necessidades pura e simples, seria o reino da animalidade, pois bastaria pegar o que era necessário para comer ou dominar o território que fosse necessário para morar. Mas essa não é a regra da humanidade.

Por isso, é lamentável a posição do Sr. Presidente da República, hoje, no Dia dos Professores, que têm a nossa saudação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, porto-alegrenses. O discurso é muito bonito. Todos nós, políticos, sabemos fazer discursos. Como falamos bonito, não é? Agora, na prática, somos um bando de incompetentes que não resolvemos os problemas que deveriam ser resolvidos. Eu fico abismado, e não é só com o nosso Parlamento Municipal. Não, não é não! É com todos os Parlamentos – e creio que do mundo -, como se conversa, como se enrola e como se joga conversa fora. Hoje, fez bem a visita do Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz titular da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude.

Eu iria falar de alguma coisa dos meninos e meninas de rua, e ele veio dar subsídio a respeito de uma liminar – precisa-se de uma liminar para conseguir dinheiro da Prefeitura Municipal para atender meninos e meninas de rua. Onde nós estamos? A Prefeitura Municipal tem três casas de abrigo e só oitenta e três vagas? Não sou eu que estou dizendo, foi o Dr. José Antônio Daltoé Cezar, Juiz Titular da 2ª Vara, que disse aqui, minutos atrás, que a FASC afirmou que não tem prioridade a respeito dos meninos e meninas de rua. Mas onde é que nós estamos?

É muito fácil chegar aqui e falar sobre a exclusão social, que vem lá de cima. Eu não tenho nada a ver com o Governo Federal, eu tenho a ver com o Município de Porto Alegre, por enquanto! Eu tenho a ver com o Município de Porto Alegre, por enquanto! A cada criança que eu encontro, perambulando pelas ruas desta Cidade – e como tem – e a cada dia aumenta mais, lembro da promessa feita, no dia da posse, pelo Sr. Prefeito Tarso Genro. Sem que ninguém perguntasse, o Dr. Tarso surpreendeu a todos e, principalmente a mim, que tinha o mote de campanha “menino e menina de rua”, demonstrando uma preocupação profunda a respeito dessas criaturas nas ruas de Porto Alegre. E foi mais além: lembrou do problema e disse que seria prioridade na sua Administração e que ele iria atacar o problema nos primeiros dias de seu governo. E até agora, o que eu vejo é o vazio de uma promessa, que estou pensando jamais será cumprida. Eu conhecia promessas de campanhas não cumpridas, não sabia de promessas de posse não cumpridas. É um jogo de empurra-empurra, de detalhes, de projeções, alegando sempre dificuldades para o cumprimento da palavra. Lamentável!

Quanto à incompetência, este meu lado defeituoso também aflora como Vereador. Eu sempre pensei que no dia em que eu ganhasse uma eleição, fosse para o que fosse, iria lutar, iria fazer tudo que estivesse ao meu alcance para acabar com os meninos e meninas de rua. E iria conseguir fazer isto. Ledo engano! Eu também sou incompetente, sim, como são incompetentes todos aqueles que giram em torno deste problema: governo, situação, oposição. Todos nós somos incompetentes, porque todos sabemos desse problema, convivemos com ele há anos e não o resolvemos. Incompetência de todos nós, de uma sociedade falida, que todos os dias tomamos conhecimento dessas crianças sem teto, sem educação, sem saúde, sem alimentação, absolutamente sós com o vazio de uma vida sem futuro. Mas nada se faz para minorar o sofrimento destas crianças, para sanar este problema, que é um verdadeiro câncer de uma cidade que o PT apregoa como exemplo para o mundo. Somos, sim, incompetentes: eu, você e o Prefeito, que prometeu e não cumpriu.

 

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: A Ver.ª Sofia Cavedon está esperando pelo aparte. Eu não vou conceder o aparte e explico por quê.

 

(Manifestações das galerias.)

 

 No dia em que eu tratava, neste espaço, a respeito dos meninos e meninas de rua, o Ver. José Fortunati pediu aparte e falou um monte de mentiras em nome da Prefeitura Municipal. Eu fui enganado aquela vez; enganado mais, não serei! Muito obrigado.

(Manifestações das galerias.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, que trabalho interessante o que se faz na saúde, no sentido de neutralizar os resultados! O interessante é que não é nem ideológica esta colocação. Parece que é uma falta de experiência, de planejamento dos homens. O que me parece é que quem planeja em saúde jamais atendeu um paciente. É esta a impressão que temos. A impressão que se tem é de que quem está ungido para os cargos de cuidar de gente jamais cuidou de gente. Aí, trabalha por estatísticas, por maneiras administrativas de conseguir soluções, maneiras de se economizar dinheiro, em cima da dor, do sofrimento, da morte. O que me parece é que tanto uma ideologia quanto a outra estão completamente equivocadas. E pego dois motes para mostrar: um, a cargo do Governo Federal, de ideologia neoliberal; e outro, a cargo do Governo Popular Municipal, desta Cidade.

Vamos ver, primeiro, o Hospital Fêmina. O Hospital Fêmina é reconhecido como um hospital que cuida de mulheres, da saúde materno-neonatal. Não digo materno-infantil, porque ele não tem pediatria, mas tem o atendimento de berçário. O que é que passa pela cabeça dos administradores do Fêmina neste momento? Uma idéia brilhante. O Hospital Fêmina, do Grupo Hospitalar Conceição, passa a ser um hospital de ponta, um hospital que vai cuidar só de doenças que praticamente não existem, ou que são, dentro do planejamento, doenças que acontecem muito pouco. Então, é um hospital bacana, um hospital de ponta. E abandona, neste primeiro momento, o pré-natal de baixo risco, num grande equívoco, porque diz que são assim as determinações superiores do Ministério da Saúde. É mentira que o Ministério da Saúde possa pensar assim. Abandona o climatério, e sabemos que depois dos 50 anos a mulher tem de ter um atendimento diferenciado, porque ela se encontra com aquele fenômeno mítico, de parada das suas funções, que é a última menstruação, que é a menopausa. E fecham o setor de climatério. O que é que o Hospital Fêmina - hospital em que trabalho, e me sinto responsabilizado pelo atendimento daquelas mulheres - quer? Quer ser um hospital de ponta, dentro do Grupo Hospitalar Conceição. Tem de ser hospital de ponta, depois que atender ou depois que tiver resolução o atendimento primário da mulher abandonada no pré-natal, mesmo que de baixo risco; da mulher que quer fazer um exame preventivo de câncer; da mulher que quer se cuidar na sua estrutura de menopausa. É um equívoco de planejamento! Hospital de ponta tem de existir só depois que estiver atendida a atenção primária e secundária.

E vejamos em nível municipal o grande equívoco que há - e peço socorro ao Ver. Estilac Xavier, ao Ver. Aldacir Oliboni e ao Ver. Juarez Pinheiro, que é essa malvada central de marcações. Ela é uma idéia boa, como é o hospital de ponta, quando está dominada a situação primária. Se ouvirem o que a central de marcação defende, vocês vão ficar apaixonados pela idéia, mas ela não atende os doentes. Qualquer pessoa que necessite de um atendimento secundário ou terciário está abandonada.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É importante salientar que na sua colocação nós temos de nos dirigir, também, ao Governo Federal. Às vezes nós não conseguimos marcar uma consulta porque os recursos destinados ao Município são insuficientes. V. Ex.ª, que é médico, atenderia a uma demanda a  2 reais e 4 centavos a consulta? A disponibilização dos serviços não existe, porque os recursos destinados pelo Governo Federal são de 2 reais e 4 centavos por consulta. Então, cabe aqui fazer uma grande corrente de união para poder fazer com que o Governo Federal se sensibilize no sentido de que, de fato, a saúde vai mal, mas o principal culpado é ele que não aporta recursos suficientes para a população de Porto Alegre.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Eu agradeço ao Vereador pelo aparte, e quero dizer que tenho uma admiração extraordinária pelo Ver. Aldacir Oliboni, mas ele está dizendo uma “verdadinha” e uma “mentirinha”. A verdade é que faltam alguns recursos, sim, mas a grande confusão é que são incapazes de sentar e planejar. Quero dizer a V. Ex.as que o grande denominador que nos mostra que a saúde vai mal não é mais a mortalidade infantil, porque as vacinas acontecem bem por aqui - isso está mais ou menos dominado -, mas é o índice de amputação de membros inferiores. Para ficarem estarrecidos, em cada cem pessoas que consultam o serviço primário de cirurgia vascular, sessenta têm indicação de amputação na perna na primeira consulta. Isso é um equívoco. O que está abandonado? Estão abandonados a arteriosclerose, o diabetes, a arterite obliterante, todas as doenças de vaso, porque para se fazer uma consulta - socorro, Srs. Vereadores do Município! - leva-se de um ano a um ano e meio. Tenho dito, sempre defendendo o SUS! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) Registramos as presenças do Ver. Sérgio Cechin, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria, acompanhado pelo Ver. Marcelo Bisogno, 1º Secretário da Mesa, e do Prof. Orlando Fonseca, Secretário Municipal de Cultura de Santa Maria. Sejam bem-vindos.

A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Ver.ª Helena Bonumá.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, vejo que os debates de hoje estão muito calorosos e numa área importantíssima, a área da criança e da juventude.

Não vejo, é uma pena, o Ver. Haroldo de Souza no Plenário agora, porque ele fez uma intervenção muito forte, responsabilizando-se, também, pelo problema da infância na Cidade de Porto Alegre e no Centro de Porto Alegre. Essa é uma preocupação que ele traz, quotidianamente, a esta Casa, ou seja, a preocupação referente aos meninos e às meninas de rua da nossa Cidade. Queria dizer que é importante que nós todos nos sentimos responsáveis, como o Ver. Haroldo de Souza colocou, pois, não apenas podemos jogar a culpa para cima do Executivo, para cima do Prefeito, todos nós temos responsabilidade dentro desta Casa, Ver. Luiz Braz, sobre a infância e a juventude.

Fiquei muito feliz com a Sessão Solene ocorrida na quinta-feira passada, homenageando as crianças e os adolescentes da Cidade de Porto Alegre. Fiquei feliz com a participação dos Vereadores e muito feliz, como a Casa e a Presidência devem ter ficado, com o número de crianças e adolescentes que lotaram as galerias. Nós tivemos a presença de aproximadamente quatrocentas crianças que vieram de entidades não-governamentais São crianças que têm um atendimento pedagógico e uma proposta de trabalho nessas instituições e que vieram a esta Casa do Povo para conhecê-la. Tivemos uma Sessão Solene com um olhar diferenciado, cheio de crianças. Algumas pessoas me perguntaram: “Por que crianças nesta Casa?” Eu disse: “Porque hoje é o dia de homenageá-las; é dia 12, Dia da Criança”. Mais do que isso: é o dia de abrir as portas desta Casa para todas as crianças e também para os adolescentes e adultos, porque esta é a Casa do Povo, é aqui que se fazem os discursos, os encaminhamentos necessários à Cidade de Porto Alegre. Esta Casa deve estar sempre aberta ao povo, não apenas ao povo, mas principalmente às crianças e aos adolescentes da nossa Cidade.

Eu queria fazer um agradecimento especial ao Cerimonial da Casa, na pessoa do Sr. Aristides; ao Setor das Relações Institucionais, na pessoa da Luizinho Dexheimer; à Central de Café, ao nosso garçom Mário e aos demais; aos seguranças; às entidades e seus dirigentes que aqui estiveram; aos Vereadores da Casa que participaram, aos Vereadores que participaram também do ato que realizamos na frente desta Casa, buscando a paz, não a paz de que todos falam, longínqua, mas a paz nas famílias, buscando liberdade para as crianças, e o “não” à violência doméstica nas famílias.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Pois não, Ver. Ervino Besson, com muito gosto eu lhe concedo um aparte, porque eu penso que nós estamos aqui para debater quando os Vereadores nos solicitam um aparte.

 

O Sr. Ervino Besson: Duas coisas, Vereadora: primeiramente, eu quero parabenizar V. Ex.ª pelo ato de quinta-feira. Foi um ato belíssimo em que as crianças que aqui estiveram puderam usufruir a oportunidade de estar juntas conosco e de participar da confraternização que ficou marcada aqui nesta Casa. O dia foi excelente.

Em segundo lugar, Vereadora, eu quero parabenizar o professor, pois hoje é o Dia do Professor.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu penso que os Vereadores que estão na tribuna devem conceder apartes. Lamentei o fato de o Ver. Haroldo de Souza não ter concedido aparte à Ver.ª Sofia Cavedon, porque o aparte enriquece o debate. Eu penso que nós não devemos fazer desta tribuna apenas um palco; nós devemos, sim, fazer um debate político importante, principalmente quando se trata da criança e do adolescente.

Todos nós que estamos aqui somos responsáveis - os Vereadores, os adultos que estão no Plenário -, pela situação que está aí, principalmente o que nos trouxe hoje o Juiz Daltoé: a questão da superlotação dos abrigos, a questão de nós estarmos priorizando, no próximo Orçamento, uma verba talvez maior para que se possa, efetivamente, colocar na prática a medida judicial que foi apresentada aqui. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, o eminente Ver. João Antonio Dib não está presente nesta Sessão, encontra-se em licença. O Ver. Cláudio Sebenelo o está substituindo. Eu gostaria de deixar uma coisa aqui já bem clara, porque o Vereador é um homem de marcado perfil de oposição, é um homem curtido pela vida, mas, mesmo curtido, é um homem muito bom, de muita boa fé, o Ver. João Antonio Dib.

Na semana passada, participávamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de um debate numa rádio da Cidade de Porto Alegre, eu cobrava a questão da transferência do acampamento para uma área dominial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para uma área pública, de uso comum do povo, que é uma praça aqui na frente da Câmara Municipal e o Ver. João Antonio Dib, de forma taxativa, disse: “Isaac, isso aí é uma questão só de 24 horas. O Prefeito já me disse que vai mandar retirá-los dali.” Eu disse: “Olha, Ver. João Antonio Dib, eu não acredito que isso vá acontecer.” Infelizmente, este Vereador tinha razão: melhor seria se a Prefeitura Municipal de Porto Alegre fizesse um entendimento com os trabalhadores sem-terra, do MST, que se encontram aqui em Frente à Câmara Municipal, na área fronteira à Câmara Municipal, num largo próximo ao monumento de José Loureiro da Silva, e os retirasse dali e os colocassem numa área dominial do Município de Porto Alegre, ou melhor, numa área que não seja área de uso comum do povo, porque do jeito que as coisas estão indo em Porto Alegre, amanhã, as ocupações não serão mais de áreas, de praças, de parques, as ocupações serão de ruas na Cidade de Porto Alegre. E a Prefeitura, enquanto pune alguns, e de forma severa, de outro lado, se omite em relação à ocupação de uma área de domínio público, de domínio e uso comum do povo, que é esta área em frente à Câmara Municipal de Porto Alegre, ocupada por grupos do MST. E mais, Ver. João Carlos Nedel, onde ali construíram com a intenção de permanência por longo prazo. Construíram numa área de praça, numa área de parque, latrinas. Não sei quem colocou uma caixa de dez mil litros de água ali que, daqui a pouco, fica por quatro, cinco, seis meses.

Eu espero do Sr. Líder do Governo aqui nesta Casa, Ver. Estilac, as providências no sentido de buscar, com respeito e dignidade, uma área dominial, para que estas pessoas que estão aqui em Porto Alegre sejam reassentadas, recolocadas. Por exemplo, por que é que não oferecem uma área do Município num lugar onde não haja uma ocupação de áreas de uso comum do povo? A população de Porto Alegre está sendo prejudicada. No entanto, nada é feito.

Silêncio da Bancada do PC do B frente a esse desrespeito às áreas de uso comum aqui do povo, aqui na frente da Câmara Municipal, silêncio da Bancada do PT. É assim que as coisas se constroem no quotidiano.

De outro lado, enquanto no Estado de São Paulo, na Cidade de Taboão da Serra, região metropolitana da Grande São Paulo, se busca um caminho da polícia comunitária, dos serviços voluntários, V. Ex.ª, Ver. Estilac Xavier, que tanto gosta dos serviços voluntários, o serviço voluntário das delegacias de polícia, em Taboão da Serra, estão sendo feitos por parceiros voluntários, enquanto a polícia vai para a rua. E aqui o que fazem? Aqui, e é outro assunto que, infelizmente, o tempo não permite que eu fale, enquanto isso, a Brigada rompe o convênio e retira a 4ª Companhia de Policiamento da Brigada Militar, do 9º Batalhão, retira de uma área que a ela era destinada, mediante convênio construído pelo Hospital de Clínicas, na área fronteira ao Hospital de Clínicas. Simplesmente, a Brigada Militar rompeu o convênio estadual, celebrado com o Hospital de Clínicas, e retirou o policiamento do pelotão da 4ª Companhia do 9º Batalhão da Polícia Militar. Infelizmente, enquanto São Paulo, que é um governo ligado ao Governo Federal, trabalha em termo de uma polícia comunitária, aqui, infelizmente, fecham os trabalhos, que foram concretizados em termos de policiamento comunitário na Cidade de Porto Alegre, rompendo o convênio com o Hospital de Clínicas. É profundamente lamentável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, ocupando o lugar do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Cidade do Prêmio ABRINQ, a Cidade da melhor qualidade de vida do Brasil, teve há dois domingos uma varredura no Conselho Tutelar, de trinta e dois petistas passou para sete petistas. Não foi por acaso. E a população da Cidade está-se conscientizando desse lixo que é colocado debaixo dos tapetes, ficando uma superfície muito bem varrida, asséptica. Pero quando las luzes se apagam... É a Cidade da melhor qualidade de vida! Nós temos uma grave deficiência nesses últimos treze anos de Partido dos Trabalhadores, que é a área social. Agora, mesmo, uma representante do Partido dos Trabalhadores, como ré confessa disse: "nós aplicamos na área das crianças 1 milhão e 300 mil de orçamento." Mas quanto aplicam em propaganda, meu Deus? Sempre foi, e quero que o Partido dos Trabalhadores coloque na sua agenda, enquanto ainda é tempo, a parte social. Esta é a notícia do dia.

Esteve aqui o Juiz da Vara da Infância e da Adolescência. Ele disse que as crianças são abrigadas, pela área privada, em mais de 70%, e o Município entra com a parcela mínima. E, nessa parcela mínima do Município, há uma superlotação insuportável; há uma promiscuidade entre as próprias crianças e um espaço desumano, insuficiente e insignificante. E, de engodo em engodo, de auto-elogio em auto-elogio, nós somos os transparentes, somos os bons, nós vamos solucionar a FEBEM, nós jamais poríamos a Brigada dentro da FEBEM. Só o PMDB faria isso. Pois a Brigada está lá dentro da FEBEM até hoje. E os motins estão sendo sufocados; a imprensa está sendo sufocada, e não se publica isto que hoje veio dizer o Juiz da Infância e da Adolescência, com todas as letras, da falsidade, do farisaísmo, da cara-de-pau de uma administração em não reconhecer que há uma profunda deficiência na pré-escola, onde se tira criança da FEBEM e dos presídios. E um dia, para satisfação do Partido dos Trabalhadores, esta Cidade vai ser um presídio só, ou uma FEBEM só, e eles cobrarão IPTU de qualquer forma e de qualquer jeito, para dizer, lá no exterior, que o Orçamento Participativo resolveu todos os problemas.

Nós, diariamente, vemos aqui a CPI do DEMHAB, que todos os componentes do Partido dos Trabalhadores reclamam da forma como foi feita, mas sabem muito bem por que ela foi feita; sabem perfeitamente a razão, e, cada vez que há uma interpelação desta tribuna, e cada vez que um Vereador responde, e cada vez que, dias depois, nós constatamos que a mentira, que o engodo, que o lixo debaixo dos tapetes prevalecem, desgraçadamente, vemos que nesses treze anos de administração, quem sabe, faltou um pouquinho... se faça, pelo menos, um esforço conjunto, porque essa chaga social não é do PT, ela é de todos nós.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Pois não, Ver.ª Sofia, com todo o prazer.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Seu tempo já está encerrado, Vereador.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço o seu aparte, seria muito importante para mim. Por favor hoje é dia da infância desta Cidade, da infância nas sinaleiras, da infância na FEBEM, porque a infância que vem vindo aí, quem sabe, a culpa também seja desses que cultuam apenas o auto-elogio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de agradecer ao Ver. João Bosco Vaz pela cedência deste tempo. Vou discorrer a respeito de algo que é do conhecimento da Casa, da população, sobre o Centro de Porto Alegre. Sabemos que Vereadores, inclusive da situação, têm-se debruçado sobre essa questão, mas eu gostaria de aprofundá-la. Porque do início da gestão do Sr. Raul Pont para cá, havia uma parceria entre a iniciativa privada, do Sindicato do Comércio, do Sr, Marconatto, do CDL e a Prefeitura de Porto Alegre. Em relação a Rua Otávio Rocha, por exemplo, nessa parceria, havia a promessa da Prefeitura no disciplinamento do comércio informal do Centro de Porto Alegre. Não sou eu que hoje assim o denuncia, mas é o Presidente do Sindicato, o Sr. Marconatto, ao referir-se que, da parte da Prefeitura, ficou inviabilizado esse acordo, mudou a Administração para outro Prefeito, mas continua a mesma do ponto de vista da Frente Popular. E as coisas pioraram, mas pioraram de tal monta que já houve até morte de fiscal da SMIC no Centro, e agora a população não se deu conta de que ao ser indolente a Administração em relação ao disciplinamento da questão central, ao ser leniente hoje, do meu ponto de vista, perdeu o controle das ruas centrais de Porto Alegre, tanto perdeu o controle que inúmeras ocorrências foram parar em delegacias em relação à fiscalização da SMIC e aos camelôs. E o que a Prefeitura adotou? Adotou aquilo que, em princípio, os partidos de cunho popular, com viés à esquerda, no sentido de privilegiar o transeunte, de privilegiar os pedestres, foi violentado pela Administração ao admitir ou readmitir a volta da circulação de automóveis em ruas centrais. Isso não foi para viabilizar o automóvel, foi para viabilizar a retirada dos camelôs, tanto que eles aí pararam de referir-se aos fiscais da SMIC e voltaram-se contra os automóveis, então não foi dado conta à população que, simplesmente, foi um ato maquiavélico arquitetado pela Administração na hipótese de que atirar contra os automóveis era absolutamente inviável.

E mais, quando nós fomos Secretário da SMIC, na Administração Collares, em 1986 e 1988, foi por intermédio da nossa iniciativa que se liberou da Av. Salgado Filho em direção às Ruas Vigário José Inácio, Marechal Floriano e Dr. Flores, que retiramos todos os camelôs da parte direita da rua para viabilizar aquilo que é um princípio constitucional, ou seja, o direito de ir e vir da população que estava inviabilizado. Tiramos também os vendedores ambulantes da ladeira e criamos a Feira da Praça da Alfândega, foi na nossa Administração da SMIC, cuja feira hoje é um sucesso para a Capital, mas, nos demais, houve um aumento vegetativo. Podemos argumentar que há uma crise social? É claro que há, agora, se cada um que estiver desempregado, quiser se situar no Centro de Porto Alegre, e não é somente os da Capital, da Grande Porto Alegre, alegar que está desempregado e quiser vender nas ruas centrais de Porto Alegre, daqui um pouco sai a população e ficam só os vendedores.

Todos sabem da minha posição em relação ao social e em relação ao direito assegurado aos trabalhadores. Mas esta é uma outra questão. Onde está, por exemplo, a Rua 24 Horas, Ver. Isaac Ainhorn, que foi o grande batalhador? Onde está a Rua 24 Horas no quadrilátero em torno do ex-cinema Victória? Foi também uma parceria com a Sociedade de Engenharia, com as forças produtivas da iniciativa privada. Frustrou-se o uso da iniciativa privada e a Rua 24 Horas ficou novamente nas calendas gregas, ou seja, Porto Alegre não tem uma Rua 24 Horas, embora os empresários tenham gasto na travessa e na reforma onde era o ex-cinema Victória.

Então, isso tudo quer dizer simplesmente o seguinte: que, no Centro de Porto Alegre, há uma falência da população, porque a população não tem segurança no Centro. O Mercado Público está sendo transformado em butique de shopping, já não é mais freqüentado pelo povão. E, agora, o que vão fazer? Colocar cinemas no Mercado Público. Já se colocou escada rolante, só falta colocar butique de griffe, de perfumarias, no Mercado Público.

Então, o Centro está inviabilizado por um único motivo: a incapacidade administrativa das administrações sucessivas da Frente Popular em disciplinar o Centro e revitalizá-lo. Ficaram só no discurso. Na prática, o Centro de Porto Alegre é o caos, é a insegurança, é a insatisfação dos porto-alegrenses. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no último dia 12, foi inaugurada a fábrica da Ford, na Bahia. Vai gerar cerca de cinco mil empregos diretos que representarão um acréscimo de pelo menos 33 milhões de reais por ano em salários novos. E vai produzir ao redor de duzentos e cinqüenta mil carros por ano, cujo movimento em vendas representará cerca de 3,5 bilhões de reais; e estima-se que irá gerar aproximadamente cinqüenta mil novos empregos indiretos. O efeito multiplicador de tais valores movimentados desde a ponta do consumo até o elo final da corrente econômica representará um total de cerca de 18 bilhões em giro na atividade econômica - um valor nada desprezível. Essa fábrica era destinada ao Rio Grande do Sul e daqui foi expulsa pelo obscurantismo ideológico de um governo anacrônico e cego, que invalidou não apenas a palavra de gaúcho, de que tanto se serve para fazer propaganda, mas rompeu com um contrato já firmado, envergonhando o Rio Grande e negando a oportunidade de progresso ao Estado e à sua população.

O que estarão pensando agora os milhares de desempregados a quem foi negada a possibilidade de trabalho e negada a condição de poderem manter suas famílias? O que estarão pensando agora as milhares de pessoas a quem foi negada a possibilidade de desenvolvimento pessoal propiciada por uma carreira em indústria de alto nível tecnológico?

Parece que só quem nada tem a lamentar é o próprio Governador, pois afirmou, em nota oficial, publicada na imprensa - pasmem, senhoras e senhores -, que ele só tem motivos para comemorar a saída da Ford, amparando sua triste afirmativa em dados do desenvolvimento do Estado, desenvolvimento esse obtido graças à capacidade empreendedora do setor industrial e exportador e à matriz produtiva do Estado, que apenas apoiou, mas que não é obra sua e pretende tirar dividendos do trabalho dos outros. Sem demonstrar qualquer pejo, pegou carona no trabalho dos outros para justificar sua alegria e ignorar a perda ocorrida. Só faltou dizer que as chuvas que a natureza generosamente derrama sobre o Rio Grande são também obras do seu governo, se é que não disse e eu apenas não tomei conhecimento.

Aliás, manipular informações não é coisa nova no PT, que usa esse recurso com muita habilidade e sem nenhuma vergonha. Dou como exemplo os dados publicados na imprensa sobre os investimentos realizados nos primeiros mil dias do Governo Olívio Dutra. Os investimentos em segurança apresentam cerca de 2,1 bilhões - pasmem - até o ano de 2002. Está jogando para frente, ou pouco ou o nada tendo a ver com os seus mil dias de governo. Vejam bem, senhoras e senhores, o que está sendo apresentado ao povo deveria ser o retrato fiel dos primeiros mil dias de governo, mas, na falta de realizações, o governo apresentou projeções futuras, pensando, talvez, que o povo não enxerga, que o povo não sabe analisar, não sabendo distinguir a verdade da mentira. E ainda quer usar a palavra de gaúcho como lema. É uma pouca vergonha. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, terminamos o período de Comunicações neste instante. Como na Ordem do Dia temos dois Vetos cujos prazos expiram e ainda temos, da votação de sexta-feira, cinco Emendas para votar no primeiro processo da Ordem do Dia, estou requerendo a inversão da Ordem do Dia, respeitando as Comunicações de Líder, para que logo após as manifestações das Lideranças entremos diretamente na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cidadãs, cidadãos de Porto Alegre, na semana passada ficamos, aqui, até as 20h30min, postergamos a Sessão. Não há problema nenhum. Como nós dissemos na semana passada, a cada vez que for necessário, o conjunto dos Vereadores poderia fazer - e tenho certeza de que por Porto Alegre o fará -, um esforço suplementar de ficar aqui além das 18h30min.

Hoje, na Pauta Especial, temos o Orçamento do Município de Porto Alegre. É a principal e mais importante votação que esta Casa fará no próximo período. Nós discutiremos as receitas e as despesas de Porto Alegre. O que Porto Alegre terá para gastar, como Porto Alegre vai arrecadar.

Portanto, queria dizer ao nobre Ver. Nereu D’Avila, com todo o meu respeito, que não é necessário inverter a Pauta. Vamos cumprir rigorosamente a discussão de Pauta Especial. Na Pauta normal, o Ver. Isaac Ainhorn, sem dúvida nenhuma, gostará de discutir o tema, porque um dos temas é a questão do IPTU e vamos fazer justiça fiscal e isonomia nesta Cidade, porque, agora, a lei federal nos dá guarida para tal.

Portanto, queremos discutir, hoje, como está no espelho, como está orientado o trabalho desta tarde, ou seja, queremos discutir o Orçamento da Cidade de Porto Alegre porque é necessário... Não adianta gritar do Plenário, não adianta gritar, não adianta fazer fuzarca, porque no grito ninguém ganha nada. Nós não vamos tolerar a bagunça que alguns setores gostam de implementar nesta Casa. Nós temos do nosso lado a Justiça, nós temos a paciência. Sempre tem um cidadão, quando há essas discussões, aqui, que é um provocador, que já fez mil e uma provocações. Não vamos cair nessa esparrela. Nós estamos aqui para defender a Cidade de Porto Alegre. Nós queremos discutir aquilo que está na Pauta. Nós já ficamos aqui muitas vezes noite adentro para discutir e votar temas de interesse da Cidade, assim como, na semana passada, nós também, pacienciosamente ficamos aqui até o derradeiro minuto, inclusive alguns que votaram, aqui, pela postergação da reunião saíram antes, não ficaram aqui até o final. Nós ficaremos.

Nós não queremos atropelar nada, absolutamente nada, nós queremos, isso sim, é cumprir aquilo que está na Pauta do dia de hoje, que é a discussão do Orçamento da Cidade de Porto Alegre, porque nós podemos mostrar que, com uma arrecadação de quase 1 bilhão e 500 milhões, nós podemos continuar fazendo as obras que Porto Alegre precisa e merece. Nós temos condições de mostrar que na nossa Administração, apesar do congelamento dos salários em nível federal, nós a cada dois meses fazemos um esforço para suplementar minimamente os ganhos dos servidores públicos municipais. No Orçamento nós vamos mostrar que é possível, inclusive, aumentar os vales refeição, coisa que nós faremos, e que outros poderiam fazer e não fazem. Ou seja, se depender da nossa vontade, do nosso tempo, da nossa paciência, dos problemas de Porto Alegre, nós podemos ficar aqui até a meia-noite e votar absolutamente tudo o que tiver na Pauta para votar.

Não será com tumultos, com provocações, porque esta não é a nossa marca. Nós somos de paz, de tranqüilidade. Nós vamos estar aqui para discutir com quem tem divergência conosco, porque nós somos tolerantes, apesar de que hoje no mundo, infelizmente, há intolerância de muitos lados. Agora, do nosso lado jamais haverá intolerância. Nós somos pela paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 (Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência solicita a todos os senhores e senhoras que acompanham esta Sessão que, como de praxe, respeitem o orador que estiver na tribuna. Terminada a manifestação do orador na tribuna, é direito de todas as senhoras e senhores aqui presentes manifestarem-se, mas no final. Vamos respeitar a convivência democrática neste Parlamento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu creio que já está esclarecido, mas eu gostaria que V. Ex.ª colocasse se o que está sendo votado é o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, que pede a modificação da ordem dos trabalhos, com o imediato ingresso na Ordem do Dia, sem que isso represente Pauta corrida. A Pauta - como diz o Ver. Adeli Sell -, nós vamos discuti-la lá pelas 10 horas, meia-noite; ele se dispõe a ficar aqui até esse horário.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Até porque é importante, Ver. Reginaldo Pujol, que nós possamos lembrar a todas às Sr.as e Srs. Vereadores que o nosso Regimento é bastante claro, quando diz que Pauta Especial é com seis Sessões consecutivas. Somos obrigados, mesmo havendo a inversão dos trabalhos, a após a Ordem do Dia, correr a Pauta Especial.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell não quer discutir a Pauta. O que ele está buscando, e é uma manobra legítima e eu respeito a manobra regimental, soberana do Ver. Adeli Sell, é não votar, não apreciar os Vetos do Sr. Prefeito na tarde de hoje. É isso o que o Ver. Adeli Sell, neste momento, deseja. No encaminhamento do Ver. Adeli Sell, hoje, surpreendentemente, ele fala que quer discutir o IPTU, que corre a 1ª Sessão de Pauta normal e a Pauta orçamentária. Eu acho muito mais importante, neste momento, Vereador, apreciarmos os Vetos e um Projeto que foi votado na Sessão anterior e as Emendas não foram votadas.

O Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, Líder da nossa Bancada, é claro no sentido de apreciarmos primeiramente o Veto. Nós sabemos, com muita clareza, que mesmo sendo invertida a Pauta não teremos condições de enfrentá-la hoje, é natural. Mas não haverá prejuízo para o debate, até porque eu conheço os votos dos Vereadores - tenho conversado com eles e tenho sentido os seus sentimentos, os seus espíritos -, vai ser rejeitado o Projeto que aumenta a carga tributária em Porto Alegre. O que o PT deveria fazer é apresentar um projeto geral de redução do ISSQN na Cidade de Porto Alegre. Mas isso ele não faz; não faz porque não quer abalar receitas, não tem uma visão de desenvolvimento econômico e social da Cidade de Porto Alegre, que permanece num marasmo total, do ponto de vista de ser cativante, interessante, para trazer para Porto Alegre novos empreendimentos. Essa eu não diria que é a visão de Cabul, mas se não é de Cabul, é a visão de Tirana, é a visão pequena, sem perspectiva de desenvolvimento para a Cidade de Porto Alegre.

Vejam o pólo industrial da Restinga e tantos outros projetos, que estão apenas no papel, que não são retiradas do papel porque o Prefeito Tarso Genro, até hoje, não disse a que veio para a Prefeitura de Porto Alegre.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Está fechando o primeiro ano de Administração e foi apenas, não sei se síndico ou zelador da Cidade de Porto Alegre. Até agora não disse a que veio, porque, como disse com muita propriedade o Ver. Haroldo de Souza aqui da tribuna, fez muita demagogia em torno das crianças e não resolveu absolutamente nada. E já se prepara para abandonar a Prefeitura de Porto Alegre, para assumir candidatura ao Governo do Estado. Seu projeto é carreirista! A Prefeitura é apenas um trampolim político!

Por isso, nós queremos, sim, hoje votar e entrarmos imediatamente na Ordem do Dia para apreciarmos os vetos e o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, logo após. E não vai haver prejuízo no debate do IPTU progressivo, porque, Ver. Sebastião Melo, esta Câmara vai reafirmar o seu perfil oposicionista, a exemplo do que fez no ano retrasado, quando rejeitou o Projeto do IPTU, e vai derrubar o perverso Projeto de aumento da carga tributária em Porto Alegre. Vinte Vereadores dirão não ao aumento do IPTU na Cidade de Porto Alegre. Hoje nós vamos à Ordem do Dia. E tem muito trabalho na Ordem do Dia. Eu sei que hoje não haveria problema, se V. Ex.ª quiser trabalhar até a meia-noite, vamos trabalhar, até porque hoje o Plenário não está emprestado para o Orçamento Participativo, porque o PT sempre quer encerrar os trabalhos às 18h, 18h30min, porque depois tem reunião do Orçamento Participativo no Plenário da Câmara Municipal. É isso que acontece e que a Cidade de Porto Alegre deve saber. Vamos à Ordem do Dia e ao trabalho! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita inversão na ordem dos trabalhos.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, todos os que nos assistem aqui e nas suas casas. Fiz uma ponderação ao Ver. Nereu D’Avila, ainda que não houvesse a concordância dele. A nossa sugestão é que até pulemos a Pauta comum, mas não a Pauta Especial. Por quê? Porque a Pauta Especial, que trata do Orçamento, deverá ser, necessariamente, discutida hoje, porque são seis Sessões consecutivas. E o Orçamento da Cidade não é coisa pequena, não é uma questão secundária. Aliás, o Parlamento surge, no séc. XVII, exatamente para impor ao rei a discussão do Orçamento. Se existe uma função que é essencial do Parlamento é a discussão do Orçamento. E o art. 120 afirma, claramente, no seu inciso II: “Os projetos, durante seis Sessões Ordinárias consecutivas, ficarão com prioridade na Pauta.” Portanto, não podemos descumprir o Regimento, deixando de discuti-la.

Entendemos a preocupação dos Vereadores da oposição, mas, para ganhar tempo, poderíamos transferir a Pauta normal para após a Ordem do Dia. Mas ponderamos aos Srs. Vereadores a importância da Pauta Especial, que trata do Orçamento, que é, digamos, o futuro da nossa Cidade no próximo ano, que depende deste Orçamento. Portanto, a nossa proposta é neste sentido: que se discuta a Pauta Especial, porque nada mais importante do que o Orçamento, Ver. Haroldo de Souza; V. Ex.ª sabe disto perfeitamente. Passemos, em seguida, para a Ordem do Dia e votemos os vetos do Sr. Prefeito. Haverá prazo suficiente. São 16h, a Pauta Especial encerrará - são seis intervenções de dez minutos - até as 17h, e teremos tempo de sobra para esta discussão.

Esse é o encaminhamento da Bancada do PC do B; um encaminhamento intermediário que contemple a discussão do Orçamento, mas que não deixe de discutir e votar, hoje, os Vetos do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a ordem dos trabalhos para o dia de hoje, solicitada pelo Ver. Cláudio Sebenelo. (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM e 11 votos NÃO.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, os acontecimentos da Cidade são extremamente dinâmicos, por isso agora estávamos discutindo um assunto diverso daquele que foi agora votado que é o do regime previdenciário, e por isso, não podemos deixar de pautá-lo aqui.

Lembrava-me o Ver. João Bosco Vaz que, durante o carnaval, o canteiro central da Av. Loureiro da Silva, belíssimo canteiro, arborizado e gramado, a Prefeitura coloca telas para que não se degrade, para que fique preservado. Ali está o aeromóvel, um dos maiores referenciais da tecnologia porto-alegrense. Ali está a entrada da Câmara Municipal, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Tribunal de Justiça; é um dos cartões postais da Cidade de Porto Alegre. Pois esse local, por anuência da Prefeitura, está invadido.

Nada contra aquelas pessoas que ali estão, que precisam da guarida pública, mas há locais para isso.

Nós não podemos admitir que um local como aquele, que é publico e que faz parte do patrimônio da Cidade de Porto Alegre, seja quase que despejado por pessoas. E as pessoas estão ali em total falta de infra-estrutura. Como é que a Prefeitura não achou outro local para colocar as pessoas sem agredir um extraordinário patrimônio da Cidade de Porto Alegre? É um local público, pertence à sociedade porto-alegrense. Nós não podemos admitir precedentes desse tipo.

Por isso, a Bancada do PPB e, com certeza, com a concordância da maioria das Bancadas desta Casa, faz um apelo à Prefeitura para que ache um outro local para aquelas pessoas que ali estão. São trabalhadores sem terra que precisam, sim, da guarida pública, mas não demagogicamente como está sendo feito, porque aquele local pertence à sociedade como um todo e um local mais eficaz precisa ser achado. Fazemos, portanto, um apelo nesse sentido.

Aproveitamos, também, este espaço para enaltecer o trabalho do SINDILOJAS e do Sindicato dos Comerciários, que, em virtude de uma inércia da Prefeitura, estão liderando um movimento, não mais de revitalização, mas de recuperação do Centro da Cidade de Porto Alegre. Aliás, a Capital do Rio Grande do Sul encontra-se, na realidade, no Centro de Porto Alegre: ali está o Palácio Piratini, ali está a Assembléia Legislativa, ali está o principal centro econômico de Porto Alegre. As pessoas que vêm a Porto Alegre, vêm ao Centro desta Capital, desta Cidade.

Estamos juntos, a Câmara Municipal com o SINDILOJAS e com os comerciários, para recuperar o Centro da Cidade de Porto Alegre, nosso principal referencial histórico, cultural e econômico. Já temos pré-agendado, para o mês que vem, um seminário aqui na Câmara Municipal para, justamente, discutir as formas de nós, não apenas revitalizarmos o Centro, mas, pelo ponto a que chegou a problemática do Centro, tratarmos da sua recuperação, da sua humanização, em virtude da inércia total da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mas que esta Câmara não permitirá.

Parabéns à sociedade que, mais uma vez, está pautando assuntos do maior interesse desta Cidade, independentemente da inércia do Poder Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero protestar, aqui desta tribuna, de forma veemente, porque, na quarta-feira passada, quando o Ver. Carlos Alberto Garcia presidia os trabalhos, eu fiz um Requerimento, que ele denegou, rasgando o Regimento desta Casa. Eu considero isso muito ruim; por isso, deixo, aqui, o meu protesto.

Em segundo lugar, eu quero dizer que nós temos pautado a nossa caminhada aqui com posições fortes, mas nunca desabamos para a questão da pessoalidade. A questão do DEMHAB não pode ser tratada dessa forma, pessoalizar esse debate é atender os interesses do Governo, portanto, não vamos pessoalizar esse debate.

Antes de fazer o Requerimento para a suspensão da CPI, eu fui buscar na Casa, mais precisamente na Diretoria Legislativa, os históricos das nossas CPIs nesta Casa. Nos últimos cinco anos, três CPIs foram instaladas: a CPI dos professores; a CPI do Montepio e a CPI do carnaval. Essas três têm uma coisa em comum: não aprofundaram suas investigações. E mais grave ainda: a do carnaval, esta Casa atestou a regularidade dos convênios malfeitos e que agora o Tribunal de Contas estampa, aqui no seu relatório, graves irregularidades administrativas da CPI do carnaval.

Pois bem, baseado nisso, eu fiz um Requerimento para suspender, Ver. Isaac Ainhorn, a CPI do DEMHAB; e quero dizer que ratifico todos os itens que assinei nesse documento. E quando eu vejo os governistas dizerem que nós, propositores desse Requerimento - secundado por outros Vereadores - rasgamos o Regimento da Casa, eu quero dizer que eles não têm lido o Regimento da Casa mas, eu vou aceitar que esses Vereadores rasgaram o Regimento da Casa. Agora, quem rasgou a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre foi o Prefeito de Porto Alegre, quando no dia 20 de setembro terminava o prazo de entrega dos documentos virem para a CPI e só no dia 21, portanto, um dia após o feriado do dia 20 de setembro, ele mandou encostar uma Kombi aqui e mandou tirar fotografias dizendo que os documentos do DEMHAB estavam chegando, faltando 5 minutos para as 18 horas. Evidentemente que o Chefe do Protocolo atestou que havia documentos que poderiam ser do DEMHAB e os devolveu ao Executivo. O Executivo, a partir daquele dia, Ver. Nereu D’Avila, começou a mandar minguadamente os documentos para essa CPI, que hoje não passam de mil. Mas vejo desta tribuna Vereadores do Governo dizerem que são seis mil documentos. Mentira! Os documentos pedidos por essa CPI não passam de dois mil e quinhentos a três mil documentos. Sem esses documentos não dá para averiguar se tem ou se não tem irregularidades no DEMHAB. Então, não me convidem para fazer de conta que investigam, porque eu não vou participar de uma questão que faz de conta que estão investigando.

Por isso, eu, tão logo saia desta tribuna, vou protocolar na Presidência da Casa, porque já sei o resultado da Procuradora, do seu Parecer, com o qual eu não concordo, e vou recorrer à Comissão de Justiça para que se manifeste sobre esta matéria.

Nós temos o entendimento que esta CPI tem que retomar, sim, mas os documentos precisam estar nesta Casa e a secretaria da Comissão, Ver. Nereu D’Avila, precisa atestar se todos os documentos vieram, pedido por pedido, porque os documentos foram feitos de forma individualizada. E eles vieram, os poucos documentos, misturadamente, para dificultar o nosso trabalho. Então, não, nós vamos prosseguir esta CPI sem que a secretaria nos ateste se todos os documentos vieram e se eles estão individualizados, da forma como foram solicitados nos pedidos de informações.

Por isso, Srs. Vereadores, quero dizer que nós vamos continuar. Acho que o papel maior da Câmara de Vereadores, antes de ser propositivo, é ser fiscalizatório, e ela não pode abrir mão disso. E acho que quem defende os interesses populares nunca estará isolado do povo, pelo contrário, caminha junto com o povo.

Por isso, a CPI continua, queremos investigação e queremos transparência nesse processo do DEMHAB. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme Requerimento entregue por este Vereador, com o Ver. Estilac Xavier, Ver. Raul Carrion e Ver. Carlos Alberto Garcia, pedindo a anulação da decisão da CPI, e visto que seria consultada a Procuradoria; também visto que foi noticiado nos jornais desta Capital que a Procuradoria já teria posição e também visto que o Ver. Sebastião Melo sabe o conteúdo disso, nós gostaríamos de saber o resultado do Parecer da Procuradoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Parecer da Procuradoria sobre o Requerimento assinado pelo Ver. Marcelo Danéris, Ver. Estilac Xavier, Ver. Carlos Alberto Garcia e Ver. Raul Carrion, a respeito da suspensão da CPI do DEMHAB, neste momento, está sendo enviado ao Presidente da CPI, Ver. Nereu D’Avila, do qual será tirado cópias e distribuídas a todas as Lideranças de Bancadas.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, sem querer...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu não vou ler, porque é longo.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Pelo menos o resultado, qual é?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É um Parecer longo que entende que “cabe ao Presidente da Casa, tanto suspender os trabalhos da CPI, quanto anular o ato de suspensão realizado interna corporis.” Respondi a V. Ex.ª, perfeito?

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Agora quem não entendeu fui eu, Sr. Presidente. Eu queria saber se nessa consulta - porque foram dois requerimentos distintos -, esse Requerimento, referido pelo Ver. Marcelo Danéris agora, veio a posteriore, que é no sentido da anulação da votação. E sobre este, eu não sei se está incluído nessa resposta da Procuradoria já essa segunda indagação desses Vereadores nominados por V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): São dois requerimentos, o primeiro Requerimento, assinado por V. Ex.ª, que comunicava à Presidência o resultado da votação realizada na segunda-feira que suspendia, temporariamente, a CPI. E esse já foi encaminhado a V. Ex.ª, que é o primeiro Parecer ao Requerimento assinado por V. Ex.ª sobre a suspensão e a reconstituição da CPI. O segundo Requerimento, posterior a esse, encaminhado pelos quatro Vereadores já mencionados: Vereadores Estilac Xavier, Marcelo Danéris, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia solicitando a imediata anulação da votação ocorrida.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sobre esse foi a resposta que V. Ex.ª acaba de ler, da Procuradoria?

 

 O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, o último parágrafo.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, então, a posição da Procuradoria é pela imediata suspensão da decisão da CPI? Portanto, está suspensa a decisão da CPI, contando o prazo legal que foi estabelecido, visto que o Requerimento do Ver. Sebastião Melo não foi entregue oficialmente, nem formalmente, portanto a CCJ não está valendo nada. O Parecer da Procuradoria é pela suspensão da decisão da CPI e ela está em pleno funcionamento?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Requerimento do Ver. Sebastião Melo, oficialmente, ainda não o recebi; depois de protocolado eu vou receber, aí é encaminhada a decisão à Comissão de Constituição e Justiça.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª já informou à Casa e está entregando a todas as Lideranças de Bancada a cópia do Parecer. Nós estamos aqui querendo que V. Ex.ª nos informe aquilo que V. Ex.ª terminou de informar. Então esse assunto é absolutamente protelatório.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito, Vereador.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Pelo Regimento, art. 19, inc. II, letras “h” e “i”, se não me engano, o Presidente tem autoridade de suspender atos que são contra o Regimento. Lastrado nessas duas informações, o Presidente está suspendendo aquela decisão da CPI. E a posterior solicitação do Ver. Sebastião Melo de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça não suspende a adição do Presidente, visto que essa só pode ser suspensa pelo próprio Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sobre a questão do Requerimento do Ver. Sebastião Melo, esta Presidência não recebeu absolutamente nada. Portanto, até então, inexiste. Na medida em que receber essa solicitação, que seja enviada à Comissão de Constituição e Justiça, evidentemente este Presidente envia, suspendendo a contagem de prazo, interrompendo-se o processo até que aquela Comissão assim se manifeste. Mas ainda insisto: esta Presidência não recebeu.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Entendi, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos colocar sob suspeição o pardal localizado na Cel. Marcos, na altura do número 1039. Por que isso? Todos sabem que as multas aplicadas ao sistema do transporte coletivo são pagas pelos motoristas. Imaginem salários pequenos sofrendo multas. Temos aqui mais de vinte autuações, vejam bem, de motoristas diferentes, veículos diferentes, em horários diferentes. Só que os ônibus têm o que se chama tacógrafo, onde, diariamente, é colocado um disco pela empresa que registra a velocidade, é comum, é normal. As empresas do transporte coletivo, em Porto Alegre, são muito ciosas dessas providências. Os lançamentos, as infrações no pardal divergem do tacógrafo. Está aqui, é prova inequívoca, os ônibus passaram até 60 km como manda, como determina, no pardal aparecia 89, 89, 79, 71, 71, 79 e assim por diante. As tentativas de se buscar o entendimento com a Administração se tornaram infrutíferas, inacessíveis para com os motoristas. Os motoristas estiveram na Comissão de Constituição e Justiça. Vamos fazer uma reunião para aprofundar isso aqui que representa uma divergência profunda comprovadamente com os discos dos tacógrafos. O pardal dá uma velocidade e o disco do tacógrafo dos ônibus dá outra velocidade. A EPTC e a Secretaria foram insensíveis aos apelos daqueles motoristas, porque são eles que pagam as multas. Esse pardal já andou sofrendo batidas e acidentes, é um dado que temos e é atual. Não sei o que pode estar acontecendo com multas que a população vem recebendo, quando passa ali na Av. Cel. Marcos. O que queremos destacar é que vamos investigar, profundamente, esse assunto, porque, efetivamente, há prova induvidosa, há inclusive laudos de empresas que atestam a regularidade dos tacógrafos da referida empresa e dos referidos ônibus naquela data.

Fica aqui a nossa manifestação no sentido de tentarmos, por intermédio da Comissão de Constituição e Justiça, buscar esse reparo, porque ocorreu com motoristas diferentes, ônibus diferentes e em horários diferentes, vejam bem, que passaram ali em até 60 km. Estão aqui os elementos que atestam o tacógrafo até 60 km, e, no entanto, no pardal aparece 80, 89 e 90. Os motoristas do transporte coletivo de Porto Alegre estão bem conscientizados, porque sabem que são eles que pagam, sai dos magros salários deles as referidas multas. Estamos diante de um caso que tem tudo para demonstrar que está havendo aí uma irregularidade muito séria com o pardal da Av. Cel. Marcos. Nós vamo-nos aprofundar nessa investigação, porque a população automobilística pode estar sendo profunda e injustamente penalizada. Muito obrigado.

 

 (Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, faço um registro. Em parceria com o Memorial desta Casa, nós estamos iniciando hoje, no saguão da Câmara, uma exposição em homenagem ao Dia do Professor - as formas de educação por intermédio da arte. Penso que é uma proveitosa iniciativa da Câmara, que marca um momento importante da educação, que é o Dia desses atores fundamentais para a educação. Eu gostaria de deixar o convite para que os integrantes desta Casa prestigiem e para as pessoas que nos assistem por intermédio do Canal 16. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou usar o tempo de cinco minutos, que pode ser utilizado no tempo de Comunicação de Líder, porque nós precisamos apreciar hoje, no período da Ordem do Dia, os vetos do Sr. Prefeito, e mais o que diz respeito à previdência e às empenas cegas.

Hoje, 15 de outubro, é o Dia dos Professores. Eu não vou usar os cinco minutos. Eu não posso cumprimentar a classe dos professores pelo seu dia. Eu não posso! O que eu posso fazer é me revoltar, mais uma vez, pelo tratamento que se dispensa à classe dos professores, ao longo dos tempos, nesta Cidade, neste País. Não é este Governo Popular, não, todos os Governos, Britto, Collares, Villela, todos os Presidentes e demais homens que chegam à cúpula do comando diretivo deste País.

Se a educação vem de casa e se estende pelos bancos escolares, os professores são pais e mães desses nossos filhos. É a profissão mais digna, mais sagrada do mundo. Ensinar, educar, deveria ser prioridade geral de todos os Governos, independente de suas ideologias ou de suas cores partidárias. Os professores e as professoras de nossa Cidade, hoje, não recebem a minha homenagem. Recebem a minha palavra de força, embora eu saiba que eles não precisem de forças externas de ninguém, apenas o reconhecimento do Governo quanto a sua profunda utilidade na formação da sociedade do amanhã.

Homenagear os professores no seu dia é pedir encarecidamente ao Governo que, de uma vez por todas, reveja a política salarial desta categoria. Por quê? Só com professores em condições de trabalho e de vida é que teremos uma educação sadia e endereçada para fins de paz e solidariedade que todas as crianças precisam para uma formação sadia, crianças de todos os níveis. Por isso, não homenageio os professores no seu Dia, como todos estão fazendo, me alio a sua tristeza pelo abandono que eles sofrem de parte de todos os Governos, indistintamente.

A minha solidariedade a todos os professores deste dia e a esperança de que todos continuem executando esta profissão de fé e de entrega total, para que nossos filhos, recebendo a educação escolar que eles merecem, projetem um futuro melhor para cada um e, num todo, para a sociedade em que vivemos.

Queridos mestres, na data de hoje, não simplesmente os meus cumprimentos a vocês, mas, sim, na parte que me toca, a minha vergonha, por não fazer aquilo que vocês, professores e professoras de nossa Cidade e do nosso Estado merecem: melhores salários e melhores condições de trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria também, como outras Bancadas que me antecederam já o fizeram, não deixar de relembrar o Dia dos Professores, expressando o nosso compromisso e a solidariedade da nossa Bancada à luta dos professores por salários dignos, tantas vezes esperados e não atendidos. Queríamos expressar a nossa solidariedade à luta dos que compreendem a educação como um processo de construção da cidadania e que deve ser exercida por todos os trabalhadores da área da educação, sem pressões políticas, ideológicas, e que este dia se constitua como mais um espaço de avanço para os profissionais que têm sido, paulatinamente, prejudicados pelo não-reajuste salarial prometido neste Estado e vergonhosamente descumprido.

Eu, até este momento, ainda não havia me referido à polêmica que se estabeleceu nesta Casa em relação à CPI da Habitação. Não fui indicada para compor a CPI ainda quando era da Bancada do PMDB, a constituição do PPS - minha Bancada - ainda não se faz representar nessa CPI. Portanto, não tive a possibilidade de participar internamente dos debates que têm pautado as reuniões dessa CPI. Porém, eu não poderia deixar de fazer o registro de que tenho acompanhado muito, ao longo dos meus mandatos, a luta da população de Porto Alegre por habitação. E sempre repito que é impressionante como uma parcela da população de Porto Alegre, a parcela que mora nos edifícios, nos condomínios, nos bairros de classe média, infelizmente, desconhece a condição subumana em que vive uma parcela de porto-alegrenses que mora nas vilas, nas favelas, nas palafitas, que têm as suas casas alagadas no inverno e que, por falta de infra-estrutura, muitos, sequer, têm água encanada no verão.

Portanto, eu penso que essa tem de ser a pauta do debate dessa CPI e penso que nós, todos os Vereadores, mesmos os que não compõem essa CPI se integrem - tendo em vista a polêmica pública que se estabeleceu nesta Cidade - recolocando nos eixos esse debate. Porque é o descumprimento de uma política pública na área habitacional deste Município que se arrasta por mais de dez anos, fazendo com que nós firmássemos aquela CPI. Penso que nenhuma tergiversação desse tema, nenhum estrelismo individual, nenhuma disputa de legenda, poderá estar acima daquilo que foi o motivo pelo qual todos os Vereadores assinaram aquela CPI. Penso que, quando as coisas não conseguem ser resolvidas no âmbito de um segmento, o conjunto do segmento responsável por ela, por aquela problemática tem, sim, de se voltar para a solução dessa questão, porque mais um ano se passa sem que as promessas de habitação sejam cumpridas neste Município. Seguem as ameaças com aqueles que se recusam a assinar o CDRU, seguem as casas alagadas e as famílias sem habitação nesta Cidade.

Isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, foi o que nos levou a assinar a CPI. Espero que tenhamos capacidade de cumprir o objeto de nosso trabalho, a preocupação que fez com que nós instalássemos nesta Casa uma CPI sobre a situação da habitação em Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Srs. Vereadores, apregoamos o recebimento do documento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando o seu encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça do Parecer da douta Procuradora, em resposta ao Requerimento encaminhado pelo Ver. Nereu D’Avila referente a suspensão dos trabalhos da CPI.

Esta Presidência apregoa e envia, solicitando ao Ver. Elói Guimarães para que, de uma maneira extremamente rápida, possa definir quem vai ser o parecerista, tendo em vista que esta Presidência não dará efeito suspensivo à CPI. A CPI continua contando prazo. É importante a agilidade do processo na CCJ.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu estava tratando de uma outra matéria e peço vênia por não ter apanhado toda a sua intervenção, mas, mesmo assim, deu para eu entender e, se eu estiver equivocado V. Ex.ª, por gentileza, me corrija, que houve um Parecer da Procuradora-Geral da Casa, Dr.ª Marion Alimena, relativamente à questão da suspensão, e esse Parecer teve o encaminhamento no sentido de que não cabe suspensão. É isso Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não, não!

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, por isso que pedi vênia a V. Ex.ª, e eu disse que não tinha apanhado toda a intervenção, eu estava tratando de outra matéria. Só estou consultando se é isso?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu também não a li na íntegra, Ver. Juarez Pinheiro, solicitei e está sendo distribuída às Lideranças a cópia do Parecer, mas a Procuradora entende que a CPI não pode ser suspensa, ela tem que ser finalizada.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o meu questionamento a V. Ex.ª, então, se é nesse sentido, é com que fundamento, quem requereu para que essa matéria fosse encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo, através de recurso ao Parecer da Procuradora, a respeito do Requerimento do Ver. Nereu D’Avila que referia-se à suspensão temporária da CPI.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não estou aqui querendo dizer como é ou como não é. Eu apenas não me lembro, não me recordo de ter, no Regimento, esse tipo de recurso, porque a Procuradora emite o seu Parecer, Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Informa: art. nº 94.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: E o Presidente acolhe a informação da Procuradora ou não. Porque com referência a recurso ao parecer de Procuradora, eu nunca vi isso ainda.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Artigo nº 99. (Lê.) “Recurso é o meio de provocar ao Plenário a modificação de decisão tida desfavorável, por ato da Mesa, da Presidência ou das Comissões.”

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, pois não, mas para que o recurso... Eu estou agradecendo o diálogo que V. Ex.ª permite para elucidar a questão. Para que haja o recurso do Ver. Sebastião Melo, deve haver uma posição da Mesa e essa posição não foi tomada, porque V. Ex.ª apenas recebeu o Parecer. O Ver. Sebastião Melo pode recorrer da sua decisão, Sr. Presidente, mas não do Parecer da Procuradora.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa apregoou o Parecer da Procuradora. Na medida em que houve a solicitação da anulação, Ver. Juarez Pinheiro, foi feita a solicitação para anular o Parecer, é esse o entendimento da Presidência de que não deveria ser, o Ver. Sebastião Melo, tendo em vista a negativa da Presidência fez um recurso, e o recurso foi enviado para...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Está esclarecido Sr. Presidente, V. Ex.ª acolheu o Parecer da Procuradora, a Mesa acolheu e o Ver. Sebastião Melo, então, faz o recurso. Eu só pediria, a exemplo do que já foi exigido da outra vez, e foi, inclusive, com a posição da nossa douta Procuradora, que esse Requerimento fosse feito por escrito, como de mim foi exigido.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foi feito por escrito, e esta Mesa já o apregoou.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Já foi apregoado. Agradeço, Sr. Presidente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Só para esclarecer, Sr. Presidente, V. Ex.ª está me encaminhando o expediente?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, perfeito. Como Presidente da CCJ, já o está recebendo de imediato.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, normalmente uso esta tribuna no tempo de Comunicação de Líder para responder, colocar as versões do Governo e da nossa Bancada a respeito das questões polêmicas da Cidade, levantadas aqui na Câmara de Vereadores. Hoje não farei isso. Estou, Sr. Presidente, aqui, na verdade, falando em nome da minha Bancada, para dizer da minha profunda insatisfação com o que ocorreu agora à tarde aqui, fora dos padrões de relacionamento em que temos mantido nesta Casa, com toda as Lideranças, ou seja, a postura de que não há uma alteração que seja feita na Ordem do Dia, em requerimento, moção ou projeto em que não sejam, exaustivamente, consultados todos os Líderes, pois sem a menor consulta, ignorando completamente, no mínimo duas Bancadas, nós não fomos consultados. Eu estive sempre no Plenário, Ver. Nereu D’Avila, sempre estive no Plenário.

E foi feita, aqui, uma proposta que tirou a Pauta Especial, a Pauta dos projetos para fazer o quê? Para criar tempo, para aprovar, votar, discutir as empenas cegas, Projeto da Previdência e a LDO, nos seus vetos. Mas com um detalhe: na Previdência, o Vereador-Relator não se encontra presente, com o planejamento de uma viagem, ficou fora e havia avisado que retornaria na quarta-feira. Não é problema de prazo, não, Ver. Nereu D’Avila, nós sabemos que, aqui, foi feita uma manobra de Plenário para, apressadamente, votar sem a presença do Relator! V. Ex.as sabem das conseqüências do que estão votando e do que haverão de apreciar aqui. É soberano este Plenário, eu não estou questionando, Ver. Ervino Besson, o fato de mudarem a ordem, porque essa decisão é soberana do Plenário e a ela devo me curvar; agora, nada me impede de criticá-la; nada me impede de dizer que isso não é correto e o que está se jogando aqui não é simplesmente a prestação de acordos de blocos; o que está se jogando aqui é a intranqüilidade e a insegurança dos pensionistas, dos aposentados e dos funcionários públicos! Quem pensa de forma adversa, e podem aplaudir ou vaiar, se quiserem, no horário adequado....

 

(Aplausos e vaias nas galerias.)

 

Sr. Presidente, as manifestações são a favor e são contra. Sempre foi assim. Isso é da essência da democracia. Agora, não é da democracia quando se instala no poder das entidades quem não tem o voto da sua base social, e isso acontece aqui no Município de Porto Alegre! Não é da democracia, quando não se esclarece para o povo de Porto Alegre exatamente onde estão os recursos do Montepio! Onde estão os recursos dos leilões! Onde é que estão as verbas? Como é que o Montepio, que não tinha dinheiro para pagar aquelas pensionistas que iam cobrar os 100%, de uma hora para a outra, conseguiu recursos para pagar o dobro daquilo que o Município estava pagando, por Lei desta Câmara? Que estranha mágica é essa, cujo cofre vazio se transforma num cofre cheio? Onde é que está a mão de Midas, que, quando toca, tudo vira ouro?

Estranho procedimento, Srs. Vereadores. Estou aqui, Ver. Reginaldo Pujol, pelo laço de relações que tenho com V. Ex.ª, com o Ver. Luiz Braz, com o Ver. Isaac Ainhorn e com os demais Vereadores. Não foi correto o que fizeram aqui hoje. Eu estou aqui protestando como Líder de uma Bancada legítima, que não foi consultada, e não foram sequer colocadas as razões pelas quais estava-se fazendo essa inversão, a não ser para votar ou tentar votar o Projeto sem a presença do Relator, o nobre Ver. João Antonio Dib.

Estou perguntando isso, Ver. Reginaldo Pujol, porque é necessário que se esclareça, é necessário que se coloque isso para o povo de Porto Alegre! Eu estou falando agora - e vou concluir, Sr. Presidente - porque fui interrompido por apupos, democráticos, mas que deveriam ocorrer ao fim, que, nesta Casa, hoje com servidores à direita e à esquerda, e com esses parlamentares, não é suficiente ainda para esclarecer à população de Porto Alegre o que está em jogo. Não está em jogo só o interesse dos servidores, está em jogo a sanidade financeira e orçamentária do Município de Porto Alegre para cumprir as demandas e exigências que esta Cidade tem e que os senhores aqui representam democraticamente.

Fica o nosso protesto por essa manobra e pela exclusão da negociação da Pauta e da ordem da sua inversão. Muito obrigado.

 

(Manifestações das galerias.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência insiste no sentido de solicitar às galerias que as manifestações sejam feitas, em respeito aos oradores, no final de seus pronunciamentos, diferentemente do que foi feito agora, enquanto o Ver. Estilac Xavier se manifestava, para que nós possamos, democraticamente, conduzir os trabalhos.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, hoje, 15 de outubro, se celebra o Dia do Professor. Eu não poderia deixar, nesta data, como professor - sempre digo: estou Vereador, mas sou professor -, de marcar a importância desta profissão, que muitas vezes não é reconhecida na totalidade por alguns segmentos dos diversos setores públicos, mas é uma profissão que tem um reconhecimento especial por parte da população. Agora, no nosso País, as universidades públicas federais, na sua totalidade, já estão há quase setenta dias em greve. E estamos discutindo a possibilidade, inclusive, do adiamento do próprio vestibular para o ano de 2002. Ao mesmo tempo tenho certeza de que todas as pessoas têm um carinho, um apreço muito especial pelos seus professores, que os ajudaram na sua formação. O professor é aquela figura carismática que, no dia-a-dia, recebe, como melhor presente, o reconhecimento por parte de seus alunos. E tenho a grata satisfação, nestes meus quase trinta anos ligados ao magistério, de dizer como é bom ser professor. Hoje, tenho alunos dispersos por este Rio Grande afora formados em todas as áreas. E os alunos, de maneira geral, são gratos.

Mas, ao mesmo tempo, hoje é um dia para se refletir sobre a questão do magistério, que sempre esteve vinculada à questão do sacerdócio. Muitas vezes, nós as confundimos. O professor tem, sim, esta questão do sacerdócio, a doação, a abnegação, a palavra de apoio no dia-a-dia, a questão do ensinar, mas, ao mesmo tempo, o professor é alguém que tem família, e, muitas vezes, com o que percebe, ele tem dificuldades para mantê-la. Hoje, no mundo moderno e em constante evolução, muitas vezes os alunos conseguem ter acesso à informação bem antes do que os próprios docentes. Porque com a Internet e com o número de revistas e periódicos, os professores, muitas vezes, não têm acesso a todo esse tipo de material. Muitas vezes o professor tem as suas dificuldades e gostaria, como todos os outros, de freqüentar um teatro, gostaria de ter um computador para o seu uso pessoal. Volto a salientar: é muito bom ser professor; ter o reconhecimento e o carinho dos seus alunos, mas, ao mesmo tempo, é preocupante saber que essa categoria muitas e muitas vezes tem defasados os seus salários, muitas vezes não tem o acesso pleno que os seus alunos têm, principalmente num mundo em que as informações correm de forma muito rápida.

Em nome do Partido Socialista Brasileiro queremos deixar consignado nesta data de 15 de outubro o carinho e o reconhecimento por todos aqueles professores que dedicam o seu dia-a-dia no sentido de lutar, de aperfeiçoar a arte de ensinar e responsabilizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1372/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.  Com Emendas nºs 02, 04 a 10 e 13 a 15.

 

Observações:

- no dia 10/10/01, foram aprovados o Projeto e a Emenda nº 02 e a Emenda nº 04 teve iniciado o seu processo de votação, sendo encaminhada pelo Ver. Estilac Xavier;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 01, 03, 11 e 12.

 

O SR. PRESIDENTE: O PLL nº 060/01 já foi votado e aprovado, faltando, somente, as emendas. No dia 10 de outubro, foram aprovados o PLL nº 060/01 e a Emenda nº 02, a Emenda nº 04 iniciou o seu processo de votação sendo encaminhada pelo Ver. Estilac Xavier. Retirada as Emendas nºs  01, 03, 11 e 12.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, a Emenda nº 04, já encaminhada pelo Partido dos Trabalhadores. (Após a apuração.) APROVADA por 13 votos SIM e 12 NÃO.

Em votação a Emenda nº 05 aposta ao PLL nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar. Encaminha, como autor do destaque, o Ver. Estilac Xavier.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 05 é de autoria do Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz pretende alterar o art. nº 51 da Lei do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários, onde o art. nº 51, diz: “Fica proibida a colocação, fixação de veículos de divulgação”. Esse é o inciso X. Fica proibido em monumentos significativos da paisagem de Porto Alegre, assim considerados: a orla do rio Guaíba; os morros; os maciços vegetais expressivos; os parques; as áreas funcionais de interesse cultural e paisagísticos; os monumentos públicos; as obras de artes; os prédios de interesse sociocultural e adequação volumétrica e os prédios tombados. Sobre qualquer um desses elementos ou bens públicos é proibido a colocação de veículos publicitários.

O que pretende a Emenda nº 05 do ilustre Ver. Luiz Braz? No art. 51, ele tira, ele extrai do texto as seguintes expressões: “maciços vegetais expressivos”, ou seja, onde tem uma paisagem predominantemente arbórea, poderá ter agora veículo de publicidade. “Áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico”, poderá estar poluída com publicidade. Os “prédios de interesse sociocultural”, basta ir na Rua da Praia, todos os prédios antigos, por um trabalho da Secretaria da Cultura, da SMAM, da SMOV, da SPM e com a aquiescência dos lojistas, está-se fazendo uma recuperação de fachadas, fachadas antigas, da arquitetura do século anterior, que demonstram a vivacidade da nossa Cidade e a história à sua memória ocultas por publicidade e que num movimento que a Prefeitura está fazendo, estava fazendo a recuperação e a limpeza. Ora, o Ver. Luiz Braz está extraindo os prédios de interesse sociocultural, ou seja, podemos colocar placas, painéis de publicidade nos prédios históricos da Cidade. Quiçá, teremos, no Paço Municipal, no Palácio dos Leões, na Casa de Cultura Mário Quintana? Ou quem sabe, então, nos arcos do Otávio Rocha ou no Chalé da Praça XV? Ou no Mercado Público? Porque são patrimônios históricos culturais.

Isso não pode ser feito, sob pena da qualidade visual, da poluição que decorre do uso indisciplinado da publicidade, nós tenhamos uma Cidade absolutamente desenhada com a venda e a mercadoria. Não que isso não seja importante, já, por várias vezes, dissemos isso. Mas, muito nos chama a atenção os “maciços vegetais expressivos”. Os topos dos morros? O Parque Marinha? A Alfândega? A Redenção? O Parcão? Qual desses bens serão atingidos? E suprime o art. 55. O que diz o art. 55? Diz: “A autorização de uso do imóvel para a implantação de veículos de divulgação implicará, obrigatoriamente, na autorização para acesso ao interior do imóvel pelos agentes do Poder Público, sempre que for necessário o cumprimento das disposições legais pertinentes”. Ou seja, está retirando o poder de polícia da Administração de adentrar nos imóveis que estão autorizados para verificar a sua regularidade.

O que é que significa isso, do ponto de vista da qualidade ambiental? É um desastre, é a desregulamentação. Nós já tínhamos falado, já tínhamos alertado que, na boa intenção de um projeto de utilização das empenas, num Projeto de Lei que durou de seis a oito anos para aqui ser estabelecido um consenso mínimo, mergulhar em quinze dias, Ver. Haroldo, mais de quinze Emendas, sendo que três ou quatro foram retiradas, e elas estão deturpando de forma inadequada, irregular, a lei que trata da publicidade na Cidade de Porto Alegre. Por isso, essa Emenda tem de ser rejeitada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05. Desiste.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, gostaria de esclarecer aos nobres Vereadores, já que várias pessoas vieram me perguntar, sobre a Sessão Solene do Dia do Professor, amanhã, que será na Escola Liberato Salzano Vieira da Cunha, no Bairro Sarandi, às 18h.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós fazemos um chamamento aos Vereadores e às Vereadoras desta Casa para atentarem com muito cuidado para essa Emenda. Objetivamente, o atual inciso X veda a colocação de propaganda - leio o texto: "em elemento significativos da paisagem de Porto Alegre, assim considerados: a orla do rio Guaíba, os morros, os maciços vegetais expressivos, os parques, as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico, os monumentos públicos, as obras de artes, os prédios de interesse sociocultural de adequação volumétrica e os prédios tombados". Pela Emenda do ilustre Ver. Luiz Braz, passará a ser permitida a colocação de outdoors, e de grandes painéis de propaganda nos "maciços vegetais expressivos", nas "áreas funcionais de interesse cultural e paisagísticos" e, inclusive, nos "prédios de interesse sociocultural." Isso é uma agressão terrível à Cidade.

Compreendemos o interesse das empresas de propaganda, mas a paisagem da nossa Cidade não pode ser sacrificada no altar da publicidade! Pior ainda: a eliminação do art. 55 inibe a fiscalização. Suponhamos que uma determinada propaganda esteja colocada em uma área, e é preciso, Ver. Antonio Hohlfeldt, ver se ela está de acordo com a legislação. Evidentemente, o Poder Público tem de ter o direito de adentrar nesse local - onde foi autorizada a propaganda - para fiscalizar os requisitos da lei. Simplesmente a Emenda acaba com qualquer fiscalização. Nós acreditamos que isso ultrapassa a razoabilidade, independente de divergências que tenhamos sobre outros pontos do Projeto. Mas aqui há uma total desregulamentação, uma total liberação para a publicidade, Ver.ª Clênia Maranhão, do PPS, com quem já havíamos comentado a nossa preocupação em relação a essa Emenda. Este é o encaminhamento da Bancada do PC do B, contrário à Emenda nº 05, de autoria do nobre Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho tido divergências com o Ver. Estilac Xavier, Líder da bancada petista, mas tenho de reconhecer que o Vereador tem sido um cavalheiro nas relações com outras Bancadas desta Casa. E, logo que ele percebeu que havia cometido um erro com este Vereador no seu encaminhamento, ele foi até nossa Bancada dizer do erro que havia cometido. Ele havia feito, aqui, uma alusão a alguns prédios públicos que não estão açambarcados pela nossa Emenda, que prosseguem no texto exatamente como estavam: os monumentos públicos, as obras de arte, os prédios tombados - continua tudo -, mas ele tinha colocado alguns desses prédios como se nós tivéssemos também os atingidos com a nossa Emenda. Ele veio e disse que tinha cometido essa falha. Eu quero cumprimentar o Ver. Estilac Xavier, porque eu acho que todo homem público deve agir exatamente dentro daquilo que existe de verdade. Se eu coloco uma Emenda, se eu tenho uma idéia, se eu coloco um projeto, se eu quero modificar alguma coisa, eu tenho que explicar o porquê, e cada um de nós tem um porquê para fazer essas modificações.

A única coisa que nós retiramos, Ver. Pedro Américo Leal, que é importante dentro do texto do inciso X, art. 51, a única coisa retirada são os "maciços vegetais expressivos". Por que nós retiramos do texto esses "maciços vegetais expressivos"? Exatamente por causa da ação dos fiscais com relação àquelas empresas que, hoje, colocam essa publicidade ao ar livre. Simplesmente eles consideram "maciços vegetais expressivos" qualquer capãozinho de mato; então, qualquer capão de mato não pode conter publicidade ao ar livre, porque ela é considerada pelos fiscais da Prefeitura como proibida, conforme o inciso X. Conversando com os empresários do setor, eles têm a seguinte idéia: eles gostariam que os fiscais da Prefeitura pudessem ir dialogar com eles, porque quem conhece como funciona a Prefeitura Municipal e quem conhece como agem os Secretários da Prefeitura sabe muito bem que é muito difícil estabelecer diálogo com os homens da Prefeitura; eles se trancam em seus gabinetes; eles estão sempre em reuniões; eles não recebem absolutamente ninguém; eles não querem diálogo. Não querem diálogo!

O que se faz? Somos obrigados, através de um texto de lei, a colocar alguma coisa mais radical a fim de que eles fujam das suas cadeiras dentro dos seus gabinetes e queiram receber o público, o povo, os empresários, quem tiver divergências para poder dialogar. A única forma de fazermos o PT dialogar com alguém é sermos um pouco mais radicais nas medidas que tomamos em relação às emendas que colocamos que vão modificar a legislação, que acabam fazendo com que a relação entre o Poder Público e empresário, e o Poder Público e o povo possa se dar de uma forma mais civilizada, senão eles não permitem.

Eu tenho visto o Ver. Adeli Sell vir aqui reclamar dos seus próprios administradores da Prefeitura Municipal, porque eu penso que o Vereador também, como outros Vereadores da Bancada do PTB, tem dificuldades para travar diálogo com os Secretários e com os homens que mandam realmente no Executivo.

Por isso mesmo, nós retiramos aqui os maciços vegetais dada a interpretação que eles têm com relação ao inciso X da Lei. Por isso mesmo, nós também suprimimos o art. 55, que é o artigo mais à frente e que apenas também coloca nas mãos do PT poderes e impede que a propaganda normal possa também fluir.

No art. 55, Ver. Pedro Américo Leal, consta: "Autorização de uso do imóvel para implantação dos veículos". Nós queremos tirar essa autorização, que eu penso que é alguma coisa um pouco além do que realmente deve ser. Só por causa disso é que colocamos a nossa Emenda, que não está ferindo nada daquilo que as pessoas que vêm aqui dizem que está ferindo. Continua não podendo no morro, nos parques, nos monumentos públicos, nos prédios históricos, em nada disso se pode colocar a publicidade, como muitas pessoas vieram aqui dizendo que podia.

Então, por favor, leiam bem a Emenda, leiam o texto original, aquilo que vige até hoje para ver que nós apenas queremos fazer justiça por intermédio da nossa Emenda de nº 05. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 aposta ao PLL nº 060/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando chegava a esta Casa, estabeleci um diálogo com um funcionário da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que veio conversar comigo e estava muito preocupado com o Projeto de Lei e as Emendas que estamos votando. Da conversa fiquei sabendo que esse funcionário de carreira está há um ano trabalhando na Secretaria do Meio Ambiente. Eu dizia para ele, com todo o respeito, que eu estava nesta Casa há dezenove anos, e que fui autor do primeiro Projeto de Lei que atualizava a legislação sobre meio ambiente, desde o período em que o então Prefeito Villela havia estabelecido a primeira legislação, a legislação pioneira em Porto Alegre sobre o meio ambiente. Desde o Prefeito Villela ninguém mais havia mexido. E nós criamos, em 1985, a primeira legislação que buscava, mantendo basicamente aquela legislação pioneira de Porto Alegre, atualizar algumas questões. Por exemplo, a questão dos chamados backlights, que inexistiam lá nos anos 70, mas que estavam presentes, em Porto Alegre, nos anos 80, como de resto em todas as grandes cidades brasileiras, mas que não tinham nenhuma regulamentação em Porto Alegre. E, na ocasião, quando dialogávamos com os empresários, depois de um longo, extenso seminário realizado nesta Casa, do qual a SMAM fez questão de não participar, nós dizíamos que não abriríamos mão daquilo que estava, mas não aceitávamos aumentar aquilo que não estava. Ou seja, não criaríamos espaços maiores de backlights do que aqueles que já tínhamos em Porto Alegre.

Aprovada a Lei, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente não a cumpriu, e o então Secretário Caio Lustosa resolveu dar uma de Robin Hood e não aprovava nada, nem o que estava previsto na Lei e nem o que não estava. Resultado: ao final da sua gestão, Porto Alegre tinha mais backlight irregular do que regular. E, para tirar um irregular, levava anos, Ver. Pedro Américo Leal.

Posteriormente, a legislação apresentada pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que é hoje a que vige - e é esta que nós estamos discutindo -, ela conseguiu corrigir alguns equívocos daquela legislação por nós apresentada, atualizou outros quesitos, mas cometeu um erro fundamental: deixou na redação algumas questões muito em aberto, muito livres às interpretações dos “talibãs” da SMAM - eu não posso usar outro termo a não ser este, para usar um termo da moda. Desses cidadãos que ficam ou na má-fé, proibindo, para poder fazer negócio por fora, ou, proibindo, por mania, sem se dar conta que uma lei tem de acompanhar o uso e o costume do dia-a-dia.

Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não podemos fazer terrorismo como fez, aqui, o Líder do PC do B. "Estamos zerando, não tem mais nada." Ora, Ver. Raul Carrion, o art. 51 tem vinte e nove incisos de proibições. Nós estamos mexendo num, ou melhor, nós estamos mexendo num pedacinho de um. Vinte e oito restam intocados e a maior parte desse que estamos modificando, que é o inc. X, também fica nos seus termos originais. O que se mexe é para retirar aqueles termos e aquelas expressões passíveis de interpretação de má-fé ou de mania. Agora, o que interessa para a Cidade, que é prédio de interesse sociocultural, que é monumento público, que é obra de arte, que é prédio tombado, essas coisas são objetivas. Eu não tenho dúvida em saber o que é um prédio tombado, o que é um documento; eu não tenho dúvida em saber o que é uma obra de arte, porque está lá reconhecida como tal. Essas coisas têm salvaguarda. Agora, dizer que é o objetivo a área funcional de interesse cultural e paisagístico? Ora, numa área funcional de interesse paisagístico e cultural pode haver espaço onde seja absolutamente possível colocar um outdoor sem nenhum problema, sem nenhum prejuízo à área, porque senão nós vamos fechar a Cidade de Porto Alegre inteira. E o que nós vamos ter é que, se as empresas já fugiram de Porto Alegre para pagar ISSQN mais barato, estão todas sediadas fora de Porto Alegre, nós vamos acabar também ficando uma cidade absolutamente sem informações.

Eu prefiro dez vezes um outdoor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é um espaço bem limitado, bem claro, do que as milhares de tabuletazinhas de todo tipo e tamanho, porque essas, sim, poluem a Cidade; mas, curiosamente, contra essas a SMAM não faz absolutamente nada, é uma eterna ausente. Por isso encaminhamos absolutamente a favor dessa Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 aposta ao PLL nº 060/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, está em debate a Emenda nº 05, do nobre Ver. Luiz Braz, da Bancada do PFL, e eu gostaria de esclarecer, tal qual fizeram os Vereadores que me antecederam, o que está, efetivamente, sendo tirado da lei. Nós não vamos inventar nada aqui. De fato, os prédios tombados estão sendo preservados. Os monumentos públicos e as obras de arte também, mas está sendo tirado da lei, do art. 51: “Os maciços vegetais expressivos” - e isso é importante para o meio ambiente – “As áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico. Os prédios de interesse sociocultural de adequação volumétrica”. Então, vamos devagar com o andor!

Se por um lado se preserva uma parte importante da lei, eu sou o primeiro a reconhecê-lo, Ver. Luiz Braz, essa lei é sua proposição, está tirando elementos extremamente importantes. Nós estamos num processo de revitalização do Centro de Porto Alegre e de alguns bairros. Então, quando nós colocamos, aqui, os prédios de interesse sociocultural, amanhã poderá ser um prédio tombado, é um problema de prazo, de ritmo. Os maciços vegetais, é evidente que quando eu tenho uma diferença, se eu, por exemplo, verificar que o Poder Público - não importa qual o Poder Público -, Poder Público é Poder Público; o partido pode ser, inclusive, transitório e às vezes é muito transitório. E as pessoas são humanas e podem errar. Se alguém errar verificando a legislação, eu faço recurso, primeiro administrativo, depois tem a Justiça. Nós somos chamados de vez em quando aqui a entrar na Justiça, pois é o que a gente faz. Não há nenhum problema.

Se o problema de fato é um problema de relacionamento e se é verdade o que diz o Ver. Carlos Alberto Garcia que estamos aqui há três anos sem discutir, sem desencavar este Projeto de Lei, por que não houve uma mesa redonda? Se o problema são três anos, agora acusam dois funcionários que estão há um ano na Secretaria. Então o problema não são os dois funcionários. Então o problema não é com a radicalidade dos funcionários. O problema é outro: falta de diálogo. Eu pergunto: de quem é a falta de diálogo? Porque não importa que eu sou da situação; eu sou da situação! Faço questão de dizer: sou do Partido dos Trabalhadores, do PT que está no Governo há um bom tempo: quatro mandatos. Agora, se eu - como Vereador -, verifico que há um problema legal, evidentemente, vou me rebelar, porque eu, aqui, sou detentor de um mandato e jurei a Lei Orgânica do Município e fazê-la cumprir. Então eu vou buscar outros meios, mas não mudo a lei. Na medida em que eu mudo a lei, eu banalizo a questão. O problema está na banalização!

Então, se faltou diálogo, não foi da parte do Executivo. Não foi da parte da nossa Bancada, porque sempre estivemos abertos a esse debate. Tanto isso é verdade que o Ver. Beto Moesch e eu estamos assinando juntos um pedido de uma Comissão Especial para tratar dessa questão. Então, os argumentos, se é para tirar os maciços vegetais expressivos, se é para tirar as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico, se é para tirar os prédios de interesse sociocultural, se é para tirar essas coisas importantes do texto, o argumento tem de ser outro. Não pode ser o argumento usado até aqui, esse argumento não cola. Esse argumento não é correto, esse argumento de fato faz uma curva e não chega a lugar nenhum. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 05 ao PLL nº 060/ 01, de autoria do Ver. Luiz Braz

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, esse debate se dá justamente porque há um conflito na Cidade e que esta Casa deve dirimir, por isso, estamos debatendo esse assunto. Existe uma legislação muitas vezes mal interpretada e que precisa ser alterada - isso foi muito bem colocado na reunião que fizemos, aqui, terça-feira passada, com a sociedade porto-alegrense, que quer a alteração da lei, mas de forma mais trabalhada, mais discutida.

Pegamos a Emenda do nosso amigo Luiz Braz, nobre Vereador, vejam: pela lei fica proibida a colocação ou fixação de veículos de divulgação em elementos significativos da paisagem de Porto Alegre, assim considerados, a orla do Guaíba - o nobre autor mantém, os morros, mantém até porque são áreas de preservação permanente, a legislação federal proíbe, mas retira, e aí vem o conflito que se arma na Cidade, os maciços vegetais expressivos. A lei não especifica quais são os maciços. Então, estamos saindo de um extremo e indo para outro extremo. A legislação não prevê quais os maciços vegetais expressivos; deixa para a discricionariedade do Poder Público - que é um erro da lei -, mas simplesmente retira também, o que é um outro extremo. Os maciços vegetais expressivos ficam sem guarida, ficam sem tutela da norma local de Porto Alegre.

Esse é o problema, Ver. Luiz Braz, nós estamos saindo de um extremo, porque não se disciplina, não se regulamenta o que são os maciços vegetais expressivos - o que é um erro, teria que ser regulamentado - e vamos por um outro extremo, não damos tutela aos maciços vegetais expressivos. Culturalmente, ambientalmente, paisagisticamente isso é muito ruim para a Cidade de Porto Alegre. E é por isso que nós queremos aprofundar o debate para regulamentar, porque a lei está falha - e ela está. E nós não podemos sair de um extremo para o outro. E é por isso que mais uma vez nós fazemos um apelo aos Vereadores, a legislação precisa, sim - isso é unânime -, ser alterada e melhorada, mas de uma forma mais discutida.

Por isso requeremos uma Comissão Especial para que possamos ter essa visão da Cidade como um todo. A mesma coisa, as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico, é retirado, a lei simplesmente proíbe, o que é um erro também; nós teríamos que discipliná-la, não é retirando as áreas funcionais de interesse cultural e paisagístico que nós vamos resolver. Isso deveria ter sido também regulamentado pela lei - o que não foi -, ou por um decreto regulamentador. Então, aqui saímos de um extremo para um outro extremo. E a mesma coisa os prédios de interesse sociocultural de adequação volumétrica, aqui, simplesmente, proíbe, com a proposta do Ver. Luiz Braz, isso fica sem tutela, o que também é um erro. Nós temos que regulamentar, disciplinar o que a lei quer, que é preservar a paisagem da Cidade de Porto Alegre. A lei, no primeiro momento, tentou fazer, não conseguiu, constituiu-se um conflito na Cidade. Esta Câmara não pode piorar a lei, ela tem que melhorar a lei e, ao mesmo tempo, fazer o que estamos tentando fazer, dirimir o conflito entre uma atividade econômica que é de fundamental importância para a Cidade de Porto Alegre, com o Poder Executivo licenciador dessas atividades.

Nós temos que fazer da atividade de propaganda e publicidade uma atividade de desenvolvimento sustentável, porque ela é importante, mas precisa de um disciplinamento. A lei extremou, porque não foi regulamentada devidamente, não esmiuçou, e nós não podemos partir para um outro extremo deixando sem tutela essas áreas e essas paisagens de fundamental importância para a Cidade de Porto Alegre. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Luiz Braz, ao PLL nº 060/01, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Após a apuração.) REJEITADA a Emenda nº 05 por 13 votos SIM e 17 votos NÃO.

Emenda nº 06, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLL nº 060/01. (Lê.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, para ganhar tempo, eu solicito que se vote contrário a esta Emenda. Houve um equívoco na redação, portanto eu solicito que a votação seja contrária a essa Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLL nº 060/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 07 aposta ao PLL nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar, como autor do destaque à Emenda nº 07.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria de que trata a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, faz uma alteração no § 5º do art. 52 da lei que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários. O que diz o art. 52: “As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da Administração Pública indireta que infringirem qualquer dispositivo desta lei e de seus decretos regulamentadores ficam sujeitos às seguintes penalidades”. Vamos ao § 5º: “Responderá solidariamente pela infração, quem, de qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática, ou dela se beneficiar, respeitado o disposto no art. 28 desta lei.” A redação do Ver. Antonio Hohlfeldt - aliás, o Ver. Antonio Hohlfeldt é, se não um dos mais importantes, mas, junto com o Ver. Clovis Ilgenfritz, suponho, um dos que elaborou essa lei que administrou um conflito entre a área publicitária e a legislação ambiental. É mérito do seu trabalho, mas o que pretende o Ver. Antonio Hohlfeldt com a alteração do § 5º? “Não sendo possível identificar o proprietário do veículo de divulgação, será responsabilizado quem de qualquer modo as cometeu ou concorreu para a sua prática, respeitado o disposto no art. 28 desta Lei.” O art. 28 da Lei nº 8.279 diz o seguinte: “Se após a instalação do veículo autorizado for apurada qualquer irregularidade, o proprietário do veículo será obrigado a corrigi-la no prazo de 72 horas, sob pena de perda da autorização e demais sanções legais, excetuando-se os casos em que o veículo ofereça risco à população, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.”

O Ver. Antonio Hohlfeldt, quando retirou do texto da lei “quem dela se beneficiar”, está, na verdade, retirando o anunciante. Esta, para mim, é a conclusão, no art. 52, § 5º. A autorização irregular de uso de um painel se dá, primeiro, por quem autoriza no seu próprio; segundo, quem concorrer de alguma forma para esta irregularidade; e, terceiro, na atual lei, quem se beneficia. Ora, Ver. Antonio Hohlfeldt, estive falando com Vossa Excelência, inclusive dizendo da nossa disposição, em princípio, favorável. Mas o que, de fato, altera a sua nova redação, quando diz: “quem de qualquer modo as cometer ou concorrer para a sua prática.” Aqui, no meu modesto entendimento, está incluído o anunciante. Até porque, na sua justificativa, Vossa Excelência diz, com a devida vênia, que, no caso, a responsabilidade civil não é objetiva e, muito menos, de solidariedade, pois, como se sabe, ela é subsidiária, sendo de ser responsabilizado, inicialmente, quem lhe der causa, ou culpa, e, posteriormente, se for o caso, como o direito privado determina, quem concorreu para tal fato irregular ou danoso, conforme, inclusive, já dispõe a remissão ao art. 28. Ou seja, o art. 28 manda fazer um procedimento. Dá-se prazo, se estabelece a multa, a notificação, o próprio autor da irregularidade deve corrigi-la, e, não o fazendo, quando não houver caso de risco de vida, ou do patrimônio, suponho eu, então o Município deveria intervir. A sua Emenda, do meu ponto de vista, tem a intenção de evitar que se cometam abusos. A própria redação dada pelo art. 5º, Ver. Antonio Hohlfeldt, não protege; do meu ponto de vista está contida na sua redação a possibilidade.

Concluo, Sr. Presidente, fazendo uma analogia com as notificações dos passeios públicos. O responsável é o proprietário, mas poderá ser chamado, também, na invocação irregular, o síndico, o administrador, ou, em último caso, quem detiver o domínio útil. Ora, na remissão que eu faço, o seu texto, Vereador, contém aquilo que V. Ex.ª quer preservar. Como autor do destaque, estou colocando essa observação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós também queremos encaminhar favoravelmente a essa Emenda; entendemos que ela é uma daquelas emendas boas e, se tivéssemos negociado, talvez todas as outras também pudessem ser aprimoradas. Eu acho que houve uma certa precipitação em forçar esta votação. O que visa essa Emenda? Nós falávamos com alguns empresários que nos disseram que em muitas ocasiões, quando há alguma irregularidade, ao invés de ser procurada a empresa responsável pelo equipamento, é procurada, diretamente, quem está anunciando, e que não tem uma responsabilidade direta, pois não sabe exatamente o veículo em que vai ser colocado. Poderíamos ainda supor que viesse a ser notificado quem sabe, até o proprietário do terreno onde está colocado o veículo de publicidade. Eu acredito que a Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt - sem acabar com as responsabilidades associadas - coloca que, em primeiro lugar, nesses casos, seja notificada a empresa responsável pelo veículo de publicidade; o que é mais justo e é defendido pelos próprios empresários. Ou seja, se a empresa Ativa tem um painel na Cidade em que haja alguma inadequação, será procurada inicialmente a Ativa e não a CRT que está veiculando a sua propaganda ali, ou, quem sabe, o dono do terreno onde está levantado o outdoor.

Então, parece-nos que a Emenda é inteligente, é boa, mas, também, mantém, mesmo que em segundo plano, as demais responsabilidades.

Por isso, a Bancada do PC do B - e parabenizo o Ver. Antonio Hohlfeldt pela sua Emenda - encaminha favoravelmente, porque nos parece que, é uma Emenda que realmente, aperfeiçoa a lei; e este é o nosso objetivo: mediante uma discussão madura, chegarmos ao aperfeiçoamento da lei. O que nós estamos discordando é a precipitação em votar e a não aceitação de uma negociação mais ampla; porque há Emendas que somos contrários – teve uma que o próprio autor pediu a retirada, porque havia um erro e a anterior foi derrotada pelo Plenário. Então, o encaminhamento do PC do B é favorável. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que vige hoje ou o que se corre o risco de viger hoje é a chamada lei do menor esforço, porque, pelo texto do § 5º do art. 52, responderá solidariamente pelas infrações quem, de qualquer modo, as cometer, concorrer pela sua prática, ou dela se beneficiar. Ou seja, o fiscal da SMAM não precisa procurar a empresa que colocou o veículo, vai direto em quem está anunciando. Essa é a lei do menor esforço. Agora, observa-se o seguinte, a empresa que está fazendo o anúncio vai ser, na verdade, duas vezes penalizada, ou seja, ela vai pagar uma multa sobre alguma coisa que ela não tem nada a ver diretamente - embora o princípio da solidariedade levantada pelo Ver. Estilac Xavier, nós estamos de pleno acordo, tanto que o mantivemos -, mas vai ser novamente prejudicada, porque vai pagar pelo anúncio que não será veiculado, pois, simplesmente, a SMAM vai retirar o outdoor de circulação.

No entanto, a nova redação que nós propomos de não sendo possível identificar o proprietário do veículo de divulgação, faz com que, em primeiro lugar, a SMAM tenha o obrigação de buscar a propriedade do veículo. Ora, a própria legislação, Ver. Estilac Xavier, diz que todo o veículo tem de estar identificado, e nós verificamos que a maior parte desses veículos estão claramente identificados, se não no próprio outdoor, ao menos em cada material impresso que é afixado ao outdoor e que identifica a propriedade do outdoor, porque só ali pode ser colocado o anúncio da empresa que for, mas com a assinatura de uma determinada empresa responsável pelo outdoor.

É neste sentido que nós estamos fazendo a modificação: que se tenha, sim, a responsabilidade solidária, no caso do anunciante, mas que, antes e acima de tudo, o fiscal da SMAM, a área administrativa da SMAM cumpra aquilo que lhe compete, que é identificar o proprietário do veículo, e é autuar o proprietário do veículo, até porque fará assim com que o proprietário do veículo que tenha descumprido a lei tenha que se explicar com o seu cliente. Nesse caso, parece-me que a punição é muito mais interessante, é muito mais democrática, é muito mais cidadã inclusive, porque vai fazer com que o proprietário do veículo, o proprietário do outdoor seja efetivamente responsável, inclusive sob pena de perder o seu cliente. Esta é a regra de mercado e esta é a regra, parece-me, que nós devemos incentivar que ocorra: cada um responsável por sua parte.

Se nós tivermos o apoio para esta Emenda, ficaremos gratos, sobretudo pelo destaque que o Ver. Estilac Xavier e o Ver. Raul Carrion colocaram aqui. Nós estamos tentando não é retirar a responsabilidade, Ver. Raul Carrion - com isso estamos de acordo -, mas é fazer com que, primeiro a SMAM, por seus representantes, cumpra a sua parte. Depois, num segundo momento, se isso não for possível, sim, por meio de terceiros, do anunciante, chegue-se até o proprietário do veículo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07 aposta ao PLL nº 060/01.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, uma das grandes dificuldades - eu penso que essa é uma das preocupações que nós temos - é, exatamente, identificar, em grande parte das vezes em que há um ato de infração a ser enviado, o proprietário do local.

Uma outra questão, com a qual nós também temos que ter cuidado e ciência, é que todas as empresas anunciantes - tanto é que elas estão aqui hoje em sua grande maioria - têm ciência da legislação. É uma questão importante, porque, senão, parece que nós estamos aqui entre o bem e o mal. Tenho tratado, muitas vezes, com segmentos do comércio, principalmente com o pequeno comércio e com o médio comércio, com os quais nós temos que ter muito cuidado, aqui, para que não acabe sendo eles os principais prejudicados, é exatamente a responsabilidade que as empresas, por terem ciência da lei, do que está estabelecido, também têm de ter a responsabilidade de não infringirem essa lei. Neste caso, da questão do bem e do mal, que eu queria citar, é que entre a questão da notificação e aplicação, há um largo tempo de negociação. Nós somos testemunhas, por intermédio de vários comerciantes que vêm nos procurar, muitas vezes, e que vão procurar a Secretaria quando há uma notificação, do diálogo que existe entre as partes, até porque sempre que é pedido, solicitado um tempo, esse tempo é dado para que os estabelecimentos e até mesmo às empresas que fazem as infrações.

Portanto, a nossa Bancada, provavelmente, vai acompanhar a Emenda, mas é importante que se diga à comunidade que está-nos escutando, neste momento, que ninguém aqui está-se posicionando de uma forma que não compreende as preocupações que estamos tendo neste momento. As empresas que aqui estão, neste momento, fazendo todo o seu lobby - que é legítimo, faz parte da democracia -, têm ciência da responsabilidade e que, muitas vezes, essa responsabilidade é apenas arcada, principalmente, pelos médios e pequenos comerciantes.

Portanto, Sr. Presidente, estamos encaminhando favoravelmente à Emenda. Muito obrigada.

 

 (Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07 aposta ao PLL nº 060/01.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, finalmente conseguimos entender um pouco melhor esta Emenda e, justamente, tínhamos dificuldade de entender, porque de última hora. Mas não vemos problemas nesta Emenda e de dizermos o porquê. Em primeiro lugar, não se retira a chamada responsabilidade objetiva do Direito ambiental. Vejam como está na redação original da Lei: (Lê.) “responderá solidariamente pelas infrações que de qualquer modo as cometer, concorrer com a sua prática ou delas se beneficiar, respeitado o disposto no art. 28 dessa Lei”. Nova redação: “não sendo possível identificar o proprietário do veículo de divulgação, será responsabilizado quem de qualquer modo as cometer ou concorrer para a sua prática, respeitado o disposto no art. 28”.

Vejam, a responsabilidade objetiva, o chamado risco da atividade está mantido na redação da lei municipal, ou seja, o princípio básico da política nacional do meio ambiente fica respeitado.

Lembravam-me que a Lei dos Crimes Ambientais prevê a responsabilidade solidária. Mas esta redação não retira a possibilidade da responsabilidade solidária, ela apenas dá preferência, não sendo possível identificar, ou seja, deixa a responsabilidade solidária para uma última instância, quando realmente for necessário.

Então, o espírito desta Emenda - e por isso eu não vejo problema nela - é de que se mantém a responsabilidade solidária, até porque as legislações federal e estadual prevêem, e norma municipal não pode mudar, mas ela quer deixar responsabilidade solidária em último caso. Quer dizer, mantém a discricionariedade do órgão licenciador, mas a lei pede: “Deixemos a responsabilidade solidária em último caso. Num primeiro momento, autua-se o proprietário do veículo de divulgação ou, não sendo possível, quem de qualquer modo as cometer”. Mantém-se o risco, mantém-se a responsabilidade objetiva e mantém-se, portanto, a necessidade do licenciamento.

Vejam o Código Estadual do Meio Ambiente, das infrações e penalidades: (Lê.) “Aquele que direta ou indiretamente causar dano ao meio ambiente, será responsabilizado administrativamente, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais”. É o que quer esta Emenda, em outros termos, é o que quer a Emenda. E o artigo seguinte: (Lê.) “Responderá pelas infrações ambientais quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar”. É o que quer esta Emenda. Portanto, mantém a responsabilidade objetiva e mantém também a responsabilidade solidária, porque ela não exclui, não tira e nem poderia, porque as legislações federal e estadual prevêem. O que se quer é deixar a responsabilidade solidária como o último critério a ser estabelecido pelo órgão licenciador, que mantém, por normas outras, a possibilidade da responsabilidade solidária. Mas apenas em casos extremos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 07 ao PLL 060/01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com os votos contrários do Ver. Adeli Sell e da Ver.ª Helena Bonumá.

Em votação a Emenda nº 08 ao PLL nº 060/01. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda tem uma particularidade bem preocupante. Ela retira a possibilidade da graduação da multa e torna bastante rara, eu diria, a sua aplicação, quando acontece a infração, por parte dos expositores. Atualmente, a lei prevê uma multa que vai do valor 237,562 UFMs até 23 mil 756,20 UFMs. Informa-nos a SMAM que nunca se chegou a cobrar o valor máximo, nem chegou a 50%. Só que a multa é, praticamente, o único instrumento que a Prefeitura tem para acionar aquele comerciante, aquele responsável pelo equipamento para que o retire. Por quê? Porque a retirada dessas placas é muita cara, elas são soldadas no chão, precisam de uma retirada via máquina. Por quê? Ao investir e colocar, o empresário vai ganhando tempo, claro, com toda as suas razões.

Há uma situação em que foi colocada uma propaganda na frente da janela de um apartamento. A pessoa chegava na janela de sua moradia, e a estava tapada por uma propaganda de loja ou empreendimento. De outubro a abril, a SMAM tentou fazer com que o empresário retirasse a propaganda. Fez o Auto de Infração, avisou, aplicou a multa, aplicou nova multa e, mesmo assim, podendo aplicar a multa, demorou. Portanto, retirar possibilidade de multa é retirar a possibilidade da Prefeitura poder agir. O dono do apartamento cobrou uma ação da Prefeitura, e a Prefeitura teria de ter um equipamento, usar o seu orçamento público, que é caro, para poder retirar as diversas instalações irregulares na Cidade. São dois problemas sérios: um, é a retirada da multa. Aqui diz o seguinte: (Lê.) “A multa será aplicada sempre que os casos apurados não impliquem dano ou risco à população.” Quer dizer, fica completamente subjetivo o que é “dano ou risco à população”, e independe do número de incidências semelhantes. Hoje, a multa é majorada quando a infração é incidente, ou seja, quando acontece uma vez; acontece de novo, mas o valor cobrado nunca chegou à metade. Imaginem se não for mais possível punir quem repete, quem insiste no erro. E as pessoas vêm aqui e dizem que há pouca fiscalização. Às vezes, não dá para comparar uma infração com uma enorme ação, como a que vimos, ou seja, para os outdoors aparecerem, foram cortadas muitas árvores clandestinamente com a colocação irregular de uma placa. Como vamos aplicar o mesmo valor de multa, sendo que a gravidade é bem diferenciada? É muito sério retirarmos a possibilidade da ação de coibição da Prefeitura e retirar a possibilidade de graduar diferentemente e punir mais quem é reincidente, porque é um absurdo a Prefeitura está avisando, punindo, se repete e não pode punir porque independe, não interessa, a pessoa pode continuar fazendo.

Apelo ao bom senso dos Vereadores para mantermos mais seriedade nesta questão. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 08, aposta ao PLL nº 060/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos analisando o destaque à Emenda nº 08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que incide também sobre o art. 52. Já alertávamos que este Projeto das empenas cegas, respeitado o mérito e os conflitos que ele encerra, não era a medida adequada para emendar-se. Ora, as Emendas não estão dirigidas ao propósito do autor do Projeto, Ver. Carlos Alberto Garcia, mas, sim, sobre a lei. A partir de Emendas, com base no Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, se atinge vários dispositivos de uma lei complexa, e aí surgem verdadeiros mostrengos. Eu vou usar esta expressão no seu sentido estrito, “um ser gerado de forma teratológica”, esta é uma daquelas, a questão das multas, o art. 52. Como estão sendo generosas as alterações propostas em alguns casos: (Lê.) “Os responsáveis e as penalidades” - lei que não penaliza é inócua. (Lê.) “As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades de Administração Pública indireta, que infringirem qualquer dispositivo desta lei e seus decretos regulamentadores ficam sujeitas às seguintes penalidades: 1. Advertência; 2. Multa no valor de 237 UFMs (Unidades Fiscais do Município) até 23 mil 756 Unidades Fiscais do Município. Para quem quiser fazer o cálculo, a Unidade Fiscal, hoje, é de aproximadamente, 1 real, 17 centavos e alguma coisa. Vamos reduzir aí para 240 a 24 mil. Esse é o intervalo das multas. Para as questões ambientais, Ver. Beto Moesch, e aí vem a generosidade do Ver. Nereu D’Avila, que propõe a extinção dos intervalos de multas. E o que ele propõe? O limite máximo para as multas contra a poluição visual e a irregularidade? Não, ele propõe a mínima: 237, que aplicando a UFM, vai a 250, algo em torno disso, em reais. E o que justifica o Vereador? “Que objetiva o aperfeiçoamento que permita atender às finalidades da lei e aplicar multas de forma equilibrada”. Como aplicar multa em forma equilibrada se só existe uma? “Que não estimule a prática de irregularidades”, ou seja, o autor chega a dizer que a multa estimula a prática de irregularidade. “E que não se preste” - aí então, é risível – “ao enriquecimento dos cofres da municipalidade”. Como se os cofres da municipalidade dependessem das multas que vão para o fundo ambiental. É uma contradição em cima da outra.

Então o intervalo que é de 250 reais até 25 mil, quando, de fato, existe agressão forte e lesiva ao meio ambiente, agora estão, generosamente, por proposta do Ver. Nereu D’Avila, aplicados em 250 reais. Para não enriquecer os cofres públicos. Para não deixar que se estimule a irregularidade, quando multa. Nunca vi, em lugar nenhum do mundo, que multa estimule irregularidade, é exatamente o inverso. A impunidade, sim, Ver. Nereu D’Avila, é que estimula a irregularidade, pois V. Ex.ª quer extinguir os limites da multa, ou seja, todos os infratores são iguais, mas a menor, ou seja, uma pequena irregularidade: 250 reais; uma monstruosa irregularidade: 250 reais; uma média irregularidade: 250 reais. Mas que raciocínio é esse? Como é que se pode engendrar uma lei... Eu fico imaginando se existe lógica que possa suportar essa Emenda.

Sr. Presidente, esta é uma Casa que tem-se pautado pelo interesse público, agora, uma legislação que vai ser detonada por uma Emenda, que sequer prevê que existem gradações na aplicação de irregularidade, a reincidência, por exemplo, que a multa pode ser aplicada em dobro, que dá prazos para isso, pela proposta generosa do Ver. Nereu D’Avila, nós não teremos mais intervalos de multas, e a irregularidade, segundo ele, com a multa baixa, não vai ser, agora, estimulada. É muito ao contrário do seu propósito, Ver. Nereu D’Avila.

Por isso, eu proponho que V. Ex.ª retire esta Emenda, para que a Casa possa, com tranqüilidade, apreciar as outras proposições. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 08 destacada por Requerimento do Ver. Estilac Xavier.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, solicito votação nominal.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É que já está, no momento, no próprio painel, Ver. Raul Carrion... E até vamos solicitar aos Srs. Vereadores que, quando um colega estiver encaminhando a matéria, aqueles que já têm o interesse e a disposição de encaminhar a matéria comuniquem à Mesa, para que nós possamos nos organizar, tendo em vista que a Pauta de hoje é longa e o processo tem que ter uma certa agilidade. Quando este Presidente colocou em votação, não havia nenhum inscrito. Tanto é que ainda deu tempo para que o próprio Ver. Juarez Pinheiro solicitasse votação nominal e eu ainda pedi, acendendo... Aí, V. Ex.ª estava sinalizando.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu estava nesse momento com o Assessor do Ver. Sebastião Melo, tratando do despejo da Vila Safira. Nós estamos encaminhando para o Juiz, ainda na tarde de hoje, um documento. Quando eu vi encerrar a palavra do Ver. Estilac Xavier, levantei o braço e V. S.ª não olhou na minha direção. Eu poderia ter dado um grito, lá do fundo, porém eu penso que não é esta a forma mais adequada.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu tenho a certeza absoluta de que, quando eu disse que estava encerrada a votação, eu olhei todo o conjunto do Plenário. Tanto é que o Ver. Juarez Pinheiro, num pequeno gesto, me chamou a atenção, quando ele solicitava votação nominal.

 

O SR. RAUL CARRION: Ele não poderia me ver, porque estava voltado para cá.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Evidentemente que não, mas, certamente, se V. Ex.ª estivesse na minha frente, eu o teria visto.

 

O SR. RAUL CARRION: Não, eu estava ao fundo.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas na minha frente... Eu agradeço a compreensão.

 

O SR. RAUL CARRION: Se não há possibilidade, eu lamento. Penso que V. S.ª deveria sempre consultar se alguma Bancada quer encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): “V. Ex.ª”, repito, é o tratamento adequado a este Parlamento e não “V. S.ª”.

 

O SR. RAUL CARRION: Desculpe-me.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª sabe que nós tratamos de uma maneira igual todos os parlamentares. Muito obrigado.

 

O SR. RAUL CARRION: Eu penso que V. Ex.ª deveria consultar se alguma Bancada quer encaminhar.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Como sempre o faço. Agradeço.

O painel está liberado, para que possamos registrar os votos.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a Emenda nº 08, destacada por Requerimento do Ver. Estilac Xavier. (Após a apuração.) APROVADA a Emenda nº 08 por 17 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 09 ao PLL nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar como autor do destaque a Emenda nº 09.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores estamos falando da Emenda de Líder nº 09. Mas, antes, eu quero fazer um reparo, Ver. Luiz Braz. Naquela primeira Emenda, na qual eu encaminhei a respeito dos prédios históricos, na sua proposição, V. Ex.ª retirava maciços vegetais expressivos, áreas funcionais de interesse cultural e paisagísticos e os prédios de interesse sociocultural, tão-somente isso. E eu entrei nos prédios tombados. Portanto faço a correção pública.

Mas vamos analisar a Emenda de Líder nº 09, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dá nova redação ao art. 8º nos seus incisos I e II do art. 10 da Lei que disciplina o mobiliário urbano e os veículos de publicidade no Município de Porto Alegre.

É matéria vencida mas quero lamentar a aprovação da Emenda anterior, do Ver. Nereu D’Avila. O art. 8º diz na atual Lei: “Das definições e tipologia, essa é a parte da lei que trata e define o que é pintura mural artístico”. São pinturas artísticas executadas sobre empenas cegas de edificações. E o Ver. Carlos Alberto Garcia faz uma redefinição do art. 8º, dizendo: “Pintura, mural artístico são pinturas artísticas executadas sobre muros, fachadas, empenas cegas de edificações ou sobre telas ou material similar com estrutura própria podendo ser iluminada.” Ou seja, do interesse que a lei anterior tinha de preservação das áreas de desgastes, nas empenas, pelo descaso da conservação, pela questão estética paisagística, urbanística e ambiental, se propunha uma forma de resolver isso e se propõe que são painéis, mural artístico. Essa definição foi abandonada ou pretende ser abandonada pela Emenda. Pintura mural artístico são pinturas artísticas executadas sobre muros, fachadas, empenas cegas, sobre telas, ou seja, não é mais empena, pode ser uma aplicação ou material similar com estrutura própria, ou seja, parafusos nas paredes, nos quais, depois, os ventos vão bater, afetando estruturas e produzindo ruídos, podendo ser iluminada, atraindo insetos. Quem decide isso? Ah, o condomínio! Mas e o condomínio do lado? Porque as empenas são divisórias. Quem consulta o condomínio do lado? E o avanço sobre o espaço aéreo que esses tabuleiros se prestarão para colocar o tal do mural artístico, agora, nessa nova versão e definição.

É ruim, não deve ser aprovado, mas vai mais adiante, no seu art. 10: “São considerados veículos de divulgação ou simplesmente veículos quaisquer elemento de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, tais como...” Enumeram vários e aí no 7º há balões e bóias; o Ver. Carlos Alberto Garcia propõe uma alteração nos balões e bóias, que são considerados como veículos de anúncio. Balões, bóias, painéis eletrônicos, elétricos, mecânicos e digitais, painéis tríados e tótens, ou seja, é o blade runner tentando entrar na Cidade de Porto Alegre. É essa a idéia de expansão do uso publicitário.

Absolutamente - eu vou concluir, Sr. Presidente – desregulamentado, e, agora, sem multa, ou melhor, com multa mínima de 250 reais porque elas desestimulam a irregularidade. É o contrário. Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que tem de ser rejeitada esta Emenda. Por isso, como autor do destaque, peço que os Srs. Líderes prestem atenção nos argumentos aqui expostos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 ao PLL nº 060/01.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, continuando a argumentação que o Ver. Estilac Xavier estava fazendo nesta tribuna, quero dizer que a alteração proposta pela Emenda no art. 8º, agregando coisas aos edifícios, às suas janelas, como tão bem a Ver.ª Sofia Cavedon expressou anteriormente, e agregando telas com luminosidade, prejudicando a vida das pessoas que moram nos apartamentos e nas casas, nós não teremos mais controle algum sobre as edificações, se colocarão painéis de qualquer forma, pior, com luminosidade, ainda, dia e noite nas casas das pessoas. Imaginem o que isso vai trazer para quem mora em um apartamento, em uma casa com telões.

A questão do art. 10, no inciso III, que não foi abordado, não houve tempo, pelo Ver. Estilac Xavier, a questão do painel: “Luminoso ou iluminado, confeccionado em material próprio, destinado à veiculação de anúncios indicativos e anúncios promocionais, com área de até 30m2, fixados em coluna ou estrutura própria.”

Nós vamos estar com esta Emenda, criando um direito diferenciado, e, para mim, isso é uma tentativa de burlar a Lei. Na verdade, já há uma metragem constituída para os letreiros atuais, que é de 3m2 e 5m de altura.

A Constituição Federal garante uma isonomia, uma igualdade nessas propagandas, já com essas metragens, o que não vai acontecer mais. Não haverá mais os critérios padrões. Então as empresas que têm um maior poder econômico poderão fazer o uso de um espaço de publicidade muito maior do que outras, e num espaço também determinado de 80m. Então isso me parece extremamente preocupante nesta Emenda. Nós somos contra esta Emenda.

Uma outra questão, também, que fala nos anúncios indicativos e anúncios promocionais: ela tira a possibilidade da veiculação dos anúncios institucionais e os orientadores, que são estabelecidos já por lei, na Lei anterior. Então nós não teremos mais anúncios de orientação e de instituição, e sim apenas anúncio de promoções e de empresas. Também referentes aos balões, bóias, painéis eletrônicos, elétricos, mecânicos e digitais, painéis tríedos e totens, nós sabemos que esse tipo de veículo de promoção tira a atenção das pessoas e tira muito mais a atenção dos motoristas. Esta Emenda é extremamente prejudicial, além de trazer um altíssimo impacto sobre a paisagem, um altíssimo impacto com a poluição visual, ela vai criar tipologias novas de diversos graus e de diferentes impactos à paisagem, causando uma maior insegurança também no trânsito da Cidade.

Portanto, nós, somos contrários a esta Emenda. A Bancada do PT vai votar contra esta Emenda pelo prejuízo que ela causa, além da poluição visual, o aspecto do trânsito também deve ser levantado nesta questão. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 aposta ao PLL nº 060/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e também nas suas casas. Nós estamos também encaminhando contrários, porque entendemos que esta Emenda vai no espírito de liberalizar demasiado. Acreditamos que a propaganda, a publicidade cumprem o seu papel, mas elas têm limites que têm que ser respeitados, porque a Cidade não é um grande shopping center. A Cidade é um local de moradia, de convivência e não um local meramente de propaganda.

Atentem para algumas questões que nos preocupam: nós partimos de um Projeto que tratava unicamente das empenas cegas - que, já em si, são urbanisticamente inadequadas, algo que a arquitetura moderna procura superar -, o que, num equívoco, o Plano Diretor voltou a autorizar. Agora, por estas Emendas, grandes painéis também poderão ser feitos sobre as fachadas dos prédios. Nós temos exemplos de grandes outdoors iluminados, colocados na frente da janela de uma família, que levou meses para conseguir a sua retirada. E esse outdoor iluminado, na frente de uma janela, com uma estrutura de metal, impedia inclusive a visão dessa família. Isso pode ser autorizado, legalizado por esta Casa? Então, vira "lei das selvas." Em nome do lucro publicitário, tudo é possível! Portanto, pensamos que isso é um exagero.

Também no inciso VII tínhamos somente balões e bóias. Os inofensivos balões e bóias agora se multiplicaram para painéis eletrônicos, painéis elétricos, painéis mecânicos, painéis digitais, painéis tríedos e tótens. Singelos e inofensivos balões e bóias deram cria para tudo isso. No mínimo, eu penso que esses acréscimos teriam de ser um outro inciso, pois se está "abrindo as porteiras", vale tudo! E isso nos preocupa.

Também há uma outra preocupação: além da colocação de painéis em muros e fachadas, hoje são permitidas pinturas artísticas nas empenas cegas. Nós até estaríamos abertos para alguma modificação. Existem novas tecnologias; é possível, ao invés de uma pintura sobre a parede, pintar sobre uma tela e depois fixar essa tela. Agora, o que está dito aqui não é isso. Está dito aqui que podem ser colocados grandes painéis metálicos. Onde é que vão prender esses painéis? Existe, por acaso, uma previsão de um estudo técnico sobre as conseqüências para a estrutura do prédio? Não existe. Nós vimos na audiência pública sugerida pelo Ver. Beto Moesch, que é um estudioso da questão ambiental, cuidadoso com a paisagem da Cidade e com a poluição visual - quantas pessoas ali se manifestaram colocando os inúmeros abusos que estão ocorrendo com enormes e pesadas estruturas sendo fixadas nas empenas cegas; as quais, agora, poderão ser fixadas até nas fachadas dos prédios.

Portanto, chamamos a atenção dos Srs. Vereadores para que moderemos um pouco. Claro que tudo é possível. Às vezes uma maioria eventual é capaz de votar qualquer coisa. Conta-se, Ver. Pedro Américo Leal, que uma determinada câmara de Vereadores conseguiu revogar inclusive a lei da gravidade! Não é o voto da maioria que vai modificar a lei da gravidade. E não será o eventual voto da maioria aqui, que vai fazer tornar-se justo o que é incorreto; e o clamor popular logo irá fazer-se escutar.

Este é o encaminhamento do PC do B, contrário à Emenda. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Registramos, com muita alegria, a presença da Ver.ª Miziara Oliveira, do PT de Santa Maria. Seja bem-vinda a esta Casa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, vou justificar algumas coisas da Emenda. O art. 8º fala que “pintura mural-artística são pinturas artísticas executadas sobre empenas cegas de edificações.” O que estamos propondo na lei? “Pintura mural-artística são pinturas artísticas executadas sobre muros, fachadas, empenas cegas de edificações, ou sobre telas, ou material similar, com estrutura própria, podendo ser iluminada.” Pergunto aos senhores e senhoras: quantos painéis de empenas cegas, painéis artísticos há em Porto Alegre, iluminados, que o próprio Município autorizou? Não estamos inventando nada. Só estamos ajudando na questão da nomenclatura, e ampliando, porque, quando fala em pintura, nós estamos dando oportunidade de reprodução nas paredes. Então, o que consta aqui, na realidade, é só uma adequação, e estamos ajudando na Lei.

Segundo, quando fala bóias e balões, nós colocamos painéis eletrônicos. Quem da Cidade de Porto Alegre não conhece os inúmeros painéis eletrônicos que existem por aí? E será que estes painéis estão irregulares? Estão, embora com autorização. Por que estão irregulares? Porque eles existem, mas não constam na lei. A mesma coisa é a questão dos painéis tríados e os totens. Quem não sabe o que são os totens? Recentemente, em Porto Alegre houve um acréscimo de totens com o passeio da ciclovia que foi localizada com inúmeros totens em Porto Alegre com propaganda de um determinado banco. Isso existe, mas não consta na Lei.

O que nós queremos fazer? Eu fico muito surpreso, quando vêm aqui dizendo que nós queremos inventar ou colocar novos elementos. Não! Isso são elementos que já existem, que já estão agregados a nossa paisagem urbana, e nós só os estamos disciplinando. É exatamente nesse sentido que encaminhamos, para que os Vereadores entendam o objetivo de colocar essa Emenda, porque é algo que já existe em Porto Alegre, mas não consta na lei, ou as autorizações até agora foram permitidas de uma maneira ilegal. Esse é o nosso apelo aos Srs. Vereadores que entendam que foi simplesmente para aprimorar a Lei existente, já que esses implementos existem no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Emenda nº 09 ao PLL nº 060/01, solicitada pelo Ver. Estilac Xavier. (Após a apuração.) APROVADA por 16 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 010 ao PLL nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar, como autor do destaque.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, a Emenda nº 10 é uma Emenda de Liderança de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O Ver. Sebastião Melo propugna, a partir de sua Emenda, a alteração na redação dos parágrafos 1º e 2º e acrescenta um terceiro parágrafo ao art. 3º da Lei que disciplina o Mobiliário Urbano e os Veículos Publicitários na Cidade de Porto Alegre. O art. 3º diz: “O Executivo poderá usar elementos de mobiliário urbano para veiculação de anúncio.” Ou seja, autoriza o Executivo.

No seu § 1º, diz o seguinte: “O Executivo deverá apresentar a relação dos locais mobiliários urbanos disponíveis para fins de licitação estabelecendo que as permissões terão o prazo de duração e toda a normatização pertinente ao objeto licitado estabelecido nos respectivos editais.” § 2º: “Tratando-se de veiculação de publicidade em equipamentos do mobiliário urbano com reversão do patrimônio para o Município, a forma, o prazo de duração da permissão para exploração, renovações desses prazos e demais normatizações pertinentes obedecerão regramento próprio.”

O que propõe o Ver. Sebastião Melo? Primeiro, que o Executivo deverá apresentar a relação dos locais mobiliários urbanos disponíveis para fins de licitação, ponto. E retira que os prazo de duração e toda a normatização pertinente estão estabelecidos nos editais. Retirou os editais! No § 2º, o Ver. Sebastião Melo propõe: “Tratando-se de veiculação de publicidade em equipamento mobiliário urbano com reversão do patrimônio para o Município, será obedecido o disposto nesta Lei e no regulamento.” Ou seja, retirou novamente os prazos e as demais normatizações que terão regulamento ou regramento próprio. E acrescentou um terceiro parágrafo, para poder dar nexo ao conjunto das emendas: "O prazo de duração para a exploração da permissão será de até cinco anos, ou seja, sessenta meses, conforme a legislação vigente." Diz ainda que "...possibilita e dá oportunidade a outras empresas do gênero, evita a perpetuação de uma mesma empresa..."

Na verdade, o interesse do Ver. Sebastião Melo é um interesse bem nítido e louvável: ele pretende o rodízio na aplicação dos espaços que são do Município, ou em que ele faça veiculação da sua propaganda. Só que ele não preservou o seguinte: o edital. O edital é que estabelece os tempos e as possibilidades. Há casos - e aí não há quem negue, nem o próprio Ver. Sebastião Melo - em que o prazo de cinco anos, para mais ou para menos, não é suficiente, inclusive para o próprio empreendimento do qual se está fazendo a publicidade. Aí entra a questão da economicidade, do equilíbrio, inclusive, do negócio, que, no parecer do Ver. Sebastião Melo, tem que ser restrito aos cinco anos, ou sessenta meses, invocando a legislação. No caso, creio que ele esteja invocando a Lei das Licitações. O Vereador retirou, portanto, a possibilidade de que, em cada caso, o edital preveja o tipo de normatização sobre o tempo e a utilização que vai ser dada, inclusive a regressão ao patrimônio público quando assim for tratado, como é o caso do 2º parágrafo da Lei. Ela amarra.

O Ver. Sebastião Melo fez uma consideração genérica que permite a maior participação das empresas. Até aí nada contra, mas uma coisa é certa: a forma como o Vereador está propondo não estabelece os benefícios do Município nisso. Qual é o benefício, quando restringe inclusive que as permissões - e permissão é uma coisa, concessão é outra - tenham prazos normatizados pelos editais? Ele tirou isso.

O máximo que se pode dizer da proposição do Ver. Sebastião Melo é que ele estabeleceu um limite de cinco anos ou sessenta meses, não atendendo, portanto, ao espírito do seu próprio interesse, que é preservar os interesses da municipalidade, a concorrência e a economicidade do negócio preservado caso a caso, de acordo com o edital que vier a público para estabelecer a permissão ou a concessão. Por isso, tem de ser rejeitada a proposta da Emenda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 10 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a Emenda nº 10, de autoria do Ver. Sebastião Melo, do PMDB, querem introduzir mais uma de tantas modificações que estão sendo introduzidas, nesta tarde, ao Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia, apesar dos nossos apelos para que fizéssemos um acordo, uma negociação, com tranqüilidade e serenidade, que é como devíamos tratar determinadas questões aqui na Cidade de Porto Alegre; que sentássemos em torno de uma mesa, o Executivo Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - evidentemente, uma das mais importantes -, a Secretaria da Cultura - porque se trata do patrimônio público, em alguns casos -, esta Casa, os empreendedores e a sociedade civil em geral.

Na medida em que há uma forçação de barra de aprovar um conjunto de Emendas que modificam completamente uma Lei que aprovamos há dois anos, na verdade foi rompida a possibilidade do diálogo, e eu lamento. Lamento, porque nesse processo estive muito envolvido e sempre procurei sinalizar que o Governo Municipal, a bancada da situação estava disposta a discutir, negociar e verificar o que é melhor para a Cidade de Porto Alegre.

Não é o que pensam algumas pessoas. Não haverá vantagens para os empreendedores. Volto a repetir: não haverá vantagens. No futuro, será um tipo de propaganda muito inócua, porque do jeito que está vai ser um vale tudo.

Eu dizia, publicamente - já disse aqui também em tantas outras vezes -, que deveríamos nos preocupar com alguns monopólios que tentam chegar a este Estado, nessa área da comunicação, açambarcar o trabalho realizado por algumas empresas que são nobres em Porto Alegre e que têm desenvolvido um bom trabalho.

Na esteira do que disse o Ver. Estilac Xavier, eu queria contestar a parte que o Ver. Sebastião Melo retira da lei em vigor. Ele tira que "se estabelecem as permissões, estabelecendo que as permissões terão o prazo de duração e toda a normatização pertinente ao objeto licitado estabelecido nos respectivos editais". Por que tirar dos editais? A pergunta que eu faço é a seguinte: será que de nada vale o que aconteceu no Rio de Janeiro, como foi usada a licitação no Rio de Janeiro para revitalizar o Centro e utilizar o mobiliário urbano? E lá não é do meu Partido. Mas eu sou daqueles que reconheço que, quando os outros fazem uma coisa certa, podemos copiá-la sem nenhum problema; faz muito bem, por sinal, Ver. Sebastião Melo. Se colocar apenas o prazo de cinco anos, eu pergunto: será que determinados mobiliários, determinada peça de um mobiliário urbano é possível de ser licitada dentro do prazo de cinco anos e reverter para o Poder Público? Quanto às lixeiras, inclusive houve problemas com uma empresa que não cumpriu o que determinava a Prefeitura de Porto Alegre, o DMLU, nos obrigando a fazer uma nova licitação; deu problemas. Isso, infelizmente, acontece. Eu pergunto: e os banheiros públicos que nós queremos, de qualidade, higienizados? Será que uma empresa os coloca com publicidade em cinco anos? Estou vendo afirmações. Eu aplaudo. Se for isso, ótimo.

Então, também, nenhum problema em deixar em aberto, porque eu sempre, absolutamente sempre - estou falando para todos aqui - vou defender os empreendimentos locais contra os de fora. Vou defender sempre, em qualquer circunstância, não precisa ser de esquerda para fazer isso, o capital nacional contra o capital internacional. Vou defender sempre os pequenos contra os grandes. Vou defender, evidentemente, sempre uma posição contrária ao monopólio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Emenda nº 10 ao PLL nº 060/01, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Após apuração.) APROVADA por 17 votos SIM, 09 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após apuração.) APROVADA por 17 votos SIM e 10 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 13 ao PLL nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador proponente, na sua Emenda nº 11, de Liderança, suprime o art. 54 da Lei nº 8.279, que regula e disciplina o Mobiliário Urbano e os Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre. Inicialmente, eu olhava a justificativa do Vereador. Ele diz: (Lê.) "Não cabe ao Poder Público interferir nas relações comerciais entre fornecedores e comerciantes, e em nada alterar quanto ao impacto ambiental, se houver limitação para o comerciante e/ou fornecedor." A redação dá o entendimento da intenção do Ver. Cassiá Carpes, operoso Vereador desta Casa. Informaram-me que essa Emenda foi retirada.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está em votação a Emenda nº 13 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Exato. Eu estava tratando da Emenda nº 11.

Portanto, faço a minha consideração sobre a Emenda nº 13. A Emenda nº 13 dá redação ao § 3º, e inclui o § 5º no art. 30. Vamos ao art. 30, porque, toda a vez que falamos sobre as Emendas, é necessário situar os Vereadores e o público do Canal 16 e a dileta assistência que, hoje, acompanha esta Sessão, no que diz respeito à Lei referente aos veículos e edificações. O que fala a Lei no seu art. 30? “A projeção horizontal de veículos colocados em fachada e suspenso sobre o passeio limitar-se-á ao máximo de 2m em relação à fachada, ficando em qualquer caso sua extremidade, no mínimo, a 50cm aquém do meio-fio.” A legislação foi inteligente porque quer prevenir o próprio espaço aéreo onde está colocada uma publicidade. No seu art. 3º diz: “A área máxima permitida para veículos de divulgação de uma mesma fachada não poderá exceder 30m2.” Aí incide a Emenda do Ver. Cassiá Carpes, a área máxima para veículos de divulgação numa mesma fachada não poderá ser superior a quê? A 60m2. O dobro. Esse é o problema da Emenda, sem uma justificativa a não ser equacionar a fachada às empresas e a proporcionalidade ao tamanho, se dobrou. Essa é a justificativa que está na Emenda. No seu § 5º que foi acrescido: “Entende-se por área de fachada, conforme o referido no § 3º deste artigo, a extensão do imóvel pela altura, de 1m ou altura ampliada, conforme o § 1º do art. 31 desta Lei.” E o que diz o art. 31 desta Lei? “A altura máxima para os veículos colocados ou fixados sobre as marquises e edificações será de um metro.” Evidente que o Vereador proponente tentou dar uma lógica, mas o problema...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Vereador, não foi retirada, estou encaminhando a proposição do Ver. Cassiá Carpes que na sua intenção inicial é de duplicação da área de fachada, de 30 para 60 metros. Aqui está a nossa contrariedade. Fui informado, a bem da verdade, que o Ver. Cassiá Carpes, não sei se o Ver. João Bosco Vaz me auxilia nisso, não tem tempo hábil para retirar a Emenda, não sei inclusive se ele vai mantê-la. A Assessoria me aponta que não. Agora o Ver. Nereu D’Avila diz que vai encaminhar. Como o processo legislativo só se resolve depois do voto anunciado e promulgado, eu confio na exposição a que o Ver. Cassiá Carpes se propôs, ele, como proponente da Emenda, não quer vê-la aprovada - pelo que eu entendi - agora, haverá aqueles que vão sempre querer aprovar.

Portanto é justo e correto o encaminhamento contrário, aguardando as explicações que certamente o ilustre Ver. João Carlos Nedel vai dar à matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 13 ao PLL nº 060/01.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em uma Emenda anterior, se não me engano, foi o Ver. Antonio Hohlfeldt que se valeu de uma retórica na qual dizia que nós, na nossa política, costumamos expulsar os investimentos da nossa Cidade. Eu quero lhe dizer, com muita tranqüilidade que essa chantagem não vale para nós, e as coisas não vão ser de qualquer forma, até porque a história não acaba em nós. Portanto, senhoras e senhores, a nós cabe a responsabilidade necessária de manter uma Cidade que não é um supermercado, não é um gerenciamento de uma empresa. Nós estamos aqui discutindo sobre a Capital do Estado do Rio Grande do Sul, e queremos que ela continue com a classificação de ser “a melhor” em qualidade de vida neste País.

Vou dar um exemplo concreto sobre esta questão que vamos entrar agora no tema desta Emenda. Vamos pegar o exemplo de Buenos Aires. Se a questão é de empresas que colocam os seus outdoors, suas propagandas em empenas, etc., de qualquer forma, em Buenos Aires, a Av. 9 de Julho é o maior exemplo disso. E Buenos Aires, a Argentina está salva? Não, é um escândalo mundial, uma economia em derrocada, sendo que aquela Cidade, com toda a questão cultural, hoje está economicamente e culturalmente com pessoas empobrecidas, sendo uma Cidade falida. Não serve esse parâmetro. Por isso, não podemos permitir essa Emenda do Ver. Cassiá Carpes que quer modificar os parâmetros; está modificando drasticamente a questão da altura, aumentando três vezes a altura e cinco vezes a área, isso significa um crime para a nossa Cidade. Porque, como dizia no início da minha intervenção, Porto Alegre não é um supermercado que possamos tratar de qualquer forma.

Então a nossa responsabilidade nos obriga, neste momento, a fazer uma profunda reflexão sobre a importância das coisas que nós estamos aprovando aqui, neste dia. Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha contrariamente a esta Emenda, trazendo, acima de tudo, a responsabilidade de esta Cidade continuar com o mesmo padrão e qualidade de vida que tem até hoje. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 13 ao PLL n° 060/01.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somente para esclarecer. Os Vereadores que me antecederam não leram a Emenda. O que o Ver. Cassiá Carpes deseja? Primeiro, ele, efetivamente, pediu a rejeição da Emenda porque achava que ela tinha algum problema de redação. Verificado que não há problema de redação, o Ver. Cassiá Carpes pede que seja examinada a presente Emenda. O que esta Emenda quer? O que a Lei diz, hoje? “A área máxima permitida para veículo de divulgação numa mesma fachada não poderá exceder a 30 metros”, ou seja, se a fachada tiver 15 metros, será 15 metros. Se tiver 25 metros, será 25 metros; se tiver 30 metros, será 30 metros. Se tiver 200 metros, é 30 metros. Então, o que se quer? Para as fachadas grandes, Carrefour, Zaffari, outras empresas, a própria Câmara Municipal, colocar um luminoso, aqui, será de 30 metros. A altura, Ver.ª Maristela Maffei, continua sendo a mesma, 1 metro. V. Ex.ª não leu. Então, Ver. Pedro Américo Leal, somente para as grandes fachadas que aumenta. Vejam, lá no Carrefour, quase 200 metros de fachada, um painel de 30 metros, um luminoso de 30 metros. O que se quer? Que se adeqúe às grandes fachadas, limitar, no máximo, a 60 metros. Duzentos metros, têm 60. Quinze, vai ter 15, porque o limite máximo é 60. É somente isso que se quer. A altura continua sendo o mesmo 1 metro, conforme preceitua isso aqui. Somente para esclarecer, para que se adapte às fachadas de prédios grandes, de grandes fachadas: como diz a justificativa: “Buscar equacionar as fachadas das empresas ao seu tamanho limitado a 60 metros”.

Portanto peço a aprovação da Emenda aos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 13 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem hoje, educadamente, como estamos vendo, escutando todos os Vereadores sem perder as "estribeiras", como é bom na democracia.

Queremos, em nome da Bancada do PC do B, encaminhar contrariamente a esta Emenda, pelo seguinte: o § 3º, que é modificado, passa de uma metragem máxima de 30m2 para 60m2. Nós achamos que isso causará uma poluição visual demasiada. E 30m2 são uma enorme área; mesmo as pessoas idosas não terão dificuldades em visualizar uma publicidade de 30m2! Além do mais, a ciência da ótica tem evolucionado bastante, permitindo aprimorar a visão. Então, o exagero na publicidade não causa mais impacto ou faz a mensagem penetrar mais na mente, simplesmente ele causa o stress visual e é desnecessário; além de ter um gasto maior. O próprio publicitário terá de dobrar o gasto sem necessidade. E quem é que não vai conseguir enxergar, Ver. Pedro Américo Leal, uma publicidade com 30m2? Não há justificativa. É realmente a cópia daquela visão de Las Vegas, a visão de cidades que já são desumanas, verdadeiros shopping centers que fustigam nossa vista, nos transformam em consumidores sem raciocínio, nos impõem as mercadorias a fórceps.

Então, não nos parece que seja bom para a Cidade de Porto Alegre! Não nos parece, sequer, que seja bom para os publicitários, principalmente, às pequenas empresas; e muitos representantes das pequenas empresas estão aqui. Essa megapublicidade interessa para os grandes capitais da publicidade. O pequeno empresário da publicidade acabará naufragando diante da impossibilidade de competir. Portanto, aqui estamos defendendo, inclusive, o pequeno empresário contra o grande.

Quanto ao § 5º, parece-nos que houve um problema de redação, Ver. Cassiá Carpes, e está prejudicado. Então, propomos - e acho que o Ver. Cassiá Carpes está consciente dessa questão -, temos a Comissão que o Ver. Beto Moesch propôs, vamos examinar essas preocupações, aperfeiçoar o Projeto. Mas, neste momento, vamos encaminhar contrariamente, sabendo que a intenção do Ver. Cassiá Carpes é a melhor, mas gostaríamos de construir melhor essa questão.

Era o encaminhamento do PC do B e agradecemos a cortesia dos que nos deixaram falar, aqui, e que certamente nos aplaudirão, agora, ao concluir a nossa fala. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 13 ao PLL nº 060/01. Votação nominal, por solicitação do Ver. Estilac Xavier. (Após a apuração.) REJEITADA a Emenda nº 13 por 10 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 14 aposta ao PLL nº 060/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar, como autor do destaque.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, de fato, temos de enfrentar esta matéria que iniciou com uma alteração do art. 18, do caput, e depois, pela colocação de um novo inciso, o X, no Projeto das empenas cegas, do Ver. Cassiá Carpes, ela produziu o debate que os senhores assistiram aqui hoje. Nós estamos agora enfrentando a penúltima Emenda, uma Emenda de Liderança que dá nova redação ao § 1º do art. 36 da Lei que disciplina o Mobiliário Urbano.

Essa Lei – sempre vale a pena frisar – foi elaborada em profundos debates com todas as áreas interessadas durante, no mínimo, seis anos, e, em quinze dias, surgiram emendas suficientes para desvirtuar completamente o espírito da Lei. A mais grave delas é aquela que agora há pouco plasmou neste Plenário que “quanto menor a multa maior o incentivo a não ter irregularidade”. Pasmem frente a tamanha lógica! Eu sabia que era o inverso: quanto mais pesada a multa, maior seria a indisposição de cometer a irregularidade.

Mas o art. 33, que propõe aqui a alteração do nobre Ver. Haroldo de Souza, do PHS, diz o seguinte: (Lê.) “Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter área máxima de 3m2”. Isso é o que está na Lei vigente, hoje: 3m2. A proposição do Ver. Haroldo de Souza - segundo informações, ele próprio estaria contra ou retirando - não tem possibilidade, mas, com o jogo do Plenário, não se pode saber qual será, de fato, a decisão; está para ser apreciada, discutida, eu mantive o destaque. O Ver. Haroldo de Souza diz: (Lê.) “Os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter uma área máxima de até 15m2 por face”. Ou seja, quintuplicou na proposta. Na vez anterior, o Ver. João Carlos Nedel aqui fez um exercício de defender a duplicação da área das fachadas. E aqui está se quintuplicando. Ver. João Carlos Nedel, eu gostaria que V. Ex.ª explicasse por que está tão generoso com relação a essa publicidade. Esses 15m2 transformam uma área que é de 1 por 3, ou 1,5 por 2, em 15. O Ver. João Carlos Nedel teria de explicar isso também. Há pouco, sustentou aqui a duplicação de área. Agora, eu suponho que ele vá também votar contra, porque, na outra vez, a Emenda já foi rejeitada.

E ainda no art. 33: (Lê.) “A distância vertical mínima, no seu § 1º, dos veículos em relação ao solo será de 2m e 60 cm, não ultrapassando a altura de 12m”. Vamos ver o que dizia o art. 1º da lei original, a que está vigendo: (Lê.) “A distância vertical mínima dos veículos em relação ao solo será de 2m e 60 cm” – não alterou nada quanto a isso – “não ultrapassando a altura de 5m”. Ou seja, de uma altura de 5m, está-se duplicando ou mais; vai para 12m de altura. Cinco vezes a área e duas vezes e pouco a altura. Como é que o Ver. João Carlos Nedel explica isso para a sociedade? Como é que ele explica que há pouco ele propôs uma Emenda que foi derrotada, por proposição inclusive do Ver. Cassiá Carpes, que não a retirou porque não pôde, mas pediu voto contra, e agora há essa proposta aqui do Ver. Haroldo de Souza que propõe a altura de 5 para 12m, e uma área de 3 para 15m2. Não pode passar esta Emenda, Sr. Presidente, embora saibamos que o próprio autor, se não me engano o Ver. Haroldo de Souza, quer que ela seja derrotada. Mas, certamente, haverá quem venha defendê-la aqui. Por isso, estamos encaminhado contra. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 14 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, deveras, como dissemos na última quarta-feira, não há, parece-me, mais problemas de nós postergamos Sessões aqui nesta Câmara e votarmos o que deve ser votado. Que continue assim, nos bons e nos maus momentos.

O Ver. Haroldo de Souza, da Bancada do PHS, propõe uma Emenda que poderia ser aceita se nós tivéssemos discutido acerca do zoneamento da Cidade. Por exemplo, não há nenhum problema de haver, em alguns espaços, painéis de 15 m2. Não há nenhum problema, porque existem alguns espaços vazios; não atrapalham em absolutamente nada. O problema que nós propusemos é que se discutisse um zoneamento na Cidade de Porto Alegre.

Quando nós falamos aqui em 3 metros, nós estamos com uma preocupação de que não haja uma poluição visual em toda a Cidade. Então, Ver. Haroldo de Souza, se nós tivéssemos discutido, de fato, o zoneamento, nós podíamos votar na sua Emenda, porque aí nós teríamos apenas em alguns espaços da Cidade. Agora, imaginem as senhoras e os senhores, aprovar a Emenda tal qual ela está aqui, em uma rua com muita arborização. Como vai ficar isso? Em uma rua superestreita, ruas de mão única, como nós temos no Centro histórico da Cidade? Aí os críticos dos Agentes Fiscais da SMAM terão que dar a mão à palmatória - não é uma expressão politicamente correta, desculpem -, e hão de reconhecer a negociação que os técnicos da SMAM fizeram lá na Rua Voluntários da Pátria. Ou alguém pensa que aquela balbúrdia de grandes painéis, de tabuletas em todos os cantos, é algo positivo para a Cidade de Porto Alegre? É evidente que não. No Centro da Cidade, se tivéssemos a possibilidade de mostrar fotografias, poderíamos ver como várias lojas estão-se adequando, se posicionando dentro da atual legislação e fica, evidentemente, algo muito mais limpo, mais arejado, muito mais visível a publicidade das lojas. Agora, sem o zoneamento, os letreiros fixados em estrutura própria poderão ter, segundo esta Emenda, uma área de até 15m2 por face. Não, nós pensamos que isto não é correto, que isto não é possível, nestas circunstâncias, sem zoneamento. Em alguma zona, muito específica, para mostrar que não somos sectários, que estamos abertos à discussão, evidentemente concordaríamos.

Portanto, deveríamos ter dado um tempo para discutir melhor esta situação. Dentro de um zoneamento, concordaríamos, volto a repetir, sistematicamente. E quanto à distância de 5 metros entre um e outro, agora passando a 12 metros, não podemos concordar. Atendendo ao apelo do Ver. Isaac Ainhorn, concluo, meu caro Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal a Emenda nº 14 ao PLL nº 060/01, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Após a apuração.) APROVADA por 13 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 15, de autoria do Ver. João Antonio Dib, ao PLL nº 060/01. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu recebo de bom grado todas as brincadeiras vindas do Plenário, assim como as vaias e os aplausos; isso faz parte da democracia, não é Ver. Isaac Ainhorn? As nossas posições também vamos defender de forma democrática através desta tribuna, e temos emendas importantes. Eu diria que, de todas as emendas que nós votamos hoje, esta Emenda, em especial, chama muito a atenção. Gostaria de ler o texto da Lei, Ver. Raul Carrion, só para ter uma idéia. O texto da Lei diz o seguinte: “Art. 58: para todos os veículos existentes por ocasião da entrada em vigor desta Lei será obrigatória a obtenção de autorização, procedendo-se à convocação através da imprensa, inclusive a oficial. A convocação fixará prazos e condições...” Depois o § 2.º diz: “O prazo para a regularização dos veículos de divulgação já autorizados no momento da entrada em vigor desta Lei será de 18 meses; os veículos instalados que tiverem sua autorização revogada no prazo de 24 meses anterior à publicação desta Lei terão prazo de 9 meses para se adequarem aos ditames desta Lei”.

O que propõe a Emenda de autoria do Ver. João Dib, Vereador que eu respeito muito pelo seu conhecimento, pela sua dedicação e seu cuidado com a Lei Orgânica? A Emenda propõe que todos os veículos de divulgação existentes na data da publicação dessa Lei, independentemente de sua situação perante o Município de Porto Alegre, terão prazo de 180 dias para regularização perante os órgãos públicos competentes. E, agora, vem o que é mais grave: “...Ficando suspensas as autuações municipais existentes durante esse período.” Bem, primeiro, o cálculo é rápido, Ver. Humberto Goulart: eu instalo irregularmente na publicação desta Lei, usufruo durante 180 dias e, quando faltam dois dias para encerrar o período para regularizar, eu desmancho tudo e digo que não quero mais regularizar, mas aí eu já usei 178 dias sem nada a dever, encaminhar, explicar para o Município.

E aí vem outra pergunta, que é ainda mais grave: quem se responsabiliza, Ver. Humberto Goulart, se ocorrer algum acidente com essas peças publicitárias? O sujeito vai lá, coloca a peça publicitária dentro das metragens definidas por esta Lei, a peça fica, talvez, malfixada, quem sabe, o Executivo não pode fazer nada, inclusive suspende as autuações que o Município faz, e, aí, vem um temporal, Ver. Ervino Besson, chuva, vento forte - não foi previsto por quem colocou a placa -, vem a placa a baixo e cai por cima de quem estiver passando. De quem é a responsabilidade a partir daí? Não é do Município, porque não pôde autuá-lo. Também não é da Câmara de Vereadores, porque aqui só se fazem leis e não é aos Vereadores que compete. Sobre a Lei que pune quem colocou esse tipo de placa e da forma que colocou, não diz nada, porque dizia 180 dias, senão, não pode.

Então, esta Emenda aqui pode causar um grande prejuízo para o Município, do ponto de vista da segurança das pessoas. Ora, a partir da publicação desta Lei, esta Cidade vai ser tomada, em todos os prédios, inclusive, como havia Emendas anteriormente, em qualquer uma das suas faces, de placas para tudo quanto é lado. E o que diz a Emenda: “Todos que colocarem placas, a partir de hoje, só daqui a 180 dias poderão ser penalizados ou terão de ter regularizado a sua situação.” Vejam o risco que corre a população de Porto Alegre, se todas as placas, se todos os outdoor - seja o que for colocado - tiverem 180 dias para ser regularizados, sem nenhuma punição, inclusive, sobre o que puder causar de danos aos cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 15 ao PLL nº 060/01, como autor do destaque.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos aqui discutindo a Lei que disciplina o Mobiliário Urbano e Regulamenta os Veículos Publicitários. Este é um assunto de mérito. Peço a atenção do Ver. Isaac, porque ele manifestava preocupação como andamento deste debate e tinha uma opinião de como ele iria exercer o seu voto.

Vereador Isaac, aqui está sendo apresentada a Emenda nº 15. A Emenda diz o seguinte - e ela tem de ser colocada onde couber, dentro da Lei -: “Todos os veículos de divulgação existentes na data da publicação desta Lei, independentemente da sua situação perante o Município de Porto Alegre, terão o prazo de 180 dias para regularização perante os órgãos públicos competentes, ficando suspensas as autuações municipais existentes durante esse período.” Srs. Vereadores, não é crível que isso possa ter sido colocado como uma emenda.

Eu vou relatar um caso que vivi - os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras devem ter tido conhecimento disso - a respeito de um backlight lá no Strip Center, na altura do triângulo na Assis Brasil. No início da noite caiu uma tempestade. No estacionamento estava uma advogada, que tinha inclusive que pernoitar, porque estava com sentença. Estava liberada durante o dia, mas voltaria ao estabelecimento à noite. Ela se encontrou com sua filha. Hora errada, local errado! O vento derrubou um backlight que se projetou sobre o seu veículo, matando a advogada.

Esta Emenda propõe que, independentemente da situação, do risco de dano físico ou ao patrimônio, por 180 dias, Ver. Luiz Braz, as pessoas fiquem à mercê. As autuações estão suspensas, as notificações não existem. Não é crível que a Câmara Municipal de Porto Alegre aprove uma matéria dessas. Haverá repercussão nacional se isso for aprovado, principalmente na área da nossa Cidade, pelo padrão que ela tem de relacionamento com a sua cidadania e pelas exigências do Poder Público, sustentados pelas prerrogativas desta Câmara Municipal, na legislação local, estadual e nacional. Não é possível que se dê essa carta de alforria para todas as irregularidades, todas, porque aqui não faz exceção, Ver. Pedro Américo Leal, nenhuma, Ver. Humberto Goulart, nenhuma exceção.

Concluo, Sr. Presidente. Com essa Emenda passando, qualquer cidadão está sob risco, porque não há exceção, a segurança aqui foi esquecida. Contra isso temos de votar, por isso eu encaminhei essa Emenda, Sr. Presidente, e essa Emenda tem de ser rejeitada, porque ela é contra a segurança pública, inclusive porque ela coloca em risco as pessoas, que é o patrimônio maior que esta Câmara Municipal tem de preservar. Peço a rejeição da Emenda nº 15. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 15 ao PLL nº 060/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqueles que de forma tão cavalheiresca nos assistem aqui ao nosso lado esquerdo, com tanta educação. Nós vamos fazer um encaminhamento contrário a essa Emenda.

Chamo a atenção dos Srs. Vereadores de que nós deveríamos denominá-la "Emenda da impunidade." Por melhor que tenha sido a intenção, acredito que o Ver. João Antonio Dib, num momento de infeliz inspiração, não se deu conta das suas conseqüências. Se aprovada essa Emenda, estabeleceremos, em Porto Alegre, "a lei das selvas" durante seis meses. Vejam bem, a Lei atual foi extremamente generosa; ela deu um ano e meio, - dezoito meses - para regularização dos veículos de publicidade em situação irregular. Pela atual emenda, não só são dados mais seis meses, completando dois anos de impunidade, como se proíbe o Poder Público, durante seis meses, de autuar. Vejamos uma situação hipotética, Ver. Valdir Caetano. Sabendo que está tudo liberado, eu ponho um outdoor na frente da Santa Casa e coloco uma sirene para chamar a atenção para o outdoor! Ninguém poderá autuar durante seis meses! Se alguém quiser autuar, "que vá se queixar para o bispo!" Neste caso, talvez pudesse, autuar porque, na frente do hospital, outra lei proíbe o uso de sirene; mas, na verdade, a impunidade está estabelecida.

Mas nós temos outras situações - claro que eu sei que são situações hipotéticas, mas servem para mostrar a gravidade da emenda proposta. Nós poderemos ter, por exemplo, uma publicidade que crie situação de risco para a população; suponhamos uma determinada torre, que não tem uma estrutura suficiente. E, simplesmente, o poder de polícia do Município, o poder de fiscalização, de autuação, estará inibido. Como já disse aqui o Ver. Estilac Xavier, é algo até quase que inacreditável que esta Casa possa vir a aprovar uma medida tão liberalizante. Acho que nem os neoliberais defendem tal liberalidade, Ver. João Carlos Nedel, não é verdade? Nem os neoliberais!

Então, é necessário que esta Emenda seja rejeitada por este Plenário para que evitemos o caos. Então, é este o encaminhamento da Bancada do PC do B, contrário a esta Emenda. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº 15 ao PLL 060/01. (Após a apuração.) REJEITADA por 04 votos SIM e14 votos NÃO.

Apregoamos o recebimento do Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PR nº 016/01.

O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de amanhã, 16 de outubro de 2001. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, gostaríamos de requerer que fosse apreciado, pela ordem: o PLE nº 015/01 e o PLCE nº 001/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a Ordem do Dia já foi aprovada e segue a ordem que está estabelecida, porque inclusive há precedência de um Veto sobre o outro.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi este Vereador que requereu, e o embasamento fundamental do Requerimento foi, exatamente, a prioridade dos Vetos. Até se aventou a possibilidade dessas emendas ficarem para o final, mas a Diretoria Legislativa disse que elas estavam imbricadas, ou seja, estavam absolutamente ligadas ao Projeto que foi votado na última Sessão. Elas teriam que ser antes dos Vetos. Agora, o Requerimento foi embasado nesses termos, está aí a Taquigrafia, e agora, absolutamente, não se pode mudar o que foi determinado no início da Ordem do Dia.

 

 O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Evidentemente, só que esta Presidência, Ver. Nereu D'Avila, tem o entendimento de que o que foi aprovado pela maioria do Plenário é que invertêssemos, naquele momento, a ordem dos trabalhos; ingressássemos diretamente na Ordem do Dia, não respeitando a Pauta Preliminar nem a Pauta Especial, somente considerando as Lideranças, e que ingressássemos na Ordem do Dia. E, naquele momento, já estou-me socorrendo da DL, para que possamos ter os registros taquigráficos, não definimos a ordem dos trabalhos. Sabemos todos, os trinta e três Vereadores, que temos a obrigatoriedade da votação dos Vetos.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, não quero interrompê-lo, mas as notas taquigráficas vão clarear, porque eu embasei e usei o argumento fundamental, os Vetos vencem hoje. Eu usei o argumento de transferir para que eles fossem votados. Havia, evidentemente, as Emendas, que não puderam ser priorizadas pelos Vetos. As notas taquigráficas vão comprovar o que eu estou dizendo ou não.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu até acho que pode ter acontecido isso que o Ver. Nereu D’Avila coloca, mas isso serviu de embasamento para o seu Requerimento. Não é a justificativa que nós votamos; nós votamos a proposta, e a proposta... Vou aguardar o Sr. Presidente.

Sr. Presidente, vou voltar a formular o meu questionamento no seguinte sentido: pode ser até que o Ver. Nereu D’Avila - se ele está dizendo, eu acredito - tenha usado esses argumentos para colocar a sua proposta. Mas nós, aqui, não votamos justificativa; nós votamos aqui propostas. Como V. Ex.ª já disse, o que foi votado e aprovado pelo Plenário foi a alteração da ordem dos trabalhos. Se a justificativa do Vereador foi a de que tínhamos de apreciar vetos, sequer precisou os Vetos. Realmente, temos de apreciar os Vetos, porque, de acordo com a Lei Orgânica, eles estão trancando a Pauta, e V. Ex.ª está absolutamente correto nisso, e é desnecessário até, sobre isso, eu me alongar. Agora, Sr. Presidente, eu quero colocar que não foi o caso, mas, mesmo se já tivéssemos uma ordem de votação, muitas vezes, aqui, com um novo Requerimento, alterou-se essa ordem. Portanto, o Vereador que fez o Requerimento tem absoluta possibilidade jurídica de fazer o Requerimento. Se vai ser aprovado ou não, é outro problema. Eu agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Absolutamente correto. Nada impede, mesmo que já tenha sido votado, que um novo Requerimento possa surgir.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu não vou discutir essa matéria, porque não vou-me submeter a um jogo de Plenário, porque a minha inteligência e a minha experiência determinam que eu não devo fazê-lo. Se querem enfrentar o voto, vamos enfrentar o voto; que se ponha em votação. Nós sustentamos que o Veto da Previdência, por sua natureza, tem precedência sobre o anterior, até porque esgotou o seu prazo dia 10, enquanto o outro esgotou no dia 11. Nessas condições, nós nos submetemos. Vamos votar, então, o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris e nós já estamos nos posicionando contra.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A sua argumentação é absolutamente correta e procedente, quero dizer, esgotou a página 7, PLCE nº 001/01, no dia 10 e a página 8, PLE nº 015/01, no dia 11, e nós estamos num período que temos que obedecer a data.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para esclarecimento, Sr. Presidente, e eventualmente uma colaboração com a Mesa. Temos, formalmente, não sei se um ou dois Requerimentos, esse é um pedido de esclarecimento. Se bem entendi há o Requerimento do PT pedindo o Veto Parcial ao PLE nº 015/01 e Veto Parcial ao PLCE nº 001/01, e haveria um segundo Requerimento pedindo Veto Parcial ao PLCE nº 001/01 e Veto Parcial ao PLE nº 015/01. É isso, ou como a Mesa vai considerar? Ou ao aprovar o Requerimento do PT, automaticamente se aprova o outro?

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa encaminha o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, para que a ordem dos trabalhos seja o Veto Parcial ao PLE nº 015/01 e o Veto Parcial ao PLCE nº 001/01. Se for rejeitado, automaticamente entraremos na ordem natural: Veto Parcial ao PLCE nº 001/01 e Veto Parcial ao PLE nº 015/01. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar e Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de fazer o registro da atuação absolutamente isenta, correta de uma Sessão tensa que está dando o Presidente da Casa, com isso possibilitando que as matéria possam à exaustão serem examinadas e aqui bem deliberadas pelos Srs. Vereadores. Está claro para todos nós o que entendemos, o que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está dizendo a esta Câmara de Vereadores, está dizendo aos verdadeiros trabalhadores municipários: é a importância da matéria que trata de aproximadamente vinte mil famílias, aproximadamente cem mil pessoas, e vai gerar efeitos nessas pessoas não por um dia, não por dois dias, não por três dias, mas por décadas. É uma matéria que deve ser votada quando aqui estiver presente aquela pessoa que esta Câmara de Vereadores, considerando que dão sustentação ao Governo, considerando os Partidos de oposição, escolheu por sua estatura política, pelo seu conhecimento, pela sua dignidade, pela sua história, é necessário que o Ver. João Antonio Dib esteja aqui presente e possa nos esclarecer na discussão desse Veto tão importante. Não estamos votando uma lei de menor importância, estamos votando o regime próprio de previdência dos municipários, atingindo vinte mil famílias, atingindo cem mil pessoas, por décadas. Nós entendemos, sim, é esse o recado que estamos dando com o nosso Requerimento de alteração da ordem, e o Ver. João Antonio Dib que foi o Relator geral, que dialogou com todas as Bancadas, que conversou conosco, sim, que conversou com os seus colegas, com os seus companheiros de oposição, e ao final elaborou um Parecer que foi reconhecido por todos, pela sua correção, ele tem de estar presente.

É por esse motivo que estamos pedindo o adiamento. Nós queremos que esta lei que transforma radicalmente o sistema de previdência deixe de ser uma caixa-preta, passando a pagar 100% para as nossas pensionistas, não deixando que caiam na vala comum do INSS os nossos servidores, quando poderiam receber apenas 1 mil e 300 reais, no máximo, que seja votado aqui com a presença do Relator geral, discutido.

E esta Casa, que eu me recorde, do mandato anterior e deste, nunca perdeu a qualidade, e eu já disse isso para o Ver. Reginaldo Pujol, aproveitando-se da ausência de um Vereador, muitas vezes... E eu lembro, Ver. Isaac Ainhorn, eu estava viajando com o Ver. José Valdir, era votação do IPTU, e V. Ex.ª, como outros, disse: "Não, não vamos votar, eles estão em representação, vamos fazer a disputa de forma correta". Eu me lembro disso. Hoje, está faltando aqui o Ver. João Antonio Dib, e querem votar esta lei da maior importância para o Município.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores faz este Requerimento, porque esta lei é de vital importância para milhares de pessoas; essa lei é impar, pois muda radicalmente o sistema de previdência, e nós não podemos ser irresponsáveis de votar em um fim de tarde, sem uma discussão à exaustão, porque falta menos que uma hora para encerrar a Sessão: ela vai encerrar às 20h47min. É por esse motivo que queremos votar o outro Veto, que também é importante, pois trata da LDO, mas vale para um ano, não vale para décadas, não atinge cem mil pessoas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu não vou entrar no mérito do encaminhamento ou no pseudo encaminhamento do Ver. Juarez Pinheiro. Agora, em questão de ordem, eu peço que seja retirado dos Anais da Câmara esse encaminhamento, porque não tem nada a ver com a matéria a ser votada. Nós estamos votando um Requerimento e não a matéria em si.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Antonio Hohlfeldt, esta Presidência entendeu que o Ver. Juarez Pinheiro, no início da sua fala, justificava o porquê que entendia que não deveria ser alterado, pela importância da matéria e, daí, discorreu sobre o mérito da matéria. Mas a justificativa do mérito era para explicar o porquê da sua contrariedade com a inversão.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Mas não justifica a agressão a outras Bancadas, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito, aí é uma colocação pertinente.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Luiz Fernando Záchia, Presidente desta Casa, que com tanto brilhantismo dirige os trabalhos; demais Vereadores, Vereadoras; simpática platéia aqui presente, que nos anima com o seu sentimento, com a sua alegria, com o seu sorriso e que nos motiva a sermos veementes, aqui, para convencê-los, inclusive, da justeza das nossas palavras.

É impossível, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Antonio Hohlfeldt, justificarmos por que entendemos justo e necessário votar primeiro o Veto Parcial da LDO, sem entrar no mérito dos dois Vetos que estão em discussão. Isso é impossível. Portanto, porque entendemos que deve ser votado primeiro o Proc. nº 2.405/01, que é o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 015/01, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2002 e dá outras providências?

Vejam bem: este Projeto, é um Projeto fundamental para a Câmara, assim como o é o Plano Plurianual, o é a LDO; o é o Orçamento. Nós estamos, neste momento, discutindo em Pauta o Orçamento do Município para o próximo ano; inclusive, alteramos a ordem dos trabalhos colocando em primeiro lugar a Ordem do Dia. Vamos discutir hoje a 5ª Sessão, de Pauta e na Quarta-feira a 6ª Sessão. É o momento inclusive de elaboração de Emendas. Pois bem, como podemos discutir o Orçamento se a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que sofreu um Veto, não for apreciada? Como vão ser feitas as Emendas nas Comissões se está pendente ainda um Veto? Além do mais é um único Veto. Um veto que, certamente, será encaminhado rapidamente, para que possamos decidir. Então, seja pela importância da matéria que é a LDO, seja pelo fato de ser um único Veto. Nós entendemos que o Veto da LDO não só é de grande importância, como ele nos instrui para a votação do Orçamento, Ver. Isaac Ainhorn. Sem apreciarmos a LDO, sem apreciarmos o Veto, não podemos discutir o Orçamento com toda a profundidade e precisão necessárias. Já quanto ao outro projeto que será votado, temos em primeiro lugar a ausência do Ver. João Antonio Dib que foi um Relator de alta qualidade; que estudou o assunto, Ver. Pedro Américo Leal, com profundidade; que gostará de argumentar para fundamentar a sua posição e tudo mais. Além do mais são quatro Vetos, sendo que cada Veto se refere a questões distintas; cada uma delas muito mais complexa do que o Veto da LDO. Nós temos, por exemplo, que só a discussão do referendum será uma discussão que, certamente, todos os trinta e três Vereadores da Casa vão querer discutir. E além disso teremos, depois, treze encaminhamentos das Bancadas que, com certeza, todas as treze Bancadas dessa Casa - pela importância do tema que é esse referendo - irão encaminhar. Mas não é só o referendo; nós iremos discutir também a questão da contribuição do Município e a relação dessa contribuição em relação a contribuição dos ativos, e a contribuição dos inativos.

Já vou concluir, Ver. Paulo Brum.

Teremos que discutir quem são os dependentes; teremos que discutir, além da questão da curatela, a questão dos emancipados, etc.; discutiremos, por fim, a questão dos órgãos dirigentes da entidade que está sendo criada. Por tudo isso e concluo, Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum, dizendo que a Bancada do PC do B, por tudo isso, encaminha a favor da inversão dos Vetos. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento, como autor.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência da Mesa, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público presente, hoje, e os que nos assistem pela TVCâmara. Nós propomos uma simples alteração na ordem de votação que primeiro em nada, Ver. Cláudio Sebenelo, traz prejuízo para o nosso debate. Primeiro, porque a alteração proposta, é proposta levando em conta os Vetos. Então, o que diz na página 8 é o Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2002 e dá outras providências e, depois, na página 7, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo com respeito ao regime previdenciário próprio do Município. Portanto, a questão da discussão dos Vetos, do encaminhamento dos Vetos está preservada.

Segundo motivo, é que o que consta como Veto na página 8 é uma matéria de muito menor complexidade para que se possa fazer um debate, praticamente, às 20h do dia de hoje. Ora, o que queremos colocar como primeiro debate é um Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo de uma matéria muito menos complexa, portanto, sendo capaz que os Vereadores e as Vereadoras possam debater e votar com tranqüilidade, sem prejuízo para o mérito e para o conteúdo deste Veto. Já a matéria do Veto da página 7 é muito mais complexa, é uma matéria que requereu desta Casa um debate de oito meses, afora Ver. Ervino Besson, o debate que já tinha ocorrido sobre a Previdência durante outros anos.

Vários Vereadores vieram nesta tribuna, quando a proposta inicial era que o Projeto da Previdência fosse votado até início de julho dizendo que precisava de debate, porque a matéria era complexa; que precisava de espaço, porque a matéria era complexa; que precisava audiência pública, porque a matéria era complexa. Como agora se justifica que um Veto sobre um artigo e um Veto tão polêmico como este possa ser votado, quem sabe lá pelas 21h do dia de hoje. Pergunto eu: se a matéria é polêmica, se a matéria não é de fácil entendimento, se a matéria exige debate e discussão, como vários Vereadores vieram ao longo dos oito primeiros meses deste ano exigir esse debate e que não era possível votar, inclusive dizendo que não havia prazo para ser votado? E nós tínhamos toda a calma do mundo. Lembro do Ver. Reginaldo Pujol, que era um Vereador que propunha que isso fosse votado até o dia 15 de dezembro para dar a Casa tempo suficiente para o debate. Como é que agora, sobre o Veto, que trata da mesma matéria, é possível fazer um debate, encaminhamentos e votação em menos de uma hora ou quem sabe em duas horas, Ver. Isaac Ainhorn? Como se justificam os tantos debates que eram necessários antes e agora qualquer debate serve, o interessante é votar. A que interesse atende isso? Com certeza, não é o interesse dos municipários; com certeza, não é o interesse dos inativos e dos pensionistas; com certeza, não é o interesse da população de Porto Alegre. Por que votar um Veto ao apagar das luzes, como o próprio Ver. Reginaldo Pujol insistiu por tantas vezes que o Projeto da Previdência poderia ser votado até dezembro deste ano? E agora, sobre o mesmo Veto é possível votar no apagar das luzes de uma segunda-feira, praticamente sem debate, praticamente sem encaminhamentos e, praticamente, com quase 50% dos Vereadores sem entenderem as razões do Veto e as motivações que levaram ao Veto, e do que trata o mérito desta matéria.

O apelo que nós fizemos hoje e o Requerimento que apresentamos, diz o seguinte: vamos votar o Veto da página 8, que requer menos debate; que requer menos intensificação do mérito e, portanto, podemos votar hoje sem prejuízo para a população de Porto Alegre, e colocarmos em segundo, ainda hoje, se for possível - eu creio que não, pois penso que não seria bom para os municipários isso - o Veto da página 7.

Portanto, Sr. Presidente, nós queremos encaminhar pela aprovação deste Requerimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não gostaria de vir à tribuna para não protelar, com a presença de tantos interessados aqui numa votação, mas pela forma grosseira, mesmo que sutil, pela minha sensibilidade e por mesmo enxergar nas entrelinhas das coisas, que às vezes é muito mais eloqüente do que a linha, esse limite de enchimento de lingüiça terminou, terminou de uma forma muito infeliz. E essa forma infeliz é dada pela notificação da ausência do Ver. João Antonio Dib. Só que o Ver. João Antonio Dib tem um voto. Eu fui chamado pelo Ver. João Antonio Dib para substituí-lo. Eu também sou um voto. Aqui, pela minha dignidade pessoal, eu não vou aceitar esse tipo de argumento, porque agora vai se estabelecer aqui o voto censitário, a mulher não pode votar, quem ganha até 10 mil não pode votar. Agora, vai-se cometer esse absurdo de dizer que pela ausência do Relator... Quantas vezes se votou na ausência do Relator, quantos projetos foram votados? E, evidentemente, que eu não vou desprezar a presença do Ver. João Antonio Dib, pela sua competência, pela sua história magnífica. Mas tenho feito todo o esforço para cada vez que eu substituir um colega eu o faça com dignidade e que eu o faça, pelo menos, tentando preencher uma lacuna, que é muito difícil como a do Ver. João Antonio Dib. Mas suponho que o voto dele é exatamente igual o meu, tem o mesmo valor, branco ou preto; rico ou pobre; suplente ou não, e muitos de nós aqui somos suplentes!

Eu quero dizer que voto com a minha consciência, e voto com esse repúdio apenas, da grosseria que, muitas vezes pode não ser explícita, ofensiva, mas está sutilmente na entrelinha, como uma forma de fazer com que esse limite que foi ultrapassado, pessoal, ofensivo e principalmente aleivoso e desnecessário, talvez só porque para “encher lingüiça” as pessoas falem demais. Isto eu não vou aceitar, em nome de uma pessoa só: o Ver. João Antonio Dib, que não pode estar aqui, porque está em tratamento médico. Por isso eu estou substituindo-o. Qualquer outra deformação da realidade e dizer que não se pode votar é, no mínimo, desumano e grosseiramente mal-educado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer a possibilidade de dizer que eu jamais busquei, na minha intervenção, agredir o meu amigo, Ver. Cláudio Sebenelo. Quero dizer que uma vez o Ver. Cláudio Sebenelo foi Superintendente do maior grupo hospitalar da América Latina, e o Ministro me consultou sobre quem deveria ser. Eu pertencia ao PSB, abrimos mão da Superintendência do Grupo Hospitalar Conceição e concedemos ao Ver. Cláudio Sebenelo. Não quis agredi-lo. Peço desculpas, Ver. Cláudio Sebenelo, se o agredi.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu apenas - eu estou com a palavra - quis, com a minha intervenção, legitimamente - por gentileza, Ver. Luiz Braz -, referenciar a importância do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Luiz Braz, eu sei que V. Ex.ª tem absoluta razão. É um tempo desconhecido, inclusive da Presidência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É o discurso do Ver. Juarez Pinheiro para justificar o seu discurso da tribuna. Aí ele usa dois tempos, sempre.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento de sua autoria, para alteração da ordem dos trabalhos. (Após a apuração.) REJEITADO por 12 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que todo o Vereador que quiser discutir ou encaminhar esta matéria tenha o seu tempo reduzido para dois minutos, no máximo, por orador.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho certeza de que é desnecessária a minha intervenção, mas quero apenas dizer que o tempo para discussão e encaminhamento é estabelecido pelo Regimento, e não podemos, por decisão de Plenário, passar por cima de uma resolução aqui votada. Havendo concordância, seria uma outra situação. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, pela importância da matéria, é absolutamente contra o requerimento e pede que seja observado o Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiz este requerimento totalmente embasado no Regimento, o qual conheço muito bem, e não aceito, de forma nenhuma, ser repreendido por outro Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Assessoria Legislativa já vai-nos informar. Esta Presidência entende que é até cinco minutos. Está escrito, alerta-me o Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.) “Art. 164, § 1º - A discussão terá a duração máxima de cinco minutos para cada Vereador.” Então, o máximo é de cinco minutos.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, me dirijo, especialmente, a V. Ex.ª Nós não estamos, neste momento, aqui, numa disputa de ordem político-partidária. Nós estamos aqui, neste momento, tratando da vida de milhares de pessoas, trabalhadores e suas famílias, pessoas de idade, pensionistas. O Regimento, que é a regra, que permite que façamos aqui no dia-a-dia o debate das nossas idéias, precisa ser respeitado. O Regimento precisa ser respeitado não só na interpretação literal, como na interpretação sistemática e, principalmente, nas regras de boa convivência que devem presidir uma Casa Legislativa que se diz séria; e a nossa Casa é séria.

Nunca, nunca, nesta Casa, numa matéria desta relevância, um Vereador fez esse tipo de Requerimento que o Ver. Luiz Braz teve a desfaçatez de fazer. Estamos decidindo, aqui, a vida de milhares de pessoas por muitos anos, e o Ver. Luiz Braz quer calar a voz dos Vereadores. Ele não quer que os Vereadores discutam. Ele quer votar imediatamente. Ver. Luiz Braz, essa não tem sido a prática, eu penso até que V. Ex.ª pode retirar este Requerimento. V. Ex.ª é uma pessoa de boa-fé, um bacharel, um jornalista e, apesar de nossas divergências, é uma pessoa séria. Como é que nós vamos votar um regime próprio da Previdência dos servidores, fazendo com que os Vereadores não possam sequer discutir a matéria.

Estes que agora vociferam contra mim, foram aqueles que calaram a voz de 48,5% de municipários, cujos votos não foram apurados. Agora querem calar a voz, também, do Partido dos Trabalhadores, do PSB, do PC do B, de Vereadores que não são desses Partidos, mas que sabem da importância da matéria, porque, eventualmente, possuem a maioria no Plenário. Mas onde vai ficar a reputação deste Parlamento? O que a opinião pública vai dizer que, na hora de votar no regime próprio, os Vereadores diminuíram o tempo, não discutiram a matéria?

Ver. Luiz Braz, foi infeliz esta manobra. V. Ex.ª teria outras manobras para possibilitar, talvez, se quisesse, ainda hoje a votação. Calar a voz dos Vereadores, como já calaram a voz dos trabalhadores, é condenar a democracia, é rebaixar este Parlamento, é prestigiar grupo privado que vem, ao longo do tempo, usando mal os recursos públicos, os recursos dos trabalhadores que são passados mês a mês. A Casa não pode ficar presa a esse grupelho, que já se sabe o que fez. Os Vereadores não vão curvar a sua coluna, não vão fazer com que essas pessoas que hoje, no caso, Ver. Isaac Ainhorn, da sua direção executiva, que se vira de costas neste momento, responde no Ministério Público a um inquérito civil sigiloso, tamanha a gravidade do que cometeram.

Portanto, este Parlamento não vai-se rebaixar, este Parlamento não vai perder a sua qualidade numa matéria desta envergadura, numa matéria desta importância que envolve a vida de tantas pessoas, fazer com que os Vereadores não possam discutir as nuanças deste Veto que foi aposto. Eu tenho a certeza de que, mesmo aqueles que estão com posições contrárias a nós, se tiverem a gentileza de ter um minuto consigo mesmo, terão a envergadura, terão a coluna vertebral, mesmo com posição contrária a que temos, não farão com que fique maculada esta Câmara de Vereadores, quando votou o regime próprio da Previdência, dos Vereadores não poderem discutir a matéria.

Eu encerro, Sr. Presidente, com a convicção de que esta Casa não cometerá este equívoco, não terá essa macula na sua história que, por certo, fará com que perca a sua respeitabilidade junto ao movimento social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham aqui, público que nos assiste, por intermédio da TV Câmara, em casa. Há muito tempo eu escuto os liberais dizerem o seguinte: “Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-las.” Parece que hoje esqueceram essa frase e demonstram que essa frase é pura demagogia, porque querem calar a voz dos Vereadores desta Casa; voz que nós conquistamos nas ruas, na luta contra a ditadura militar e que conquistamos na Constituição Nacional, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica! Essa Lei terá repercussão na vida de milhares de pensionistas, de funcionários aposentados, de funcionários ativos; terá repercussão na vida de todo o cidadão de Porto Alegre! Essa Lei levou meses para ser votada nesta Casa! Os Vereadores disseram, no mês de julho, que não estavam preparados para votá-la, que era preciso deixá-la para o segundo semestre, que era preciso fazer um seminário sobre ela, porque o assunto era muito complexo! E agora queremos votar essa Lei, discutir “em cima da perna”, sem tempo para uma discussão aprofundada!

Cada Vereador desta Casa tem a sua opinião. Não é somente o Líder que tem o direito de encaminhar. Eu poderia alegar que terei os 5 minutos para encaminhar, mas, de cada Bancada - na Bancada do PT são nove os Vereadores -, só o seu Líder poderá encaminhar. E os demais Vereadores? São Vereadores menores? Não têm o direito de defender? A Bancada do PDT, uma Bancada grande também, só o seu Líder é quem poderá encaminhar! A que leva isso, meus amigos e minhas amigas? Leva ao avanço da democracia, por acaso? É esse o caminho que querem trilhar? Não, a Bancada do PC do B - Bancada que defende e questiona as posições dos partidos que apoiam o Governo de Fernando Henrique -, defende o direito, e sempre defenderá, do Ver. Reginaldo Pujol, que sempre luta por suas idéias aqui, suas idéias liberais; não neoliberais, não! O Ver. Reginaldo Pujol não é um neoliberal; ele é um liberal e eu quero escutá-lo! Já o Ver. Cláudio Sebenelo é um neoliberal assumido, que eu questiono, mas defendo o direito de ele usar os cinco minutos que tem direito para discutir a matéria, porque, certamente, contribuirá com as suas opiniões, senão para esclarecer a matéria, pelo menos para deixar mais claras as idéias que ele defende e que nós combatemos.

Então, por que quer-se restringir, o tempo de intervenção Ver. Luiz Braz? V. Ex.ª, que é do Partido da Frente Liberal... Eu esperava de V. Ex.ª uma posição mais liberal, pelo menos, que permitisse que os Vereadores desta Casa expressassem as suas opiniões.

Então, vejam bem, tanta urgência para votar a matéria, tem de ser antes da LDO? E agora não se quer discuti-la, Ver. Pedro Américo Leal? O que está por detrás disso? Ou será que o problema é só apertar um botão, 'todas as cartas marcadas" estão, está tudo acertado? Não acredito! Não acredito que vimos aqui nesta tribuna, debater, e que isso em nada resulte.

Então, a Bancada do PC do B, uma Bancada libertária, uma Bancada democrática, defende o direito de todos os Vereadores, de todas as Bancadas encaminharem no tempo permitido pelo Regimento e no tempo tradicional. Por que hoje querem cortar o tempo tradicional? Espero que alguém explique aqui o inexplicável. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O tempo tradicional é de cinco minutos. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, pelo PSB, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta situação – e nós já a vivenciamos muitas vezes e vamos ainda vivenciá-la -, é legítima e faz parte do jogo do Plenário da Casa: propor dois minutos. Mas este Vereador entende que esta matéria - e já o disse isso -, este Projeto é, sem sombra de dúvida, o de maior relevância social deste ano. Um projeto que, diretamente, vai mexer na vida de aproximadamente vinte a vinte e cinco mil funcionários. Mas vai lidar com quase cem mil pessoas. Então, é um projeto que eu tenho a certeza de que todos os Vereadores vão querer discutir. Cada Vereador vai colocar as suas posições, até porque a própria questão aqui vai ser dificultada, diz: (Lê.) “Aprova o Projeto, rejeita o Veto. Rejeita o Projeto e aceita o Veto”. Não tem como rejeitar ou aprovar o Projeto, porque o Projeto já foi aprovado. O que, na realidade, pode-se rejeitar ou aprovar são os vetos, porque o Projeto já foi sancionado, inclusive.

Agora, o que nós entendemos é que se discute tanto aqui nesta Casa e, nos momentos que são decisivos, não se queira discutir. Agora, ao mesmo tempo, eu entendo a posição do Ver. Luiz Braz; é legítima, tem o seu direito de tentar fazer a contrapartida: “Não, só dois minutos”. Mas, eu olho atentamente e vejo o Ver. Pedro Américo Leal, que é uma pessoa que, quando fala, passam-se os cinco minutos e ele fica insistindo, porque, em dois minutos, o Ver. Pedro Américo Leal vai ter dificuldade em colocar todas as suas posições, embora ele seja muito direto, diz “sim” ou “não”, mas ele gosta de dialogar e de expor os seus pensamentos. E nós aqui, com dois minutos, convenhamos, vamos ter dificuldade.

Agora, ao mesmo tempo, eu digo: eu respeito a posição, acho que é do seu direito. Mas é que, a cada hora, se muda aqui nesta Casa, e isto faz a dinâmica. Na realidade, o que tinha que ser é o seguinte: se são cinco minutos, são cinco minutos. E faz parte, até porque com referência a este Projeto, com toda a correria, hoje, nós não temos condições de votar na íntegra todas as Emendas, ou melhor todos os Vetos. Poderemos votar, analisar um, mas ficarão pendentes alguns Vetos. Isso aí faz parte. Hoje mesmo foram votadas as Emendas de um projeto que eu dei entrada na Casa que começou na quarta-feira a votação, e levou dois dias para fazer a discussão. Essa situação é plenamente factível.

Volto a dizer que dois minutos é muito pouco tempo. Treze Bancadas, se todas as Bancadas encaminharem essa matéria, e tenho certeza de que todos os Vereadores vão querer ocupar essa tribuna para o seu posicionamento, até porque esse Projeto está sendo amplamente divulgado, amplamente discutido. Grande parte da população da Cidade está de olho nesse Projeto. São vinte a vinte e cinco mil pessoas diretas, mas com seus dependentes é quase cem mil, que é um número altamente significativo, que expressa essa vontade de discussão.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós encaminhamos contrariamente aos dois minutos, porque queremos discutir, mas respeitamos a posição do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras, senhores, é claro que eu, normalmente, não viria a esta tribuna hoje para fazer nenhum encaminhamento ou discussão, porque respeito todos os senhores e senhoras que estão aqui presentes, e sei muito bem que estão aqui para defender os seus direitos previdenciários e por isso mesmo merecem o respeito desta Casa e de todos os Vereadores. E o respeito que podemos dar a vocês é não "encher lingüiça" aqui desta tribuna e discutir apenas o necessário e por isso o nosso Requerimento de pedir os dois minutos. Mas eu ouvi aqui um argumento de um dos Vereadores que veio à tribuna, Ver. Juarez Pinheiro, que me fez mudar de idéia. Eu vim fazer o encaminhamento exatamente por causa desse argumento. Ele disse exatamente um termo que eu não suporto, de que não são sérios os Vereadores do outro lado e esses aqui são sérios.

Srs. Vereadores, quero dizer a todos os senhores, e quero dizer a este Plenário que, no dia 11 de julho, estava determinado, por argumentos de Vereadores que se acham sérios, um prazo fatal para o Projeto da Previdência. Esses Vereadores que se dizem sérios, entre eles o Ver. Juarez Pinheiro, ele escreveu, falou na televisão, falou no rádio, veio até este Plenário e afirmou, jurou por tudo o que é mais sagrado que o dia 11 era o prazo fatal, e que, se passasse do dia 11, Porto Alegre começaria a perder, e os Vereadores de oposição seriam responsáveis por isso. E ele passou esse pensamento para toda a sociedade; ele passou esse pensamento para a comunidade dos funcionários públicos, e todo o mundo começou a pensar que os Vereadores de oposição desta Casa estavam prejudicando o Município. Veio o dia 11, e nós enfrentamos esse dia, e conseguimos fazer um acordo, cedendo, inclusive, aqui, naquilo que não poderíamos ceder, mas levando para o mês de agosto. Estamos chegando no mês de outubro, e, simplesmente, no mês de outubro Porto Alegre ainda não perdeu absolutamente nada, e nem vai perder. Aquele argumento não era sério. Aquele argumento era mentiroso. E essas pessoas que mentem, essas pessoas que enganam têm a desfaçatez de vir até esta tribuna e, novamente, tentar enganar a população, e novamente fazer com que as pessoas creiam naquilo que não é verdade.

Mas eu estou pedindo, neste Requerimento, apenas aquilo que está no Regimento. E fui contestado mais uma vez. Disseram que eu estava pedindo algo que não era regimental. Peço que me provem. Ou vão utilizar mais um argumento falso? Ou vão tentar enganar mais uma vez? Ou não vão ser sérios mais uma vez? Nós vamos discutir, aqui, hoje, senhores, e fiquem todos sabendo, não é o Projeto. Nós não estamos discutindo o Projeto, porque esse já foi discutido. Sobre quem está contra e quem está a favor já existe uma definição. O que se discute, hoje, são as razões do Veto; são os Vetos; o Veto para que os funcionários públicos se calem, para que eles não possam falar, não possam usar a sua voz. Esse, sim, é um Veto criminoso.

Aliás, esse Veto está bem na filosofia dos partidos comunistas e dos partidos radicais de esquerda como o Talibã, porque esses calam a população! Esses não deixam ninguém falar! A população desses países que são dominados por esses partidos radicais e de esquerda, esses não podem falar. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sabe muito bem disso, é um conhecedor, mas causa indignação vermos pessoas radicais de esquerda falando em democracia, quando eles nunca praticaram democracia. (Palmas.)

Para ganhar ou para perder, para vencer ou para ser derrotado, nós temos que votar e temos que respeitar esse público que aqui está e que espera que os seus direitos também sejam respeitados. Queremos até mesmo respeitar o direito de quem saiu da Secretaria e não trabalhou hoje, foi dispensado do ponto o dia todo para vir aqui para poder apoiar um projeto do seu Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Palmas. Tumulto nas galerias.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, todos sabem, na Casa, que eu tenho pelo Ver. Luiz Braz uma relação pessoal, qualificada, apesar de nossas divergências, mas a intervenção do Ver. Luiz Braz foi absolutamente desqualificada, rebaixada e colocou na minha boca, Sr. Presidente, o que eu não disse, ele disse que eu menti. Eu estou com a palavra, Sr. Presidente. Quero dizer que quem mudou o prazo foi o Ministro da Previdência que pertence ao Partido do Ver. Luiz Braz. Então este Vereador não mentiu...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª pediu o tempo para justificar para o Ver. Luiz Braz que não tinha lhe ofendido. V. Ex.ª está estourando um processo, esta Presidência concedeu dentro de uma excepcionalidade, porque tem por entendimento que precisamos ter o melhor ambiente entre os Vereadores. Não estou querendo conceder tempo para demandar mais um tempo de questão. Por favor.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, agradeço ao dado de V. Ex.ª quando diz que achava que estava conduzindo, como sempre o faz.... Quero dizer apenas que o Ver. Luiz Braz colocou na boca deste Vereador o que este Vereador não disse. Portanto, o Ver. Luiz Braz mentiu. Muito obrigado.

 

(Tumulto nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não usarei os cinco minutos, apenas quero lembrar aos Vereadores da bancada petista e comunista, desta Casa, que invocam o princípio democrático, o direito ao debate, que a Bancada do PT é useira e vezeira em reduzir tempos aqui nesta Casa, e só gostaria de lembrar dois episódios em que ocorreu isso: um deles, na votação em 1991 e 1996 do IPTU, reduzindo para três minutos o tempo. Agora invocam os argumentos mais incríveis para impedir uma redução, às 8h34min, quando nós já estamos há sete horas trabalhando aqui em debates nesta Casa.

Portanto, é improcedente, lamentável, porque quando é para aumentar IPTU e atropelar os processos, muitas vezes, o PT sabe reduzir tempo e quando tem também para reduzir no Plano Diretor também houve a redução dos tempos para discussão de projetos e o PT todo sustentou aqui nesta Casa, nesta tribuna, a redução dos tempos para enxugar o processo. Curioso, não é? É sempre assim. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Há dezesseis votos, não há quórum para que possamos prosseguir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro, Sr. Presidente, que imediatamente seja convocada uma Sessão Extraordinária para que se possa ingressar na matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convoco todos os Líderes de Bancadas para uma reunião com a Mesa.

Senhoras e Senhores presentes, conforme o art. 187 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, capítulo das Sessões Extraordinárias: “poderá ser convocada de ofício pelo Presidente da Câmara”, tendo em vista que durante o dia, a tarde e parte da noite todos nós envolvidos nesta discussão do Veto Parcial ao PLCE nº 001/01, que essa discussão terminou pela simples falta de quórum, quando havia quórum no Plenário, este Presidente entende, ouvida a sua Mesa Diretora e as Lideranças das treze Bancadas com assento nesta Casa, da necessidade e da oportunidade de uma convocação de uma Sessão Extraordinária, 11ª Sessão Extraordinária da 1º Sessão Legislativa Ordinária da 13ª Legislatura, específica para a apreciação do PLCE nº 001/01, com Veto Parcial.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h39min.)

 

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